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quinta-feira, 3 de julho de 2014

PRIMEIRA ANÁLISE PEC 68 “SUPRESSÃO DO TERMO CISÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL”.




A Assembleia Legislativa do Estado de Minhas Gerais aprova:
Art. 1° - Os incisos II IV do § 4° e os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - (...)
§ 4° - (...)
O parágrafo 4º traz justamente a necessidade de Lei específica para o caso de alterações na estrutura societária das entidades da administração indireta. Vale lembrar que a EC 50 teve o grande mérito de instituir norma jurídica de previsão de referendo popular para desestatização de empresa de gás canalizado, consagrando um importante meio de participação popular direta numa questão sensível como é a venda de patrimônio público. A supressão desta previsão, além de afrontar princípios democráticos consagrados na Constituição Federal e Estadual, frustram ambos, deputados e sociedade, que participaram ativamente do “CICLO DE DEBATES "DESVERTICALIZAÇÃO DA CEMIG - 2001" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 50/2001, QUE DEU ORIGEM A ESTA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº50: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=EMC&num=50&comp=&ano=2001

Não faz sentido suprimir a única possibilidade de participação popular direta na Constituição Estadual (referendo), para atender a ditames puramente mercadológicos num cenário onde outras alternativas de investimento para implantação do gasoduto Betim-Uberaba são possíveis.
Constituição Estadual: Art. 1º - O Estado de Minas Gerais integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil.
§ 1º - Todo o poder do Estado emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamentenos termos da Constituição da República e desta Constituição.
PRIMEIRA ALTERAÇÃO:
II - a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública controladas pelo Estado, por sua administração direta; (PEC 68/14)
II - a autorização para instituir, cindir e extinguir a entidade a que se refere o § 14 do art. 36, sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar ações que garantam o controle dessas entidades pelo Estado; (VIGENTE).
Primeiro, deve-se chamar a atenção que, da forma como está escrito, o inciso II da PEC 68/14 prevê apenas a necessidade de lei que vise instituir e extinguir sociedades de economia mista e empresa pública controladas pela Administração Direta. Deve-se questionar se tal mudança permitiria ao Executivo criar e extinguir, via decreto ou outra medida infra-legal, as subsidiárias e controladas dessas referidas Empresa Publicas e Sociedades de Economia Mista, uma vez que elas não são controladas diretamente pela administração direta. Ainda que não seja esse o efeito prático da alteração, entendo que a inclusão do aposto restritivo “por sua administração direta”, seja uma manobra para permitir, ao menos, o Executivo criar, por meio de sua administração indireta (CEMIG, por exemplo) novas sociedades de economia mista (controle indireto do estado) por meio da cisão de subsidiárias que, a rigor, não são controladas pela administração direta. Assim percebam a sutileza do inciso: a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresas públicas controladas pelo Estado, por sua administração direta; (PEC 68/14).
Vale lembrar que, antes da promulgação da EC 50, a Constituição Estadual não previa legislação específica nos casos de cisão de empresas públicas, sociedades de economia mista (SEM) e suas subsidiárias. Portanto, reside aqui uma grande vitória da sociedade mineira na preservação do seu patrimônio, uma vez que a falta de previsão de lei para cindir empresas sob controle do Estado (controle direto ou indireto) é situação de insegurança, permitindo ao Executivo dispor, sem critérios de relevante interesse público, de empresas públicas e sociedades de economia mista (SEM). Desta forma, reside neste inciso o ponto nevrálgico da alteração da constituição pretendida pelos deputados que anseiam pela privatização das EP e SEM do estado. Explica-se: Ao apenas prever na constituição a necessidade de lei específica apenas para instituir e extinguir, fica facultado ao Executivo proceder à reorganização societária de empresas controladas pelo estado, por meio da cisão, que nada mais que um instrumento jurídico que envolve, necessariamente, a constituição de uma nova empresa para receber os bens, direitos e obrigações cindidos.  

Ou seja, o sócio que sai da sociedade deve ter ou constituir uma empresa para receber os ativos e passivos cindidos (http://www.direitobrasil.adv.br/arquivospdf/revista/revistav31/resenhas/ci.pdf). Fica pouco claro, a partir da alteração deste inciso se o Executivo mineiro poderia proceder à realização da cisão parcial ou total, neste último caso, implicando necessariamente na extinção da empresa cindida (lembrando que as subsidiárias não são controladas diretamente pelo Estado). Além disso, seria preciso esclarecer melhor como se dá estes casos de cisão com entes da Administração Indireta e quais leis e órgãos de Estado são responsáveis por regular essas operações. A lei das sociedades por ações, Lei 6404/76, por exemplo, assim preceitua:
Art. 219. Extingue-se a companhia:
       
         I - pelo encerramento da liquidação;

        II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.
            
Fica a dúvida. Seria a cisão uma manobra para extinguir a CEMIG, GASMIG, COPASA e outras? Se não, porque alterar o preceito disposto em tal inciso? São questões que precisam ser postas em debate, pois diferentemente do que muitos pensam a proposta de alteração na Constituição do estado também tem implicações na CEMIG, EMATER, MGS, COPASA, COPANOR e muitas outras. Isso diverge da fala do Presidente Djalma de Morais, quando afirmou que a PEC 68/2014 não tem absolutamente nada a ver com CEMIG em discurso para os empregados da GASMIG no dia 27/06/2014.

Sugiro uma consulta com advogados especializados na área e uma leitura atenta da Lei da Sociedades por Ações – 6404/76 – aplicável também às SEM – que apresenta ressalvas quanto à liberdade do acionista majoritário em deliberar sobre os rumos da companhia:
Responsabilidade
       
        Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
        § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:

        a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional;

        b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;

Resumindo: a supressão da palavra cisão, mostra claramente a intenção de que será via este instrumento que a privatização de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas do estado vão ocorrer. Ressalta-se que ao aprovarem a PEC 68/2014 o legislativo mineiro conferirá ampla liberdade ao Poder Executivo para deliberar autonomamente, sem autorização legislativa ou referendo popular, sobre a cisão de EP e SEM. Se assim for, o Legislativo mineiro está se abstendo de suas funções, conferindo um “cheque em branco” ao Executivo mineiro. Tal mudança acarretaria num desequilíbrio dos poderes no estado, colocando o legislativo mineiro num papel secundário e submisso frente ao Executivo. A ALMG, poder e voz do cidadão, se emudeceria diante de tal situação.

Insisto em chamar atenção ao fato de que o inciso II não exclui a CEMIG e as outras empresas deste processo, uma vez que o texto é bem claro quando prevê apenas a necessidade de lei para instituir e extinguir EP e SEM, sob controle da Administração Direta, mas não para os casos de CISÂO destas mesmas empresas.

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Privatização Gasmig


Deu entrada na Assembleia de Minas Gerais na última terça-feira (24) a Proposta de Emenda Constitucional nº 68 (PEC 68) que permite a privatização de empresas públicas que não sejam controladas diretamente pelo Estado, como é o caso da Gasmig e da Cemig Telecom. O artigo 14 da Constituição Estadual prevê a exigência de 3/5 de votos dos deputados para a venda do controle acionário de empresas de propriedade do Estado e ainda a realização de um referendo popular.
A PEC 68, assinada por 33 parlamentares da base aliada do governo de Minas, altera o artigo 14 da Constituição, que foi uma conquista dos eletricitários junto ao então governador Itamar Franco, por meio da aprovação da PEC 50, de 2001, que protegeu as empresas públicas, como a Cemig e suas subsidiárias, da privatização e exigiu lei específica para alienação de ações.
Mas a nova PEC, ressalva desta exigência as empresas que não sejam controladas diretamente pelo Estado. Desta forma, as ações de empresas subsidiárias da Cemig, como a Gasmig e a Cemig Telecom poderão ser alienadas ou mesmo integralizadas para formação de outras empresas, ainda que em caráter minoritário. Nesses casos, a PEC fala da participação no bloco de controle da nova empresa, por meio de um acordo de acionistas. Pelos fatos acontecidos nos últimos anos, já sabemos que estes acordos negociados entre quatro paredes são prejudiciais aos trabalhadores, aos consumidores e ao patrimônio público.
Gasmig pode abrir a porteira...
Na semana passada, a Cemig divulgou “fato relevante” aos acionistas para anunciar sua associação com a Companhia Espanhola de Gás Natural Fenosa (GNF). O acordo cria a empresa Gás Natural do Brasil (GNB) e seus termos ainda não foram divulgados, ou seja, não se sabe qual vai ser a composição acionária da GNB. Nos bastidores, sabe-se que a Cemig vai ficar, no máximo, com 30% das ações da nova empresa. Ou seja, é a privatização explícita da exploração do gás canalizado em Minas.
Ontem (25), diretores do Sindieletro reuniram-se com empregados da Gasmig para discutir o assunto. À tarde, estiveram na Assembléia Legislativa, onde conversaram com alguns parlamentares. Como a redação da PEC 68 está muita confusa, há receio de pegadinhas que abram brechas também para a privatização das empresas controladas pela administração direta do Estado, como é o caso da Cemig.
Uma comissão especial de deputados será formada nos próximos dias, para a qual deve ser convidado a depor o presidente da Cemig, Djalma Moraes para explicar a real intenção do governo do Estado e os detalhes do “negócio”.




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domingo, 22 de setembro de 2013

29 FILMES COM TEMAS JURIDICOS


Caríssimas e Caríssimos, a formação do profissional do direito exige não apenas o domínio da técnica jurídica, mas, também, sólida e ampla formação cultural. É por meio dos bons livros que ampliamos o nosso vocabulário, lapidamos a nossa escrita e expandimos os nossos horizontes. Papel semelhante cumprem os filmes, que nos transportam, por meio da linguagem cinematográfica, para diferentes realidades, culturas, situações, momentos históricos, sonhos etc.

Para aguçá-los ainda mais nessa seara apresento algumas dicas de filmes que trazem temáticas e reflexões importantes para o Direito e para a vida. Assistam de acordo com o interesse e disponibilidade de vocês. Muitas vezes a compreensão de um tema complexo é facilitada quando ele nos é apresentado por meio de outras formas de linguagem, como acinematográfica, a poética, a fotográfica e a literária. Aliemos, portanto, lazer e formação cultural.

Bons filmes e boas leituras!
Prof. Edson Pires da Fonseca 

Filmes

A FIRMA. (The Firm). Direção de Sydney Pollack. 1993. EUA. 154min. (Tema: suspense, baseado na obra homônima, de autoria de John Grisham, mostra o lado obscuro de uma grande firma de advocacia que lava dinheiro da máfia. Ela atrai jovens advogados, com altos salários, carros, casas e quando eles percebem já estão envolvidos nos negócios ilícitos. Importante discussão sobre ética na advocacia).

A REVOLUÇÃO NÃO SERÁ TELEVISIONADA. (The revolution will not be televised) Documentário. 2003. Irlanda. (Tema: Filmado e dirigido pelos irlandeses Kim Bartley e Donnacha O’Briain, apresenta sob ângulos diversos ao da grande imprensas os acontecimentos do golpe contra o governo do presidente Hugo Chávez, em abril de 2002, na Venezuela). 

A SOCIEDADE DOS POETAS MORTOS. Direção de Peter Weir. 1989. EUA. 128min. (Tema: Educação. Clássico do cinema, desnuda, dentre outras coisas, o papel emancipatório ou castrador que pode ter a educação). 

A VILA. Direção de M. Night Shyamalan. EUA, 2004. 108 min. (Tema: temática atual, pois mostra o papel do medo como elemento de controle social. Importante para se pensar o mundo após os atentados de 11 de setembro, bem como o discurso hegemônico da insegurança pública como justificativa para a desumanização do direito penal). 

AMÉM. Direção de Costa [Konstantinos] Gavras. França/Alemanha/Romênia/EUA: [S. n.], 2002. 130min.  (Tema: o que fazer quando se sabe que se sabe? Responsabilidade. Nazismo). 

ARQUITETURA DA DESTRUIÇÃO. Direção de Peter Cohen. Alemanha, 1989/1992. 121min. (Tema: é considerado um dos melhores documentários sobre o nazismo). 

BICHO DE SETE CABEÇAS. Direção de Laís Bodanzky. Brasil, 2001. 80min. (Tema: baseado no livro “Canto dos Malditos”, de Austregésilo Carrano Bueno, é um símbolo da luta antimanicomial no Brasil). 

CAPITALISMO. Direção de Michael Moore. EUA, 2009, 120min. (Tema: Documentário dirigido pelo polêmico cineasta americano, que mostra aspectos do capitalismo geralmente camuflados).

CIDADE DE DEUS. Direção de Fernando Meirelles. Brasil, 2002, 135min. (Tema: possibilita, entre outras riquíssimas discussões, uma abordagem sobre a questão do monismo jurídico e do pluralismo). 

DOZE HOMENS E UMA SENTENÇA. Direção de Sidney Lumet. EUA, 1957. 96 min. (Tema: dentre outras coisas, importante para perceber a importância da hermenêutica jurídica, da argumentação e da persuasão). 

ESTAÇÃO CARANDIRU. Direção de Hector Babenco. Brasil, 2002, 146min. (Tema: Baseado no livro do médico Dráuzio Varella, este filme retrata o cotidiano naquele que foi até recentemente, antes de ser desativado, o maior presídio do país: o Carandiru. Permite importantes reflexões acerca do sistema prisional brasileiro. 

FILADÉLFIA. Direção de Jonathan Demme. EUA, 1993, 125 min. (Tema: o jovem e talentoso advogado Andrew Beckett trabalha em um tradicional escritório de advocacia da Filadélfia. No entanto, a sua brilhante carreira é interrompida por uma armação feita para fazer com que parecesse incompetente, quando, na verdade, o demitiram ao descobrir que era portador do vírus HIV, contraído em uma relação homossexual. Beckett passa a lutar incessantemente por justiça; depois de tentar outras opções, acaba contratando um polêmico advogado para processar a firma que o demitiu). 

GERMINAL. Direção de Claude Berri. Estados Unidos: [S. n.], 1993. 160min. (Tema: baseado na obra homônima de ZOLA, mostra o cotidiano dos trabalhadores de uma mina de carvão e a luta contra a exploração). 

HOTEL RUANDA. Direção Terry George. Ital, Afr.Sul, EUA.  2003, 117min. (Tema: Mostra a ditadura e a guerra civil em Ruanda. Conflitos tribais que mataram em cem dias quase um milhão de pessoas da etnia tutsis. Enquanto todos fechavam os olhos, a coragem de um homem fez a diferença, salvando a vida de mais de mil pessoas). 

ILHA DAS FLORES. Direção de Jorge Furtado. Narração: Paulo José. Porto Alegre: [S. n.], 1989. 13min. (Tema: documentário filmado na periferia de Porto Alegre no final dos anos 80, que mostra com bastante clareza algumas das graves consequências advindas do capitalismo). 

JUÍZO. Direção de Maria Augusta Ramos. Brasil, 2007, 90min. (Tema: da mesma diretora do documentário Justiça, Juízo retrata o julgamento de adolescentes em conflito com a lei).

JULGAMENTO EM NUREMBERG. Direção e produção de Stanley Kramer. Inglaterra/Alemanha: United Artists/Roxion, 1961. 187min. (Tema: possibilita uma rica discussão sobre o positivismo jurídico e as suas perigosas consequências). 

JUSTIÇA. Direção de Maria Augusta Ramos. Brasil, 2004, 100min. (Tema: mostra, sob as perspectivas de seus diversos atores, o cotidiano do Poder Judiciário do Rio de Janeiro). 

LARANJA MECÂNICA. Direção de Stanley Kubrick. Inglaterra: [S. n.], 1971. 138min. (Tema: clássico do cinema; permite analisar questões importantes sobre criminologia e direito penal). 

MAR ADENTRO. Direção de Alejandro Amenábar. Espanha/França/Itália: 20th Century Fox, 2004. 125min. (Tema: importante discussão sobre a eutanásia, tema candente no direito contemporâneo). 

O ADVOGADO DO DIABO. Direção de Taylor Hackford. Edição de Mark Warner. Alemanha/Estados Unidos: Warner Bross, 1997. 144min. (Tema: ética na advocacia). 

O CASO DOS IRMÃOS NAVES. Direção de Luís Sérgio Person. Brasil, 1967. 92 min. (Tema: os irmãos Naves foram condenador por um homicídio que não cometeram. Baseado em fatos reais, retrata um dos principais casos de erro judiciário da história brasileira). 

O JARDINEIRO FIEL. (The Constant Gardener). Direção de Fernando Meirelles. EUA/REINO UNIDO, 2005. 128min. (Tema: indústria farmacêutica utiliza a população pobre do Quênia como cobaia para testes de novos medicamentos). 

O MERCADOR DE VENEZA. Direção de Michael Radford. EUA/Itália/Luxemburgo/Inglaterra: Sony, 2004. 130min. (Tema: baseado na obra homônima de Shakespeare, permite vários recortes interessantes, que vão desde o antissemitismo até os limites de uma decisão judicial). 

O PROCESSO. Direção de Orson Welles. França/Alemanha/Itália: Continental, 1962. 119min. (Tema: baseado no livro de Franz Kafka é um marco na conexão entre direito, literatura e cinema). 

RISCO DUPLO. (Double Jeopardy). Direção de  Bruce Beresford. Alemanha/Canadá/EUA: Paramount, 1999. 105min. (Tema: o marido simula o próprio assassinato para incriminar a esposa e ficar com o seguro de vida. Pode a mulher, depois que sair da prisão, matá-lo sem ser mais punida, eis que já cumpriu a pena pelo seu assassinato?).

TERRA FRIA. Direção de Niki Caro. Roteiro de Michael Seitzman, baseado em livro de Clara Bingham e Laura Leedy. Estados Unidos: Warner Bros, 2005. 126min. (Tema: discute machismo, assédio sexual e violência contra a mulher, temas, infelizmente, ainda recorrentes em nossa sociedade).        

ÚLTIMA PARADA 174. Direção de Bruno Barreto. Brasil, 2008. 110min. (Tema: conta a história de Sandro, morto pela Polícia quando sequestrou o famoso ônibus 174, no Rio de Janeiro. Mostra a história por outro ângulo, contando a história de Sandro desde o nascimento até o fatídico dia. Proporciona reflexões importantes na seara da criminologia, do combate à violência e do direito penal).

TIROS EM COLUMBINE. Direção de Michael Moore. (Neste documentário Moore retrata a questão da venda de arma nos EUA a partir do trágico massacre de estudantes em Columbine, em 1999. Discussão atual no Brasil, principalmente depois do chamado ”massacre de Realengo”). 

E-mail: professoredsonfonseca@yahoo.com.br
Fonte: www.jurisciencia.com


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Indenização por demora na nomeação e sendo esta somente após trânsito em julgado de ação judicial, para candidatos aprovados em concurso, tem repercussão geral reconhecida junto ao STF.


O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. No recurso, a União questiona se, nestas situações, o Estado pode ser responsabilizado civilmente.

O recurso foi interposto após acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconhecer, aos candidatos aprovados em concurso público, o direito a indenização por danos materiais, em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Para o TRF-1, a indenização deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva, descontados rendimentos eventualmente recebidos, durante esse período, em razão do exercício de outro cargo público inacumulável ou de atividade privada.

No recurso interposto no STF, a União sustenta que seria imprescindível o efetivo exercício do cargo para que um candidato tenha direito a receber sua retribuição pecuniária. De outra forma, diz a União, haveria enriquecimento sem causa.

Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, a situação jurídica discutida nesse processo pode repercutir em inúmeros casos. Para o ministro, é preciso definir, sob o ângulo constitucional, o direito à nomeação, uma vez aprovado o candidato em concurso público, e às consequências da demora diante de um ato judicial que reconhece o direito à investidura.
A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral foi seguida por unanimidade por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte.

MB/AD
Processos relacionados
RE 724347

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terça-feira, 4 de junho de 2013

O círculo de giz caucasiano


O autor nos apresenta o posicionamento político entre duas comunidades caucasianas (uma agrícola e outra pastoril). É feita uma assembléia entre elas, sendo discutido o "direito à terra" após a guerra travada contra a Alemanha de Hitler. A questão central levantada é sobre quem tem esse direito: os donos que a abandonaram durante a batalha ou os que ali ficaram e cuidaram do local, tornando-o mais fértil?

No meio do debate, um Delegado da Comissão Estatal de Reconstrução, da Capital tenta mediar o debate. Para tentar encontrar uma solução para o impasse, tem-se uma festa entre os dois grupos camponeses, e, é apresentado aos grupos de colcós, assistem a uma peça teatral, que tem total relação com a disputa entre as duas comunidades.


O Resumo: “O círculo de giz caucasiano”

Há muito tempo em uma cidade apelidada de “A maldita”, vivia um governador, Geórgi Abaschvíli. Era muito rico e tinha um único herdeiro, Miguel, e uma linda mulher, Natella Abaschvíli. Por ocasião de uma revolta popular, o governador é deposto e sua cabeça é cortada e presa no alto do pórtico do palácio.

“Quando desaba a casa de um graúdo,são esmagados muitos dos pequenos:os que compartilhar jamais puderam da sorte dos poderosos,em geral compartilham do azar deles.A carruagem que se despenca no abismo leva com ela os cavalos suados.” Pág.198.

Grusche, uma empregada da corte, encontra Miguel, um bebê fidalgo, abandonado no pátio do palácio. Este esquecido por sua mãe fútil, que preferiu fugir levando consigo coisas materiais ao próprio filho. Grusche salvou sua vida.

Sendo perseguida, por todos os lados, por soldados que buscavam recompensas, Grusche se vê diante da possibilidade de abandonar a criança em vários momentos. Passando fome e frio, vive a dualidade do desejo de estar só e manter-se segura para esperar o noivo voltar da guerra e da incapacidade de deixar o bebê no meio do caminho.

Escondida na casa do irmão, Laurenti, se depara com a bondade deste e o conservadorismo da cunhada. Para não levantar suspeita e esconder o menino, Grushe se casa com um moribundo, para que a criança tenha um nome e possa ser disfarçado dos olhos dos revoltosos, assim, se torna a sua mãe de criação.

Mas é apenas um breve fôlego, pois para começar um debate sobre a questão da propriedade, aparece a rainha Natella Abaschvíli e reivindica a maternidade sobre o filho. Manda seus guardas a procura da criança, pois esta única herdeira do governador, era a sua esperança em voltar a ter a sua vida fútil e rica. Encontrado escondido com Grusche, Miguel é levado ao Juiz para que possa ser feito um julgamento sobre a "propriedade da criança".

O juiz era Azdak, beberrão que é empossado pelo próprio povo em momento de transição e caos político. Era um fanfarrão que quer se dar bem a todo o momento, mas nutre sentimentos revolucionários por influência de um avô, decepcionado com o fato de que a queda dos velhos senhores não trouxe um novo tempo, mas um tempo de novos senhores. Virando a lógica burguesa pelo avesso, de modo a absolver os pobres e condenar os mais poderosos, Azdak lança mão de qualquer artifício para reverter o conceito de justiça estabelecido pela ordem dominante. Esse Juiz é como um “para-raio” de todas as contradições históricas, um cara que, por um instante achou que estava acontecendo uma revolução, e aproveitou essa brecha histórica para trabalhar. Azdak faz o que for preciso para manipular as leis e assim dar ganho de causa aos pobres porque se comporta como um ambíguo “Justo” das fábulas antigas. Ele é o “Hobbe Wood” da época, não é um herói, mas que por vias tortas acaba ajudando os excluídos.

O juiz resolve o problema posto da seguinte forma: utiliza-se de um recurso arbitrário, e inventa uma prova, desenha um círculo de giz em torno de Miguel e pede para as duas mães o puxarem. Nas duas tentativas, Grusche solta o menino por duas vezes, pois não pretende machucá-lo. Então o juiz dá o argumento final, aliviando a tensão do momento. O filho é de quem o criou, para quem entende a justiça como o que ela deveria ser e não como foi instituída.

Comentários

O autor, Bertolt Brecht, nos apresenta uma reflexão sobre a propriedade, numa perspectiva marxista. Quem faz uma breve leitura do texto não consegue separar a fábula exposta da estória bíblica do Rei Salomão.

“Então, vieram duas prostitutas ao rei e se puseram perante ele.
Disse-lhe uma das mulheres: Ah! Senhor meu, eu e esta mulher moramos na mesma casa, onde dei a luz um filho.
No terceiro dia, depois do meu parto, também esta mulher teve um filho. Estávamos juntas; nenhuma outra pessoa se achava conosco na casa; somente nós ambas estávamos ali.
De noite, morreu o filho desta mulher, porquanto se deitara sobre ele.
Levantou-se a meia-noite, e, enquanto dormia a tua serva, tirou-me a meu filho do meu lado, e o deitou nos seus braços; e a seu filho morto deitou-o nos meus.
Levantando-me de madrugada para dar de mamar a meu filho, eis que estava morto; mas, reparando nele pela manhã, eis que não era o filho que eu dera a luz.
Então, disse a outra mulher: Não, mas o vivo é meu filho; o teu é o morto. Porem esta disse: Não, o morto é teu filho. O meu é o vivo. Assim, falaram perante o rei.
Então disse o rei: Esta diz: Este que vive é meu filho, e teu filho é o morto; e esta outra diz: Não, o morto é teu filho, e o meu filho é o vivo.
Disse o rei: Trazei-me uma espada. Trouxeram uma espada diante do rei.
Disse o rei: Dividi em duas partes o menino vivo e daí metade a uma e metade a outra.
Então, a mulher cujo filho era o vivo falou ao rei (porque o amor materno se aguçou por seu filho) e disse: Ah! Senhor meu, dai-lhe o menino vivo e por modo nenhum o mateis. Porém a outra dizia: Nem meu nem teu; seja dividido.
Então, respondeu o rei: Daí à primeira o menino vivo; não o mateis, porque esta é sua mãe.
Todo o Israel ouviu a sentença que o rei havia proferido; e todos tiveram um profundo respeito ao rei, porque viram que havia nele a sabedoria de Deus, para fazer justiça”.

(Reis 3, 16-28)
No texto bíblico, a posse é discutida em sentido diferente da posse do texto de Brecht. Aqui vemos um esbulho pacífico, pois a mulher, mãe da criança (no texto bíblico não se fala em mãe biológica) sofre esbulho durante a noite contra a sua vontade, cabendo a ação de reintegração de posse. No tocante a clandestinidade, o prazo de ano e dia tem início a partir do ato. Nessa hipótese não há oportunidade para o desforço imediato, que deve ser exercido logo após o desapossamento, isto é, ainda no calor dos acontecimentos. O Rei Salomão declarou a posse da criança e obrigou de imediato a reintegração da posse.

Já na posse discutida no texto de proposto, é aquela, superior a um ano e dia. É aquela que a propriedade fora abandonada por tempo considerável e depois da valorização do bem, uma vez que era o único herdeiro do governado, é procurada pelo proprietário, sua mãe biológica, para se fazer dos benefícios da herança do menor. Mas quem tem direito sobre ela? Quem deu a luz ou quem dela melhor cuidou?

Brecht faz uma metáfora sobre a propriedade e a posse da terra através da peça teatral, pois enxergo a criança como a propriedade. Grusche, a pessoa que tomou posse da coisa, e, por fim, a mãe biológica da criança, viúva do governador, a proprietária que abandonara a sua propriedade.

LeoKiru DIREITO EM QUESTÃO http://www.direitoemquestao.com.br/ AMÉM http://www.leoeglau.blogspot.com
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segunda-feira, 3 de junho de 2013

Competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria trabalhista envolvendo servidores públicos



Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamações trabalhistas contendo pedidos de índole trabalhista, mesmo que movidas contra as pessoas jurídicas de direito público interno, quando ausente qualquer prova da incidência de regime jurídico de natureza administrativa.

Retoma-se neste artigo o tema da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que envolvam a Administração Pública direta, autárquica e fundacional e respectivos servidores. A reflexão se faz necessária ante o esvaziamento dessa competência em razão da matéria, provocado por equívocos de interpretação que, simplesmente, ignoram a vigência do art. 114, I, da Constituição da República, com novo texto dado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, e inadequada compreensão dos efeitos da decisão proferida na ADI n. 2135-4, de 02/8/2007, que restabeleceu a redação original do art. 39 da mesma Carta constitucional, de modo a considerarem a competência da Justiça do Trabalho guiada não pelo critério material, mas sim em razão da pessoa, ou seja, da presença do ente público na relação jurídico-processual.

Indaga-se, no caso, se a Justiça do Trabalho é competente, ou não, para deslindar a reclamação trabalhista movida contra ente público por servidor não formalmente inserido no regime administrativo – comumente denominado “estatutário”.

Em defesa da competência da Justiça do Trabalho, no tocante às reclamações trabalhistas, é preciso não esquecer que ela ainda se orienta pelo critério material, e não meramente em razão da pessoa dos litigantes.

Com efeito, para chegar a tal conclusão, basta que se aprecie o art. 114, I, da Constituição da República, com texto dado pela emenda Constitucional n. 45:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Se tal competência se determinasse pela qualidade da pessoa do litigante, ou seja, da presença do ente público empregador, não teria o texto constitucional mencionado aquelas pessoas públicas expressamente como sujeitas à competência da Justiça do Trabalho, desde que em jogo as relações de trabalho.

Tal conclusão é singela, mas irrecusável, segundo se constata.

O STF, como se sabe, na ADI-3395-6, em 27/01/2005, assentou que a competência da Justiça do Trabalho estabelecida no dispositivo acima transcrito não alcança as “causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.

Prestigiou, portanto, a natureza do vínculo jurídico entre Poder Público e servidores, e não a simples presença do ente estatal nessa relação.

Depois, o STF, na ADI n. 2135-4, em 02/8/2007, com expresso efeito “ex nunc”, restaurou a obrigatoriedade de instituição do Regime Jurídico Único (RJU) previsto na redação original do art. 39 da Constituição de 1988, por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para si, suas autarquias e fundações públicas. Com isso, repristinou aquele comando no sentido de que os citados entes federados “instituirão, no âmbito de sua competência”, tal RJU - entendido, necessariamente, por aquele Tribunal, como o “estatutário”.

Daí a confusão generalizada nos tribunais, relativamente à competência da Justiça do Trabalho, a ponto de entendê-la como sujeita, apenas, ao critério subjetivo, pouco importando a matéria debatida.

Importante ressaltar, de mais a mais, que somente os servidores que ingressam no serviço público mediante concurso público podem ser inseridos ou transpostos para o RJU, conforme reiteradas decisões do próprio STF, uma delas na ADI n. 1150, de 23/3/1995. Os não concursados anteriores a 5/10/1988, amparados ou não pela estabilidade especial contida no art. 19 do ADCT/CF/1988, permanecem no serviço público, mas como regidos pela CLT. E os que burlaram a regra do concurso público prevista no art. 37, II e §2º, da CF/1988, nem mesmo podem nele permanecer, ante a nulidade da admissão, muito menos serem considerados “estatutários”. Essas duas situações continuam sob a competência material da Justiça do Trabalho.

Então, as decisões tomadas nas referidas ADIs devem ser interpretadas em conjunto: as causas que versem relação jurídico-administrativa estão, sem dúvida, fora da competência da Justiça do Trabalho. Outrossim, o Poder Público deve instituir (é isso - “instituir” - que consta da redação primitiva restaurada do art. 39 da CF) o RJU de natureza administrativa. Tal providência depende de lei de cada ente federado. Por isso que o mesmo velho art. 39 fala em “no âmbito de sua competência”. Decisões judiciais, nem mesmo do Col. STF, com toda a sua autoridade judicante, podem substituir essas leis locais instituidoras do RJU. Consequentemente, estarão excluídas da competência da Justiça do Trabalho somente as ações oriundas de comprovada relação jurídico-administrativa.

Registre-se, ainda, que, sem a comprovação da existência e vigência do RJU “estatutário”, e sem a prova de que o servidor reclamante esteja sujeito a esse regime especial, presume-se a relação jurídica submissa à CLT, porque, ao contrário do “estatutário”, esse regime contratual independe de formalidade para se instaurar (o contrato de trabalho tem como característica a mera consensualidade).

Em outras palavras, persiste o critério material a reger a competência trabalhista insculpida no item I do art. 114 da CF.

E, excluídas as causas decorrentes das relações jurídico-administrativas travadas entre o Poder Público e seus servidores, as ações trabalhistas, mesmo ajuizadas contra esses entes públicos, fundadas em relações de emprego, são da competência material da Justiça do Trabalho, como bem explica a doutrina, na voz, por todos, de Amauri Mascaro Nascimento (Curso de Direito Processual do Trabalho, 22ª ed.,  Ed. Saraiva: São Paulo, 2007, p. 221 e ss.).

Em resumo, a competência da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114, I, da Constituição da República, firma-se, ainda, em razão da matéria (trabalhista), e não em razão da pessoa. Compete-lhe, assim, processar e julgar reclamações trabalhistas contendo pedidos de índole trabalhista, mesmo que movidas contra as pessoas jurídicas de direito público interno, quando ausente qualquer prova da incidência de regime jurídico de natureza administrativa.


Evanna Soares


Procuradora Regional do Ministério Público do Trabalho na 7ª Região (CE). Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA, Buenos Aires). Mestra em Direito Constitucional (Unifor, Fortaleza). Pós-graduada (Especialização) em Direito Processual (UFPI, Teresina).
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quinta-feira, 30 de maio de 2013

Em uma canetada só STJ suspende trâmite de todas as ações sobre TAC e TEC no país, em qualquer juízo e instância

RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E OUTRO(S)
ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORRIDO : ENÉAS DA SILVA AMARAL ADVOGADO : MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S)
INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) ADVOGADA : TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER DECISÃO

            FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, por intermédio da petição de fls. 347/366, via da qual ingressou nos presentes autos na qualidade de amicus curiae, argumenta que a controvérsia envolvendo o caso concreto, a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para concessão e cobrança dos créditos objetos de contratos bancários, comumente identificadas pelas siglas TAC e TEC, assim como outras, correlatas, bem como a possibilidade do pagamento parcelado do IOF, de acordo com a disciplina do art. 543-C do CPC, foi afetada à Segunda Seção.
            Sustenta que os feitos que tramitam perante a primeira instância, os Juizados Especiais e as Turmas Recursais continuam sendo julgados em desacordo com o entendimento pacificado pelo STJ, de que é exemplo o REsp 1.270.174/RS, inclusive com determinação de restituição em dobro e com imposição de danos morais aos bancos.
            Por conta disso, requer a extensão dos efeitos da decisão que suspendeu o trâmite nos tribunais a cerca de 285 mil ações em todas as instâncias judiciais.
            Nesse mister, destaca que é interesse comum o estabelecimento de linha decisória harmônica segundo a compreensão do direito federal empreendida pelo STJ, Corte que a Constituição Federal encarregou de conferir a interpretação última do direito federal ordinário, inclusive para minorar a insegurança jurídica, propósito manifesto da redação do art. 543-C do CPC.
            Apoia-se na existência do fumus boni iuris e periculum in mora, em virtude, primeiramente, da pacificação da controvérsia nesta Corte e, depois, da recalcitrância de Juízos e Tribunais que a ignoram, estando em litígio valores que alcançam R$ 532.791.829,50 (fl. 363), com aumento exponencial do ajuizamento de ações mensalmente.
            Sustenta que no âmbito deste Tribunal tal providência foi tomada anteriormente pelo Ministro Luiz Fux, no REsp 1.060.210/SC, relativamente à definição do sujeito passivo e da base de cálculo para incidência de ISS em operações de arrendamento mercantil, em que invocado por analogia o art. 328 do Regimento Interno do STF.
            Assim resumida a questão incidental, verifica-se que a abrangência que se busca conferir ao requerimento não é novidade nesta Corte, quando na iminência da apreciação de matérias análogas, com potencial de atingir um sem número de processos que tramitam nos mais diversos órgãos do Poder Judiciário.
            Exemplificativamente, além do precedente indicado pela requerente (REsp 1.060.210/SC, Rel. Ministro Luiz Fux), pode-se constatar que medida dessa mesma natureza foi adotada pelo Ministro Sidnei Beneti, por via da MC 19.734/PR, pela qual se pretendeu incidentalmente emprestar efeito suspensivo ao REsp 1.273.643/PR, representativo da matéria atinente ao prazo quinquenal para a execução de sentença em ações coletivas.
            Relativamente ao entendimento desta Corte sobre a matéria, de fato há manifestação inequívoca por intermédio do REsp 1.270.174/RS (Segunda Seção, de minha relatoria, por maioria, DJe de 5.11.2012) no sentido de admitir a cobrança das tarifas administrativas para concessão e cobrança do crédito e a possibilidade de financiamento do IOF, salvo se demonstrada cabalmente a abusividade sustentada pelo mutuário. Confira-se a redação da ementa do mencionado precedente:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.

1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses da parte.
2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos.
3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011)
4. Recurso especial conhecido e provido."
            Por outro lado, é função precípua do Superior Tribunal de Justiça promover a interpretação do direito federal, na hipótese a regência da Lei 4.595/1964 em relação à atividade das instituições financeiras, bem como a legitimidade dos atos normativos expedidos com base nela pelas autoridades monetárias, de tal forma que os demais órgãos da Justiça comum possam nortear suas decisões, com aplicação harmônica e isonômica da legislação aos casos concretos.
            Deve-se considerar, ainda, que prevenir decisões conflitantes favorece a economia processual e impede a desnecessária e dispendiosa movimentação presente e futura do aparelho judiciário brasileiro, atitudes que são do interesse de toda a população.
            A isso se soma que se a estimativa do número de feitos não parece exagerada, a considerar o grande volume de precedentes sobre a matéria julgados por esta Corte, os valores envolvidos devem se aproximar da realidade, com o que é possível vislumbrar a característica multitudinária do tema, com clara feição de macro-lide.
            Providência lógica, então, que todas as ações de conhecimento em que haja discussão, em conjunto ou individualmente, sobre a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e cobrança do crédito, sob quaisquer denominações, bem como a possibilidade de financiamento do IOF, sejam paralisadas até o final julgamento deste processo pela Segunda Seção, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543-C do CPC.
            Em face do exposto, defiro o pedido da requerente, para estender a suspensão de tramitação das correlatas ações de cognição a todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais.
            Para tanto, determino que seja renovada a comunicação ao Ministro-Presidente do STJ e aos Ministros integrantes da Segunda Seção, dando-lhes ciência do efeito ora agregado à anterior decisão de sobrestamento.
            Em adição, expeça-se, com urgência, ofícios aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para que disseminem a determinação no âmbito de atuação das respectivas Cortes estaduais e regionais.
            Diante da vinculação da providência ao mérito do próprio Recurso Especial repetitivo, o resultado da apreciação daquele define a manutenção e a abrangência temporal da presente suspensão dos feitos.
Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2013.


MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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terça-feira, 28 de maio de 2013

LEI QUE PUNE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS É PUBLICADA

Agora é lei: construtoras e incorporadoras que entregarem imóveis fora do prazo indenizarão o comprador no valor equivalente a 2% do total do imóvel. É o que determina a lei 6.454/13, publicada no Diário Oficial do Legislativo desta segunda-feira (27/05). A nova regra foi promulgada após a derrubada do veto do governador Sérgio Cabral à proposta, assinada pelo deputadoWagner Montes (PSD). O percentual não se aplicará caso seja prevista indenização maior ou prazo de tolerância, que, no entanto, não poderá ser maior do que seis meses. A lei também prevê multa moratória de 0,5% sobre o valor total do imóvel ao mês.
“Essa lei permitirá ao consumidor fazer seus planos sem medo, porque há muitos compradores de imóveis que planejam sua vida de acordo com o prazo de entrega das chaves, planejam casamentos, mudanças, viagens. Agora, eles terão uma compensação para esses transtornos. Não entregou? Multa de 2% do valor do imóvel mais 0,5% ao mês”, argumentou Montes. O valor da indenização pode ser compensado nas parcelas devidas após o prazo de entrega do imóvel ou devolvido ao consumidor em até 90 dias após a entrega das chaves ou assinatura da escritura definitiva. A lei também torna obrigatório o aviso, com a antecedência mínima de seis meses, da possibilidade de atraso na entrega das chaves. Caso o atraso ultrapasse o prazo dado em mais de seis meses, o comprador poderá rescindir o contrato.


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quarta-feira, 22 de maio de 2013

Decisão Cautelar do Procon-MG suspende seguro de garantia estendida na venda de produtos


Redes de comércio varejista vêm impondo ao consumidor a aquisição de seguro por meio de venda casada.

O Procon-MG, depois de investigar as condições de oferta e contratação de seguros no mercado por revendedores de eletrodomésticos e seguradoras, e constatar diversas irregularidades que estão sendo praticadas, como a venda casada, determinou a abertura de processo administrativo contra as empresas envolvidas e a suspensão da venda de seguros - por essas empresas - em Minas Gerais, medida que deverá vigorar a partir da próxima segunda-feira, 1º de abril, conforme informou o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Amauri Artimos durante entrevista coletiva realizada nesta terça-feira, 26.

Os revendedores de eletrodomésticos proibidos de vender seguros no território mineiro em suas lojas de eletrodomésticos (as vendas pela internet não foram afetadas) e respectivas seguradoras, com quem mantêm parcerias comerciais, são os seguintes:

Revendedores de Eletrodomésticos: Arthur Lundgren Tecidos S/A (Casas Pernambucanas); Carrefour Comércio e Indústria Ltda.; Companhia Brasileira de Distribuição (Extra); DLD Comércio e Indústria Ltda. (Dadalto); Eletroraro Comércio de Eletrodomésticos Ltda. (Cook Eletroraro);Fast Shop S/A; Lojas Americanas S/A; Magazine Luiza S/A; Nova Casas Bahia S/A; Polimport, Comércio e Exportação Ltda. (Polishop); RN Comércio Varejista S/A (Ricardo Eletro); Via Varejo S/A (Ponto Frio); Wal Mart Brasil Ltda. 

Seguradoras:  Assurant Seguradora S/A; Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A; Chartis Seguros S/A; Chubb do Brasil Companhia de Seguros S/A; Itaú Seguros S/A; Luizaseg Seguros S/A; Mapfre Seguros Royal & Sunalliance Seguros S/A; Tokio Marine Seguradora S/A; Virginia Surety Companhia de Seguros do Brasil S/A; e Zurich Minas Brasil Seguros S/A.

Respondem ao processo administrativo, também, corretoras de seguros, que, de acordo com o entendimento do Procon-MG, participaram de contratos coletivos de seguros, com revendedores de eletrodomésticos e seguradoras, e não deram assistência aos consumidores no momento da oferta dos produtos, transferindo a sua obrigação aos vendedores das lojas de eletrodomésticos, o que seria incorreto, por violar o código do consumidor e a lei do corretor de seguros.

São elas: AON Affinity do Brasil Serviços e Corretora de Seguros Ltda; Harper Corretora de Seguros Ltda.; Marcep Corretagem de Seguros Ltda.; Massive Insurance Corretora; Sertec Corretora de Seguros Ltda; Vertex Administradora e Corretora de Seguros Ltda.; Viotto Corretora de Seguros e Previdência Ltda.; Willis Affinity Corretores de Seguros Ltda.
A empresa Brasil Assistência S/A, que atua no ramo da prestação de serviços, está sendo processada, igualmente, com as Casas Pernambucanas e AON Affinity do Brasil Serviços e Corretora de Seguros Ltda., pela oferta de serviço como se fosse seguro, o que seria proibido pelas normas da SUSEP.

No entendimento do Procon-MG, os consumidores estariam sendo lesados pela prática das seguintes irregularidades:

1º) a contratação da estipulação do seguro por falsos estipulantes, ou seja, por empresas que não representam os legítimos interesses dos consumidores (CC, art. 757; DL nº 73/66, art. 21, § 1º; Lei nº 4.594/64, art. 18, "a");

2º) a prática adotada pelas seguradoras, ao vender seguro de garantia estendida na hora da compra de produtos eletrodomésticos, infringindo os direitos do consumidor, pois não lhes dá oportunidade de conhecer a garantia do fabricante (a que o seguro se refere), ou o seguro ofertado pela concorrência;

de vários tipos de seguros, por falsos estipulantes, sem a necessária regulamentação ("para cada ramo ou modalidade de seguro"), como previsto na lei geral de seguros (DL nº 73/66, art. 21, § 3º).

4º) a remuneração paga aos estipulantes, pelas seguradoras, baseada no número de seguros vendidos, incentivando a prática de vendas casadas;

5º) a conduta da corretora de seguro, de participar do contrato de estipulação de seguro, e não dar assistência pessoal ao segurado, no ato de adesão à apólice coletiva, infringindo a lei, inclusive ao receber comissão de corretagem a cada prêmio pago pelo consumidor (Lei nº 4.594/64, art. 13; CDC, art. 51, III);

6º) a falta de informação sobre a natureza da garantia estendida (é seguro), a espécie ofertada (original, original ampliada, diferenciada ou complementar) e o responsável pelo serviço (revendedor do eletrodoméstico ou a seguradora ?) - (RE CNSP nº 107/04, art. 3º e RE CNSP nº 122/05, art. 3º, § 1º);

7º) a absoluta falta de informação e orientação por parte das seguradoras sobre os outros tipos de seguros ofertados nesse mercado;

8º) a falta de informação sobre e a remuneração recebida pelo estipulante, na venda dos seguros (RE CNSP nº 107/04, art. 5º);

9º) a falta de informação de que o não repasse do valor do seguro (prêmio), pelo estipulante à seguradora, pode gerar o cancelamento do seguro (RE CNSP nº 107/04, art. 7º);

10) a falta de informação sobre as condições contratuais do seguro (Circular SUSEP nº 256/04, art. 4º);

11) a falta de informação sobre a rede de assistência técnica das seguradoras (CDC, art. 50);

12) a venda de serviço diverso como se fosse seguro (RE CNSP nº 122/05, art. 8º);

13) o comércio ilegal de várias espécies de seguros, por falsos estipulantes, que não têm relação "direta" com a cobertura de seus produtos, como ocorre nos seguintes casos:
"seguro previdente", "cartão protegido", "compra protegida", "saque protegido", "seguro residencial", "casa mobiliada", "compra segura", "Luiza cartão", "Luiza hospitalar", "Luiza Odonto", "Luiza residencial", "Luiza vida", "proteção financeira", "vida protegida", "maxi proteção", "residência protegida" e "caminhão da sorte" (RE nº 107/04, art. 4º, IV);

14) o consumidor é induzido (obrigado) a assinar declaração falsa, de que recebeu o "Termo de Condições Gerais da Garantia Estendida", "concordando com todas as condições nele contidas", quando, na verdade, só foi entregue um guia prático do seguro de garantia estendida, violando, os infratores, o princípio da boa fé contratual (CC, art. 765; CDC, art. 4º, III);

15) confecção do contrato de seguro de garantia estendida com vícios de informação (CDC, arts. 46, Pf, e 54, §§ 3º, 1ª p, e 4º; Circular SUSEP nº 256/04, art. 10);1

16) confecção do contrato de seguro de garantia estendida sem mencionar todas as obrigações da seguradora (RE CNSP nº 107/04, arts. 5º, 7º, § 1º e 9º);

17) confecção do contrato de seguro de garantia estendida sem prever o direito à desistência contratual do consumidor, eis que a compra do seguro, feita na loja de eletrodoméstico, é considerada fora do estabelecimento comercial da seguradora (CDC, art. 49).

Para evitar a continuidade das lesões, o Procon Estadual determinou, entre outras medidas:
a suspensão das vendas de seguros no território mineiro, objeto de estipulações contratadas entre os fornecedores de eletrodomésticos e as seguradoras vinculadas a este processo administrativo, nos estabelecimentos físicos, evitando, assim, em sede cautelar, a continuidade das lesões constatadas nesta investigação (CDC, arts. 1º, 4º, VI, 6º, IV e VI, 7º e 56, "caput", VI e Pu), até que sejam adotadas as seguintes medidas:

i.    seguradoras:

§    realizar aditamento contratual nos contratos de seguro de garantia estendida não vigentes,2 objeto de estipulações de seguro feitas com os fornecedores de eletrodomésticos listados neste processo administrativo, prevendo o direito de arrependimento dos segurados, na forma prevista no código do consumidor, a partir da assinatura (art. 49), e convocar os consumidores residentes no território mineiro, utilizando o procedimento da Portaria nº 789, de 24/08/01 (recall), próprio para comunicação em massa, com as adaptações necessárias, constando, de seu conteúdo, ainda:

a.    orientação quanto à causa do chamamento e que ele se deu por determinação do Procon Estadual;
b.    identificação dos contratos, inclusive com a menção dos produtos, dos estipulantes e dos consumidores atingidos;
c.    faculdade de exercício imediato do direito de arrependimento, na forma prevista no ato convocatório, sem quaisquer ônus para os segurados, e de recebimento dos valores pagos, a qualquer título, monetariamente atualizados (CDC, art. 49).

§    sanar os vícios de informação nos contratos e as demais irregularidades constatadas em todos os documentos utilizados nas contratações;

ii.    corretoras de seguros:

§    manter, nos estabelecimentos dos estipulantes, em local distinto da seção dos vendedores, durante o horário de funcionamento, corretor de seguros para dar assistência ao consumidor e intermediar a contratação do seguro, se for de seu interesse, nos casos em que o contrato coletivo contou com a sua participação;

iii.    estipulantes:

§    manter, nos estabelecimentos comerciais, em local distinto da seção dos vendedores, durante o horário de funcionamento, corretor de seguros para dar a devida assistência ao consumidor e intermediar a contratação do seguro, se for de seu interesse;
b.    o encaminhamento de ofício ao ilustre Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão cautelar, com as seguintes recomendações:

a.    elaborar estudos e consultas, com efetiva participação social, para revisão das normas envolvendo o seguro de garantia estendida e a estipulação de seguro, especialmente no que se referem ao estipulante e ao momento da contratação, pois o modelo atual é lesivo aos interesses dos consumidores;

b.    elaborar estudos e consultas, com efetiva participação social, para a regulamentação dos demais seguros que estão sendo ofertados no mercado de consumo;

c.    a remessa de correspondência ao ilustre Coordenador do Procon/MG, dando lhe ciência do inteiro teor desta decisão cautelar e solicitando os bons préstimos de:

a.    transmiti-la aos fiscais do Procon Estadual, na comarca da Capital, para fiscalização de seu cumprimento, autuação dos estabelecimentos infratores, se for o caso, e solicitação de apoio policial, para a adoção das medidas criminais cabíveis;

b.    transmiti-la aos Promotores do Procon Estadual, no Estado, solicitando a adoção das medidas cabíveis para seu efetivo cumprimento.

d.    o envio de correspondência à ilustre Secretária Nacional do Consumidor, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão cautelar, para adoção das medidas que entender cabíveis;

e.    a marcação de audiência pública, a ser realizada na sede do Ministério Público, sito na Avenida Álvares Cabral, nº 1.690, Bairro de Lourdes, nesta cidade, no dia 14 de maio, a partir das 10:00 horas, para colher críticas e sugestões de melhoria do modelo regulatório vigente


fonte: PROCON -MG

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