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sexta-feira, 21 de dezembro de 2007

Aborto Legal


Projeto de lei cria ''''bolsa-estupro'''' para evitar que mulheres abortem

Projeto de lei em tramitação no Congresso pretende combater o aborto em gestações resultantes de estupro - prática permitida no Brasil desde o Código Penal de 1940 - com base em um pagamento pelo Estado de um salário mínimo para a mulher durante 18 anos. A idéia, conhecida como "bolsa-estupro", pretende, nas palavras de um dos autores do texto, o deputado Henrique Afonso (PT-AC), "dar estímulo financeiro para a mulher ter o filho".

A idéia de subsídio para grávidas vítimas de violência sexual está também no projeto do Estatuto do Nascituro - texto que torna proibido no País o aborto em todos os casos, as pesquisas com células-tronco, o congelamento de embriões e até mesmo as técnicas de reprodução assistida, oferecendo às mulheres com dificuldades para engravidar apenas a opção da adoção.

Simone Iwasso, jornal Estadão, Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2007.

Mas o que eu quero é iniciar um debate sobe o tema aborto praticado por médico em mulher grávida resultante de estupro. Minha opinião não é religiosa e o debate não é sobre a “bolsa-estupro”, que também acho inconstitucional, mas isso será tema para uma outra oportunidade.

O Código Penal determina em seu Art. 128 duas modalidades de aborto legal, ou seja, o aborto que pode ser realizado em virtude de autorização da lei penal. São elas determinadas por esse artigo: Não se punir o aborto praticado por médico mediante o aborto necessário o qual não há outro meio de salvar a vida da gestante; ou em caso de aborto no caso de gravidez resultante de estupro, se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Mas o que nos interessa é a segunda modalidade de aborto legal, aquele resultante de gravidez por estupro, também chamado de aborto sentimental. A maioria dos doutrinadores entende que, na hipótese de gravidez resultante de estupro, o aborto realizado pela gestante não será considerado crime.

De acordo com Nelson Hungria “nada justifica que se obrigue a mulher estuprada a aceitar uma maternidade odiosa, que dê vida a um ser que lhe recordará perpetuamente o horrível episódio da violência sofrida”.

Como podemos perceber existe aí dois bens em confronto: de um lado, a vida do feto, tutelado por nosso direito desde a concepção, de outro a honra da mulher vítima de estupro, ou a dor pela recordação dos momentos angustiantes e sofríveis pelos quais passou durante o ato criminoso.

Como resolver. Pela redação do art. 24 – “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços”.

Ora existe uma vida em jogo, não entendo como nesse confronto a vida do ser humano possa se subjugar em favor da honra da mulher. De acordo com a redação do artigo citado do código penal não há que se falar em excludente de ilicitude o aborto provocado em mulher estuprada, pois não se trata de legítima defesa, pois o feto não está agredindo injustamente a gestante; não é o caso de estrito cumprimento de dever legal, haja vista a inexistência do dever legal de matar, uma vez que o ordenamento jurídico vigente quer, na verdade, é a preservação da vida, não a sua destruição.

Sei que serei taxado como cruel, mas estou analisando o caso pela lei e não pelo sentimento.

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