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quinta-feira, 20 de dezembro de 2007

Cobrança indevida

O art 71 do Código de Defesa do Consumidor nos trás a possibilidade de aplicação de uma pena nos casos de cobranças de forma constrangedora.
- Art. 71 - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
- Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
Na verdade isso não é novidade, pois o Código Penal já estipula pena para o caso de ameaça e coação, além de afirmações falsas.

Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário
público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena
correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:39
Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
O Código de Defesa do Consumidor só autorizou um juiz de relações de consumo aplicar uma pena que é estritamente parte do Direito Penal.
Então comerciante, cuidado nas formas de cobranças para que além da mercadoria perdida, não vá para a cadeia.



De Almeida, Marques & Aguilar rua Araguari, 359, sala 64, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte.
Precisando de advogado ligue 31-2535-9999.
Leandro Lopes Aguilar
www.dealmeida.adv.br
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2 comentários:

  1. Olá Leandro!
    Estive aqui no seu blog e achei mto interessante este assunto sobre cobrança de forma constrangedora, pois passei por isso hoje msm, só não sei como agir nesse caso, será que vc poderia me dar uma dica?
    meu email é rosanaa.bahl@gmail.com
    Obrigado
    Rosana Bahl

    ResponderExcluir
  2. Sobre o caso em tela, fiquei curiosa em saber: Tenho um cliente que celebrou contrato de aluguel por 1 ano com a proprietária de uma casa no valor de R$500 mensais. Acontece que sem justo motivo e aviso prévio a proprietária aumentou o aluguel para R$1.000. Meu cliente não aceitou o novo valor estipulado, mas se abilitou a pagar pelo valor que haveria sido acordado de início. A proprietária, além de recusar o pagamento, procurou a empresa que era responsável pelo imóvel e informou que meu cliente não estava pagando os alugueis. O funcionário da empresa, por sua vez, procurou meu cliente e o denegrio em frente da sua casa, perante todos da rua e familiares, incluindo, inclusive, o nome do meu cliente no SPC/ SERASA. Dessa forma, conforme o texto abordado em seu blog, poderia eu, em favor de meu cliente, acionar a justiça com uma ação de consignação em pagamentos cc com danos morais e pedido de tutela antecipada, abordadando, na peça, a difamação e injúria sofrido pelo meu cliente? Meu e-mail é: anaflavia@hotmail.com

    ResponderExcluir

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