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sábado, 22 de dezembro de 2007

Constituição e Direitos Fundamentais


Constituição é entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, onde suas normas se referem à estruturação do próprio ordenamento jurídico, sendo este regido pelos princípios e fundamentos contidos em suas normas. Ela é fundamento de validade de toda a ordem jurídica que conferindo unidade ao sistema, é o ponto comum ao qual se reconduzem todas as normas vigentes no âmbito do Estado. De tal supremacia decorre o fato de que nenhuma norma pode subsistir validamente no âmbito de um Estado se não for compatível com a Constituição. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.

A Constituição Federal de 1988 define os elementos integrantes do Estado, como soberania, finalidade, povo e território, além dos elementos estruturais de forma, direitos individuais, vida democrática, etc. sendo que o Poder Constituinte Originário adotou o sentido formal de constituição, ou seja, só é constitucional o que estiver inserido no seu corpo escrito, seja em razão do trabalho do Poder Constituinte Originário, seja pela introdução de novos elementos através de emendas feitas pelo Poder Constituinte Derivado observada as regras colocadas no seu texto originariamente.

Princípios são mais do que normas, servindo como vetores para soluções interpretativas, de modo que é preciso, para tal, conhecer cada sistema normativo. Por isso sua interpretação levará em conta todo o sistema, tal como positivado, dando-se ênfase, porém, para os princípios que foram valorizados pelo constituinte.

Os direitos fundamentais são normas jurídicas positivas constitucionais, devem ser vistos como a categoria instituída com o objetivo de proteção à dignidade, à liberdade e à igualdade humanas em todas as dimensões. O termo fundamental, é certo, deixa clara a imprescindibilidade desses direitos à condição humana e ao convívio social.

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