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sexta-feira, 14 de dezembro de 2007

Nome no SPC / SERASA

Existe uma polêmica quanto ao tempo máximo de permanência do nome do consumidor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. O Código de Defesa do Consumido no seu art 43, §1º prevê cinco anos, já no Art. 206, § 3º do CC de 2002, prevê três anos.

Na Lei de introdução ao código civil em seu art 2º determina que em regra a lei terá vigor até que outra lei a revogue, porém nos §§ 1º e 2º define que a lei posterior, ou nova, revoga a anterior quando tratar da mesma matéria, porém se a lei nova for uma lei geral, como o Código Civil, não revoga a especial, como o Código de Defesa do Consumidor, tendo esta prevalência sobre aquela por se tratar de algo especial.

Como a regulamentação legal dos órgãos de proteção ao crédito está inserida no Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente no Art.43, § 1º e § 5º, ela tem prevalência sobre o Código Civil sendo de cinco anos o prazo para que o nome não esteja mais nos bancos de dados desses órgãos.

Basicamente, há quatro formas de se retirar o nome do SPC / SERASA:

  1. Pelo pagamento: a pessoa que pagar a dívida deve ter seu nome excluído de forma imediata destes cadastros (prazo máximo de 5 dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor). Caso a empresa que cadastrou, ou o órgão onde está inscrito o nome da pessoa, não tomem tal medida, poderão sofrer uma ação de indenização por danos morais, pelo abalo de crédito causado ao consumidor;

  1. Pelo decurso do prazo de 5 anos: A lei estabelece, no artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o tempo de 5 anos como prazo máximo para que o nome de alguém possa ficar cadastrado nestes órgãos; Algumas empresas estão "renovando" o cadastro no SPC / SERASA antes de que este complete 5 anos, com a alegação de que o consumidor teria feito uma "renegociação" da dívida a qual não teria sido paga, o que na verdade não ocorreu e serve apenas para manter a restrição por mais 5 anos e forçar o consumidor a pagar o valor da dívida (acrescido de juros, multas e outros encargos, muitas vezes abusivos) para ter seu nome limpo. Nestes casos cabe uma ação para declarar a prescrição, devendo haver a exclusão imediata do nome dos cadastros, bem como o pedido de indenização por dano moral pela manutenção indevida dos registros. A empresa terá que trazer o documento comprovando a "renegociação" devidamente assinado pelo cliente, se não o fizer, estará comprovado o dano.

  1. Prescrição do título que originou o cadastro: Os títulos de crédito tais como duplicatas, notas promissórias, cheques, possuem prazos diferentes de prescrição, segundo o Código Civil e a Lei do Cheque, ou seja, após este tempo não podem ser cobrados. Assim, cabe ação judicial declaratória da prescrição do título e, conseqüentemente, da exclusão do registro nos órgãos de restrição ao crédito. Cabe lembrar que não há garantias nesta ação judicial, pois dependerá do entendimento da Justiça quanto ao caso, podendo, ou não, julgar favorável a ação.

  1. Discussão judicial da dívida que originou o cadastramento: Desta forma, a pessoa discutirá a existência ou o valor da dívida e seus encargos. No caso de discussão judicial sobre cláusulas contratuais abusivas, tais como cobrança de juros, multas e encargos abusivos, dentre estes a capitalização de juros (juros sobre juros) e a comissão de permanência, deve a Justiça determinar a suspensão do cadastro enquanto o processo estiver sendo discutido. Há várias decisões do STJ sobre este tema, dizendo que é constrangimento e ameaça ao consumidor o ato de inscrever e manter seu nome nestes cadastros quando a dívida está em discussão.
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22 comentários:

  1. parabéns.acredito que muitos serão beneficiados com seus esclarecimentos.ótima idéia.
    HANDERSON

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  2. mas me diga uma coisa se a renogociaçao da divida for feita por telefone sem q aja o encontro de ambas as partes e nem assinado nada q comprove a renogociaçao a empresa podecolocar o nome do cliente por mas cinco anos no spc ou serasa?? outra coisa a data de contagen desses cinco anos se da apartir do vencimento da ultima parcela do bem ou nao??? por ex: se adquiro um bem em 10 parcelas meu nome so vai pro spc ou serasa depois do vencimento da decima parcela?? ou nao? se eu paguei somente ate a 5 vai na data q vence a 5 parcela?

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  3. ESSES 5 DIAS É APARTIR DO PAGAMENTO, DIGO PQ ALEGAM Q O VALOR PAGO AINDA NÃO CAIU NO SISTEMA DELES, DAÍ PEDEM TRÊS DIAS PARA QUE O VALOR CAIA NO SISTEMA DELES E MAIS 5 DIAS PARA TIRAR O NOME DA PESSOA DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÈDITO, SE EU PAGAR E PASSAR UM FAX PARA O CREDOR ELES TEM QUE COMEÇAR A CONTAR A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO OU DA DATA QUE CAI NO SISTEMA DELES?

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  4. Fiz um empréstimo consignado na folha de pagto mensalmente, entretanto o banco não foram debitadas, então fiquei no aguardo de contato para sanar, porém nunca entraram em contato comigo, alguns meses depois me colocara no serasa/spc sem sequer me notificar. Fui saber somente qdo minha esposa foi realizar cadastro no comércio. Pergunto esse fato causa Danos Morais e contra quem deve-se mover ação, contra o serasa ou contra o banco que não me notificaram da intenção de me cadastrar nesses órgãos ???
    Obrigado!
    Luiz Fco Isaias

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  5. Podemos considerar o parcelamento da dívida como "pagamento"?
    Minha dúvida é se para fins de exclusão do cadastro, é necessária a quitação total dos valores, ou se a renegociação já é suficiente.

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  6. Sim. A negociação é um novo contrato, sendo assim, o seu nome deve ser retirado imediatamente do SPC.

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  7. obrifada,achei aqui a resposta q eu procurava.Parabéns

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  8. Infelizmente o SPC e SERASA se tornaram instrumentos para empresas de idoneidade questionável pressionar pessoas cujas dívidas já prescreveram. Lamentável.

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  9. Concordo plenamente com o comentário do Sr. Cristiano R. Candido, fiquei sabendo esta semana que estou com o nome no SPC, colocado por uma empresa de nome MITSAN de Valparaiso de Goias que nunca tinha visto falar. Esta empresa com um cheque de uma compra que fiz em 2006 e o produto veio usado, o vendedor ficou de fazer a troca que jamais foi realizada, alem de ter prejuizo no produto agora enfrento problemas com o SPC. E vejam que o cheque é de 2006 e somente agora deram entrada no SPC.

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  10. Eu gostaria de saber se a divida expira a partir da data de vencimento ou a partir da data que é inclusa no spc. A minha divida venceu em 2005 e sp inseriram no spc em 2008. Quando ela expira?

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  11. Anônimo, a data que prescreve é de 5 anos a contar da data do vencimento da conta e não de quando foi colocado no SPC. Se você ir até o CDL e tirar o extrato do seu cpf você verá quando seu nome sairá de lá.

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  12. entrei com processo judicial para abaixar a parcela do meu veiculo por isso meu nome foi colocado no serasa . gostaria de saber se o banco tem este direito

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  13. Por favor.. estava procurando o telefone da empresa MITSAN de Valparaiso de Goias, e caí nesta página... estou no SPC pelo mesmo motivo do colega acima... alguém tem o telefone de lá?
    Obrigada

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  14. cara consegui o telefone dessa tal de mitsan cobrança de valparaiso o numero é:78130355 Marly

    Espero que os ajudem, pois eu penei pra achar isso!

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  15. tenho uma conta que venceu em 2006 mais a empresa que eu devo colocou a data do vencimento no serasa como se o vencimento fosse em 2010 oque eu devo fazer se eu não tenho mais o carne da loja para provar ?

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  16. Queria saber se o spc e o serasa so funciona no Brasil ou no exterior e a mesma coisa??
    grato.

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  17. Bom dia.
    Tenho uma divida que já prescreveu,tentei fazer muitas negociações mais nunca fui atendido pelas minhas propostas. Hoje ficam me ligando para negociar a divida, nunca neguei a divida mais sei dos meus direitos como consumidor. Eles semprem falam que as ligações estão sendo gravadas, caso eu entre com ações judiciais contra a credeora , eles podem usar as gravações a favor deles?

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  18. Uai, se a dívida está prescrita o que eles podem fazer? Nada. Eles tinha 5 anos para cobrar de você, se não fizeram azar é o deles. O direito não socorre aos que dormem. Fique tranquilo e não liga para as ligações.

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  19. Este comentário foi removido pelo autor.

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  20. Na verdade essa lei tem feito muitas pessoas ficarem negligentes com as suas contas a pagar. Não sou empresário e não defendo nenhuma empresa,mas tenho observado que muitos estão se aproveitando e dando calotes. Tornando-se indiretamente ladrões.Hoje eu posso comprar com meu cartão de crédito e só pago se eu quiser, não vou sofrer nenhuma penalidade depois dos 5 anos. Depois eu posso comprar de novo.O que prova que eu sou um bom pagador?. Vão me vender de novo.

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  21. apos 5 anos se a empresa não alegar negociação quanto tempo sai o nome sujo e se alegar sem ter feito o que fazemos

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  22. nao se esqueçam a divida prescreve mas tambem a divida persiste

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