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terça-feira, 18 de dezembro de 2007

Fiscal, como agir?

Como você age diante da fiscalização em sua empresa? Como os fiscais tratam os seus funcionários e você mesmo? Eu fico a questionar sobre a hierarquia das leis quando um fiscal entra em uma empresa e vasculha todos os cantos. Assim como a polícia eu vejo que o problema não é as leis que protegem os bandidos e os sonegadores de impostos, mas sim a falta de informação por parte destes servidores públicos. Depois ficam reclamando que prendem um e no outro dia esse preso está na rua, é que não sabem de direito tanto os policiais quanto os ficais da receita e etc. Não sou especialista em Direito Tributário, mas conheço um pouco de Direito Constitucional.

Vejam bem, as leis seguem uma hierarquia. Isso quer dizer que algumas são mais abrangentes do que as outras. Assim como nas empresas os funcionários seguem as orientações do chefe, no quartel os soldados devem obediência ao general, e na Igreja Católica os padres seguem as determinações do Papa, algumas leis não podem ir contra o que dizem outras leis. Assim, uma lei ordinária não pode ter qualquer artigo que vá contra a Constituição, lei maior do país.

A Constituição é a lei mais importante de um país, à qual todas as outras estão submetidas. É por meio dela que os cidadãos, através dos seus representantes eleitos, escolhem a forma de governo, instituem os poderes públicos e fixam os direitos e garantias fundamentais do indivíduo frente ao Estado.

As leis mais importantes prevalecem sobre as de nível inferior. De uma forma geral, é a seguinte a hierarquia das leis:

  1. Constituição Federal e suas emendas;
  2. Leis Complementares;
  3. Leis Federais;
  4. Constituições Estaduais e suas emendas;
  5. Leis Complementares às Constituição Estaduais;
  6. Leis estaduais;
  7. Leis orgânicas dos Municípios;
  8. Leis municipais

Citemos alguns artigos da Constituição Federal, no ápice dessa pirâmide hierárquica.

“art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

...II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana”

“art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:

...V - igualdade entre os Estados”

“art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVlI - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;(...)

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1.966. Art.14, 3, g. “Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...g) – não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.” Este pacto foi ratificado pelo Brasil em 24.1.1992. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica). Art.8o, 2, g : “Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias:

(...) g) direito a não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.” Esta convenção foi ratificada pelo Brasil em 25.9.1992.

As normas infraconstitucionais determinam:

Código Tributário Nacional

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Também algumas normas Estaduais e municipais determinam: “não podem embaraçar ação fiscalizadora, devendo exibir ....” A recusa do contribuinte em permitir ou cooperar com a fiscalização deixando de exibir documentos, poderia, em tese, configurar o delito de desobediência (desobedecer a ordem legal de funcionário público – pena de detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa).

Algumas decisõe jurisdicional:

I. STJ – 6a. Turma – Hábeas Corpus 3.912/RJ – REG. 95/0048625-3. Voto vencedor Min. William Patterson. Julgado em 17.10.95. m.v.

Ementa: “Habeas Corpus. Crime de sonegação fiscal.

Documentos. Apreensão irregular. Nulidade do processo.

Apreendida, no escritório do paciente, a documentação que deu origem ao processo criminal, sem as cautelas recomendadas no item XI, do art. 5º da CF, forçoso é reconhecer que se cuida de prova obtida por meios ilícitos, circunstância que afeta o procedimento (inc. LVI do citado dispositivo) principalmente cuidando-se de crime de sonegação fiscal.

Nulidade que se acolhe.

II. STJ – 6a. Turma – Habeas Corpus 3.931/RJ – REG 950050496-0, Julgado em 12.12.1995, m.v. Neste caso, embora a Turma tenha entendido que a análise da ilicitude das provas obtidas mediante invasão da empresa implicaria em dilação probatória, o que é inadmissível em se de Habeas Corpus, o Min. William Patterson restou vencido, vez que concedia a ordem nos seguintes termos: “O problema é que o dispositivo constitucional não permite que se invada o escritório de empresa que não é exposta ao público. A fiscalização tem todo o direito de examinar livros, e isso não nego. O que não é possível é apreender livros, ainda mais com operação militar, como ocorreu no particular.”

(...)

“O estado de direito democrático não pode partir para o absurdo do estado militarista. O Poder Público tem todo o direito de fiscalizar e combater a sonegação, mas dentro das normas, e não operação ad terrorem. É como penso.”

III. STF – 2a. Turma – Habeas Corpus 82.788-8 – Rio de Janeiro. Rel. E. Min. Celso de Melo. J. 12.4.2005. DJU de 02.06.2006.

Ementa: “FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – APREENSÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, SEM MANDADO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE – ESPAÇO PRIVADO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) – SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE ‘CASA’ – NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – DEVER DE OBSERVÊNCIA, POR PARTE DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES, DOS LIMITES JURÍDICOS IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS DA REPÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA EM TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – PROVA ILÍCITA – INIDONEIDADE JURÍ.

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processuais penal;

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XXII - é garantido o direito de propriedade;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados, segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Depois disso tudo! Ainda cometem arbitrariedade depois de adquirir a carteira de auditor fiscal. Para evitar transtornos, trate-o com cortesia, simpatia e presteza, mas se mesmo assim ele lhe tratar mal, nãautorize a sua entrada em local fechado para o público e peça-o um mandado, pois se ele entrar com a polícia sem autorização e sem o mandado o que for encontrado será prova obtida por meio ilícito e não servirá em um processo, procure um advogado e vá ao judiciário.


Acho que para ser fiscal era necessário o mínimo, ser bacharel em direito. O quê vocês acham?

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Um comentário:

  1. ACREDITO QUE AS MATÉRIAS AINDA CONTINUEM MUITO BUROCRÁTICAS.ENTENDI TUDO,MAS SE VC COLOCASSE DE UMA MANEIRA MAIS SIMPLES ATINGIRIA UMA GAMA MAIOR DE PESSOAS QUE NÃO ESTÃO ACOSTUMADAS COM ESTA EXPRESSÕES TÃO TÉCNICAS.
    TIRANDO ISSO,CONTINUO ACHANDO ÓTIMO, E DE UMA FELICIDADE MUITO GRANDE OS ASSUNTOS ESCOLHIDOS POR VC.
    MUITO SUCESSO É O QUE DESEJO A VC.
    NÃO CUSTA NADA AJUDAR AS PESSOAS E PARA MIM É O QUE VC ESTÁ FAZENDO.
    UM ABRAÇO.HANDERSON

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