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quinta-feira, 13 de dezembro de 2007

Prisão em flagrante

É uma medida cautelar de natureza processual que dispensa ordem escrita da autoridade judicial. Aquele que está cometendo o crime acabou de praticar a infração, que é perseguido em situação que se faça presumir ser o autor do crime, ou que é encontrado com instrumentos, armas ou demais objetos do delito, encontra-se em flagrante delito e deve ser preso pelas autoridades ou pode ser detido por qualquer um do povo.

Os art.301 e 302 do CPP

Art. 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Veja bem que qualquer do povo poderá prender aquele que se encontre em flagrante delito e a autoridade policial é obrigada a prender.

O art. 310 do CPP, ao estatuir que quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, concederá ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Por este dispositivo, se, em caso de prisão em flagrante, não se evidenciarem os elementos que autorizam a prisão preventiva, será concedida liberdade provisória. Lavra-se o auto de prisão em flagrante, colhendo-se o que for necessário à prova da materialidade e autoria da infração e, feito isto, a prisão só será mantida pela autoridade judicial se necessária, o que será decidido conforme os critérios estabelecidos pelo art. 312 do CPP. “A prisão preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria." O normal, pois, é que aquele que for preso em flagrante seja posto em liberdade (que é sempre a regra), salvo se presentes os elementos que autorizariam a prisão processual preventiva (que é sempre a exceção) que são o fumus boni iuris está presente quando houver materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. O periculum in mora, o artigo destaca que somente se necessário para garantia da ordem pública ou econômica, para aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal é que se pode entender configurado. E somente se a liberdade de alguém trouxer perigo a uma dessas situações é que se verá presente aquilo que se chama de periculum libertatis.

Pois bem, quando apresentar essas condições:

fumus boni iuris;

periculum in mora;

periculum libertatis.

Que poderá ser decretada a prisão em flagrante, caso contrário o réu responderá em liberdade, aplicando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do direito do contraditório.

Art. 5º Constituição da República.

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

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4 comentários:

  1. Léo acho que nós todos vamos ouvir falar muito no seu nome no futuro! Adorei a inciativa. Meus parabéns! Beijos e Saudades.
    Júnia

    ResponderExcluir
  2. ANTES DE TOMAR UMA DECISÃO CONSULTE O BLOG DO KIRU.

    ResponderExcluir
  3. Jóia Léo , gostei dos artigos são muito esclarecedores iniciativa nota 10.

    ResponderExcluir
  4. Muito interessante e pertinente! São assuntos atuais e que rendem uma boa discussão! Parabéns pela excelente iniciativa! Frederico Machado.

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