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terça-feira, 22 de janeiro de 2008

Morto agora é obrigado a fazer o bafômetro


Resolução 081/98

Disciplina o uso de medidores da alcoolemia e a pesquisa de substâncias entorpecentes no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c.c. seus arts. 165, 276 , 277 e conforme o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art.1o A comprovação de que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor, sob suspeita de haver excedido os limites de seis decigramas de álcool por litro de sangue , ou de haver usado substância entorpecente, será confirmado com os seguintes procedimentos:

I - teste em aparelho de ar alveolar (bafômetro) com a concentração igual ou superior a 0,3mg por litro de ar expelido dos pulmões;
II - exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da Polícia Judiciária;
III- exames realizados por laboratórios especializados indicados pelo órgão de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de uso da substancia entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos, de acordo com as características técnicas científicas.

Art.2o É obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de trânsito.

Art.3o Ao condutor de veículo automotor que infringir o disciplinado no artigo anterior, serão aplicadas as penalidades administrativas estabelecidas no artigo165, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, ou seja, multa (cinco vezes o valor correspondente a 180 UFIR) e suspensão do direito de dirigir.

Ops.: O que é isso no art. 3º? A vítima fatal de trânsito que se recusar a realizar o exame de alcoolemia será punido com multa e suspensão do direito de dirigir?? Hahahahahahaha... Essa são as leis que dirigem a nossa vida.
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