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domingo, 13 de janeiro de 2008

Número de vereadores por município!!


Escrevemos como funcionam as eleições proporcionais, agora surge outra dúvida, como eu sei a quantidades de vereadores que o meu município pode ter? Você sabe co
mo funciona a determinação do número de cadeiras no legislativo da sua cidade? Vamos ver.
A Constituição Federal, ao reservar capítulo especial aos municípios (IV), no título Da Organização do Estado (III), estabelece em seu artigo 29, inciso IV, que:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:
a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;
b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;
c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;
Nas cidades com menos de um milhão de habitantes as Câmaras Municipais podem ter até 21 vereadores. Mas é incoerente uma cidadezinha de pouco mais de 10 mil habitantes ter a mesma quantidade de vereadores que uma cidade de porte média com uma população de quase um milhão.

O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou com recurso de Ação Civil Pública no STF em relação à Câmara Municipal de Mira Estrela. Esse Recurso Extraordinário n.º 197.917 foi julgado pelo STF e causou grande rebuliço nos meios jurídicos do País. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 6° da Lei Orgânica do município de Mira Estrela, que fixava em 11 o número de vereadores de sua Câmara Municipal com uma população de 2.576 habitantes. Por maioria de votos, entendeu o Pretório Excelso que o aludido artigo da Lei Orgânica Municipal é inconstitucional, na medida em que não foi observada a proporcionalidade entre o número de vereadores e o número de habitantes do Município, conforme seria de rigor em razão do artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Como ficou o entendimento do STF?

Seria assim, quando o município tivesse até 47.619 habitantes sua Câmara Municipal contaria com 09 vereadores. A partir daí a cada 47.619 somaria um vereador. Como assim?

Até 47.619 habitantes = 09 vereadores
de 47.620 até 95.238 = 10 vereadores
de 95.239 até 142.857 = 11 vereadores
de 142.858 até 190.476 = 12 vereadores
de 190.477 até 238.095 = 13 vereadores
de 238.096 até 284.714 = 14 vereadores
de 285.715 até 333.333 = 15 vereadores

E assim por diante. A cada 47.620 habitantes é somada uma cadeira no legislativo municipal.

Mas como eu faço isso? Simples, pegue o número da população, por exemplo, a cidade de Contagem – MG que conta hoje com a população de 608.650 habitantes, diminua 47.619 para 9 vereadores. O restante você divide por 47.619 desprezando a dízima do resultado e some com 09 aí você saberá a quantidade certa do número de vereadores da sua cidade.

608.650 – 47.620 = 561.030/47.620 = 11.781 = 11 + 9 = 20 vereadores. Fácil.

Só por curiosidade, a cidade de Contagem - Mg contava com 21 cadeiras na sua casa legislativa, depois da Resolução n.º 21.702 do Tribunal Superior Eleitoral, ela foi obrigada a eliminar uma cadeira de vereador nas eleições de 2004, passando para 20 o número de vereadores desta cidade.





OBS.: A partir da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009 mudou tudo que foi escrito acima e ficou da seguinte forma: 



IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

atualizado dia 12/11/2011



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8 comentários:

  1. preciso do numero de vereadores por cidade
    e habitantes por cidades
    obrigado

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  2. Boa tarde Sr. Leokiru,

    Não existe na "lei" em que seja estipulado as horas e dias que o vereador deverá trabalhar na câmara municipal? Como podemos fiscalizar os servoços prestados pelos vereadores?
    Att,

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  3. A Emenda Constitucional de 2009 estabelece um valor máximo para os vereadores, mas não um mínimo. Cidades com pequena densidade demográfica (5 mil por exemplo) poderiam ter 7 vereadores? Há algum caso de alguma cidade que tenha menos que 9 vereadores?
    Att,

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  4. Caro Rafael eu não conheço nenhum município com menos de 9 vereadores. Borá, em SP, por exemplo, tem uma população de 805 abitantes, creio que é o menor município do país, e lá tem 9 vereadores. Vejo que quase todos os municípios utilizam o teto constitucional de cadeiras. Infelizmente.

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    Respostas
    1. Caro Leokiri, preciso de ajuda, ou orientação jurídica, pois estou pensando em fazer um projeto de lei por iniciativa popular pedindo a redução de número de vereadores de uma micro-cidade. Quais as leis sobre o assunto? Seria constitucional? Minha cidade tem a média de um vereador para 300 habitantes e acho um absurdo. Alguém sabe onde posso conseguir informações desse tipo? Desde já agradeço.

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    2. Caro Rafael, infelizmente quem iria votar seriam os próprios vereadores. Sendo assim, a única alternativa e mobilizar a população em não votar nos vereadores que têm mandato. Mobilize a população em trocar os vereadores e a partir daí fazer uma lei para reduzir o número de vereadores. É a democracia.
      www.dealmeida.adv.br

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  5. para que tanto vereador se nao fazem nada em favor do povo a nao ser por eles mesmos e um desfalque grande nos cofres públicos já que os salários são tao altos nao deveriam trabalhar mais p fazer ju ao que recebem assim como o assalariado?

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