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terça-feira, 8 de janeiro de 2008

Poder de polícia X sociedade de economia mista


Fui multado por estacionamento em local proibido, sei que estava errado e paguei a multa. Mas fiquei me indagando quanto a legalidade do ato da empresa de trânsito aqui de Belo Horizonte, BHTRANS, se ela pode ou não multar, uma vez que é uma empresa de economia mista e tem como o principal objetivo gerar lucros para os seus sócios.


As sociedades de economia mistas são entidades que ao integram diretamente os órgãos do Estado, criados por lei e organizadas com fins empresariais, com participação majoritária do Estado e de empresas privadas no capital e na administração, com personalidade jurídica de direito privado. Constituída por algum ente estatal (União, Estados ou Municípios), sob o regime de Sociedade Anônima, no qual o governo é o principal acionista, e os particulares são sempre minoritários. Desta maneira podemos dizer que existe uma parceria entre o poder público e as empresas privadas.


Não é o capital misto que configura a sociedade de economia mista; o temo “economia” tem conteúdo mais amplo que “capital”. Na verdade, seu traço marcante é a participação do Estado na direção, o que lhe confere o poder de atuar, de decidir, em nível de execução, sobre a atividade que lhe foi por lei cometida por delegação.


Segundo Hely Lopes Meirelles, a Sociedade de Economia Mista, como pessoa jurídica de direito privado, "deve realizar, em seu nome, por sua conta e risco, atividades de utilidade pública, mas de natureza técnica, industrial ou econômica, suscetíveis de produzir renda e lucro...". Estabelece ainda o artigo 5º, inciso III, do decreto-lei 200/67, que a Sociedade de Economia Mista é entidade destinada à exploração econômica. Além disso, em seu artigo 173 §§ 1º e 2º, igualou as sociedades de economia mista às demais empresas integrantes da iniciativa privada em relação aos seus direitos e obrigações, não admitindo qualquer privilégio àquelas, inclusive de isenção fiscal ou foro privilegiado.

A Administração Pública, em seu aspecto material, consiste justamente na atividade exercida para atender às necessidades coletivas e abrange o fomento, a polícia administrativa, o serviço público e a intervenção administrativa. Assim é que o exercício de determinados direitos pelos cidadãos não é ilimitado e deve ser compatível com o bem-estar e o interesse da própria coletividade. É dessa forma que o Poder Público pode impor certas limitações ou deveres aos administrados de forma a garantir que o interesse coletivo seja preservado. Essa limitação é exercida através do poder de polícia, mas o que é isso? O que é poder de polícia?

É a atividade estatal que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse da coletividade. No poder de polícia, deve-se ter sempre em mente que o direito da coletividade se sobrepõe ao direito individual.

Para Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia "é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

O exercício do poder de polícia é descrito pela doutrina como atividade exclusiva de Estado. Por isso entende-se não ser possível a delegação de atos típicos de polícia administrativa aos particulares, o que certamente causaria um desequilíbrio entre os administrados. No julgamento da ADIN 1.717/DF, rel. Min. Sydney Sanches, em 07.11.2002, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidades privadas.
O poder de polícia contém em si certas características indissociáveis, são elas:
I - é exercido pela Administração Pública;
II – tem por fundamento a supremacia do interesse público;
III – baseia-se no vínculo geral que os administrados possuem com o Poder Público (poder de império);
IV – incide sobre a propriedade ou sobre a liberdade.


A ausência de algum desses caracteres desqualifica o poder de polícia. Desta forma, a delegação de atividade típica da administração pública direta (poder de polícia) à uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, seria inconstitucional, isto porque a interpretação sistemática, bem como teleológica, do artigo 173, da Carta Magna, proíbe a concessão de privilégios a empresas públicas e sociedades de economia mista.

Dispõe, ainda, o citado dispositivo constitucional que as empresas públicas e sociedades de economia mista só podem exercer atividades no âmbito da prestação de serviços e exploração da atividade econômica, sendo-lhes vedada a ingerência em quaisquer outras áreas típicas de atuação estatal.


Concluímos assim que as empresas de fiscalização de trânsito que forem sociedades de economia mista, como a BHTRANS, não podem multar, pois tem como o objetivo principal em sua criação o “lucro”.
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Um comentário:

  1. Leandro, parabéns pelo artigo! Além de muito bem elaborado, traz à baila assunto recentemente julgado pelo STJ. A didática utilizada e os conceitos apresentados merecem nossa atenção especial. Parabéns!

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