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quinta-feira, 21 de fevereiro de 2008

TROCA NO COMÉRCIO VAREJISTA


O lojista só é obrigado a trocar produto se ele estiver com defeito. Os estabelecimentos que aceitam troca de produto em outra situação que não a da apresentação de defeito fazem isso por mera liberalidade, não havendo previsão legal para tal procedimento. Para garantir que promessas feitas na hora da compra sejam cumpridas, o ideal é especificar trocas e prazos na nota fiscal. Se constar por escrito, o lojista tem obrigação de atender o cliente. O consumidor precisa guardar provas de promessas de prova documentadas.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.
§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
§ 6° São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo (defeito), iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

DICAS:
Exija sempre a nota fiscal. É recomendado que o consumidor peça a garantia de troca por escrito.
O ideal é que os produtos sejam trocados o mais rápido possível. Caso a mercadoria entre em promoção, o valor cobrado será o atual.
Caso deseje trocar peças de roupa não retire a etiqueta da loja.
Em caso de presentes, a nota fiscal não é exigida.
Os calçados devem apresentar o selo de troca na caixa ou no próprio produto.
Brinquedos devem ser mantidos nas embalagens, apenas as mercadorias com defeito são trocadas fora das embalagens. No entanto, a nota fiscal é imprescindível.
Compras pela internet e pelo telefone têm prazo de arrependimento. Cliente pode pedir a troca em até sete dias, e a loja é obrigada a atendê-lo.
Se o produto tiver defeito, deve-se primeiro resolver o problema direto com o fornecedor. A dica é reclamar à loja ou ao fabricante, ambos, por escrito, exigindo solução. É importante determinar prazo para resposta. Se o caso não for resolvido, a saída é procurar os órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça. O Código de Defesa do Consumidor dá ao comerciante 30 dias para sanar o problema, exceto para casos em que o objeto é essencial ao consumidor, ou o defeito é grave e o conserto pode comprometer a qualidade. O prazo para reclamar é de 90 dias para produtos duráveis (30 dias para perecíveis).


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6 comentários:

  1. o artigo fala que nao ha nada na lei que obrigue o comerciante a trocar o produto, mas o artigo 49 nao é justamente isso?

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    Respostas
    1. salvo apenas para compras "FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL"

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  2. Vejo que não leu atentamente o artigo 49 do CDC. Pode ser devolvido se a compra for fora do estabelecimento comercial. Por telefone ou internet por exemplo, ai sim, você terá 7 dias para desistir da compra.

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  3. Atuo no comércio de doces, e quero saber se sou obrigado a trocar um produto que esteja de acordo com as regras para ser comercializado, mas o qual o cliente simplesmente não tenha gostado. Ainda, gostaria de esclarecer uma duvida, em relação a chocolates, no estabelecimento há ar condicionado, e condições basicas para armazena-lo sem causar qualquer dano ou deformidade causada por derretimento da mesma, ao adquirir esse tipo de produto, o consumidor teria o direito de reclamar a troca, mesmo tendo exposto este, a diferentes condições de temperatura e armazenagem? Como devo reagir nestes casos?

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  4. eu comprei um secador de cabelo e em 9 dias ele apresentou um defeito,fui a loja e eles me disserem que so dão 5 dias para troca,que agora é so com a assistencia tecnica,mas demora.Como sou cabeleireira preciso do meu instumento de trabalho.Há um prazo minimo do lojista?O q posso fazer?Por favor pode me ajudar?

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  5. QUANTO TEMPO DEPOIS DA COMPRA CLIENTE PERDE O DIREITO DA MERCADORIA OU DINHEIRO SE NAO RETIRAR A MERCADORIA NA LOJA?

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