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segunda-feira, 17 de março de 2008

Empregado Público e Dispensa Sem Justa Causa



A administração Indireta é constituída de entidades com personalidade jurídica e compreende as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que integram a Administração por uma relação de vinculação e cooperação, ambas têm a sua criação autorizada por lei e são pessoas jurídicas de direito privado.

As sociedades de economia mista são entidades que não integram diretamente os órgãos do Estado. São criadas por lei e organizadas com fins econômicos, com participação majoritária do Estado e de empresas privadas no capital e na administração.

O art. 173, § 1º, II da CF de 1988 indica que as empresas públicas e as sociedades de economia mista seguirão o regime próprio das empresas privadas quando tratar de matérias de direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhista e tributária. A alteração trazida pela EC nº 19 extinguiu o chamado Regime Jurídico Único, abrindo a possibilidade de vínculo empregatício – celetista – entre o cidadão e a administração pública direta.

Por pertencerem a Administração Pública Indireta as empresas públicas e as sociedades de economia mista seguem os princípios postos no Art. 37 da constituição em que se estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, no inciso II do mesmo artigo, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Quem trabalha nas empresas públicas e nas sociedades de economia mistas são os empregados públicos que são subordinados às normas da CLT, e são contratados por prazo indeterminado para exercício de funções nessas empresas. Em sentido amplo (regra geral), empregado público é toda pessoa física (brasileiros ou estrangeiros na forma da lei, artigo 37, I, da CF), que, mediante concurso público, presta serviços de forma pessoal e não eventual ao Estado e às entidades da Administração Pública direta ou indireta, pelo regime celetista, mediante pagamento feito pelos Cofres Públicos.

Sendo regidos por um contrato trabalhista, os empregados públicos gozam, em princípio, de uma menor estabilidade funcional do que os servidores estatutários. Mas, para a dispensa do empregado público é preciso que haja uma razão prestante para faze-lo, não se admitindo caprichos pessoais, vinganças ou quaisquer decisões movidas por mero subjetivismo e, muito menos, por sectarismo político ou partidário. É preciso que tenha havido um processo regular, com direito à defesa, para apuração da falta cometida ou de sua inadequação às atividades que lhe concernem.



A legislação trabalhista, de natureza privada, é a regra do sistema dos empregados públicos. Mas, em meio a uma legislação mesclada por normas de Direito Público e de Direito Privado que se apresenta à questão do empregado público não ter estabilidade, podendo ser demitido sem justa causa. Por um lado temos o fato de que, sendo eles regidos pelo regime celetista, naturalmente serão regidos por todas as normas próprias do regime privado, inclusive a possibilidades de demissão sem justa causa. No entanto, o ato demissionário não deixa de ser um ato administrativo, sendo-lhe exigido todos os elementos próprios deste instrumento jurídico, entre eles a motivação.


O motivo inscreve-se como elemento integrante do ato administrativo, entendido como a situação fática que determina ou possibilita a atuação administrativa. Tem força vinculativa, sendo que a Administração tem o dever de justificar seus atos, indicando os seus fundamentos legais e fáticos, em estreita consonância como os princípios da legalidade e da razoabilidade.


O empregado público pode ser demitido sem justa causa, mas nunca sem motivação que é diferente de justa causa, pois esta é a situação que se enquadre nas relacionadas no art. 482 da CLT e aquela é o motivo fático que se deu à demissão. Por exemplo: Uma sociedade de economia mista pode passar por um período de instabilidade econômica e ter que demitir uma certa quantidade de funcionários. A instabilidade econômica foi a motivação da despedida sem justa causa, não significa que estes empregados cometeram alguma infração elencada no art. 482 da CLT.



O direito do trabalho vem aos poucos sedimentando a idéia de que a demissão do empregado público celetista deve, no mínimo, obedecer ao requisito da motivação, sob pena de quebra, dentre outros, do princípio da moralidade da Administração Pública. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST):
"Demissão sem justa causa. É dever do órgão administrativo, com poder de decisão, sob pena de nulidade, explicitar os motivos de fato e de direito dos atos administrativos que expedir e que tenham por objeto: a) o provimento, a dispensa, a exoneração, a demissão, a disposição e a disponibilidade. Recurso de revista conhecido e não provido" (TST, 7.ª Região, 5.ª T., Acórdão n. 278233/CE, RR n. 278233, rel. Min. Francisco Caninde Pegado do Nascimento, v. u., j. em 30.9.1998, DJU de 20.11.1998, p. 286).



Pois se não for assim, poderia, por exemplo, um empregado público ser demitido para que o próximo da lista aprovado no concurso assuma o seu lugar. Isso seria uma imoralidade ferindo o princípio constitucional da moralidade atribuído a toda administração pública, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista.


Bibliografia:


DI PIETRO, Maria Silvia Zanela, Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Atlas S. A. 2001;

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004;

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12 comentários:

  1. rosalina-dos@bol.com.br25 de março de 2009 17:54

    estou nessa situação aposentei por idade ,e agora a sec. da qual faço parte quer que eu peça demissão.pode?se a fazenda não pode me manter no emprego por regulamentos,ela que me demita sem justa causa e pague os meus direitos,não está correto?aposentadoria não obriga o empregado pedir demissão,sou cancursada e regida pela clt

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  2. gostei, principalmente para o caso da rede SARAH de hospitais, que vivem cometendo arbitrariedades demissionais.

    Dr.Aloisio Campos da paz

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  3. Obrigado pelo comentário Dr. Aloísio Campos. Realmente a arbitrariedade é cometida a todo instante em empresas públicas. Esquecem estes administradores que a empresa é do Estado e não podem ser administradas ao seu bel prazer.

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  4. eu estava trabalhando normalmente quando no ultimo dia do estagio probatorio meu gerente me chamou e disse: a partir de hoje seus serviços nao serao mais necessários nesta empresa. Por favor assine a demissao. Nao assinei. Ele entao disse que descontaia da minha rescisao os custos juridicos. Assim do nada.
    Achei que fosse brincadeira. mas era sério.
    hoje aguardo a decisao do Juiz.

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  5. Eu estava trabalhando normalmente numa Empresa Publica Estadual quando no último dia do meus estagio probatório, meu gerente Regional me chamou:a partir de hoje seus serviços nao serão mais necessários nessa empresa.
    Achei que fosse brincadeira!
    mas nao era. Era sério
    Disse ainda que descontaria da minha rescisao os valores juridicos decorrentes a minha nao assinatura.Assim, do nada.
    Perguntei varias vezes o motivo e ele me disse que era uma decisao tomada. disse ainda que ele ficava muito pouco na Regional para me dizer o motivo dela.
    Queria que eu falasse o motivo que teria levado a Diretoria da Central tomar essa decisao.
    A diretoria por sua vez me informou que a demissao veio do gerente Regional. Parecia um jogo de futebol. A bola era passada mas sempre saia pelo escanteio.Eu era a bola da vez, estava no Gol me defendendo mas o gol deles ja fora feito sem que houvesse jogo.
    Hoje aguardo a decisao do Juiz.

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  6. AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007-ABIN/GSIPR, DE 01 DE SETEMBRO 2010.
    conformidade com a alínea “a” do inciso II do caput e §§ 2º, 3º e 4º, todos do art. 14 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008; com o inciso V do art. 18 do Anexo I do Decreto nº 6.408, de 24 de março de 2008; e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolve:
    Art.1º Estabelecer critérios e regulamentar a investigação social e funcional, de caráter eliminatório, nos concursos públicos para ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
    Art. 2º A investigação social e funcional tem por objetivo verificar se o candidato possui idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindíveis para o exercício das atribuições inerentes aos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN...
    ...



    I - certidão relativa aos assentamentos funcionais, expedida pelo órgão próprio, no caso
    de servidor ou empregado público ou militar, de qualquer dos poderes dos entes federados;
    ...ART08: Fatos que afetam a idoneidade moral e a conduta ilibada:... - demissão de cargo público e destituição de cargo em comissão, no exercício da
    função pública em órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e
    municipal, mesmo que com base em legislação especial;...
    Publicação: DOU nº 170, de 3/09/2010
    Seção I, páginas 4 e 5
    QUESTIONO: MUNDO CONTADITÓRIO E AMBÍGUO

    HOJE, AS EMPRESAS PUBLICAS REGIDAS PELA CLT DEMITEM ARBITRARIAMENTE, UNILATERIAMENTE SEM NENHUM MOTIVO O EMPREGADO PUBLICO; SEM MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
    São demitidos muitas vezes porque alguém que tem mais prestigio não foi com a sua cara simplesmente. Motivos particulares, vingança, política...

    ALGUMAS DESSAS DEMISSOES SÃO ANULADAS COM MANDADOS DE SEGURANÇA, OUTRAS NÃO.
    Segundo a INSTRUÇÃO NORMATIVA 007 DE 1 DE SETEMBRO DE 2010 da ABIN: Art. 8º São fatos que afetam a idoneidade moral e a conduta ilibada:

    XIV - demissão de cargo público e destituição de cargo em comissão, no exercício da função pública em órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislação especial;

    Então: Se a demissão foi injusta, passo a ser uma pessoa com idoneidade moral e a conduta ilibada comprometida?????????????
    Vejam só a gravidade das situações arbitrarias. Isso é justo????????????

    Desde quando temos justiça nesse País ou nesse mundo???

    Estamos evoluindo tanto em tecnologia e tão pouco em valores morais!
    O que será da moralidade se não tivermos mais julgados que preencham esses requisitos porque foram anteriormente injustamente julgados???
    O que será da moral quando o imoral a vencer???
    O que será do mundo quando os imorais detentos do poder comandá-lo-ão

    O que será da verdadeira moral.
    O mundo vive valor invertido, e os pervertidos ditam: ¨leis¨, aprendizados, costumes... que, moldam esse ¨mundo podre¨ que hoje vivemos?????

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  7. QUESTIONO: MUNDO CONTADITÓRIO E AMBÍGUO

    HOJE, AS EMPRESAS PUBLICAS REGIDAS PELA CLT DEMITEM ARBITRARIAMENTE, UNILATERIAMENTE SEM NENHUM MOTIVO O EMPREGADO PUBLICO; SEM MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
    São demitidos muitas vezes porque alguém que tem mais prestigio não foi com a sua cara simplesmente. Motivos particulares, vingança, política...

    ALGUMAS DESSAS DEMISSOES SÃO ANULADAS COM MANDADOS DE SEGURANÇA, OUTRAS NÃO A ENTENDER DOS JUIZES.

    Segundo a INSTRUÇÃO NORMATIVA 007 DE 1 DE SETEMBRO DE 2010 da ABIN: Art. 8º São fatos que afetam a idoneidade moral e a conduta ilibada:

    XIV - demissão de cargo público e destituição de cargo em comissão, no exercício da função pública em órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislação especial;

    Então: Se a demissão foi injusta, passo a ser uma pessoa com idoneidade moral e a conduta ilibada comprometida?????????????
    Vejam só a gravidade das situações arbitrarias. Isso é justo????????????

    Desde quando temos justiça nesse País ou nesse mundo???

    Estamos evoluindo tanto em tecnologia e tão pouco em valores morais!
    O que será da moralidade se não tivermos mais julgados que preencham esses requisitos porque foram anteriormente injustamente julgados???
    O que será da moral quando o imoral a vencer???
    O que será do mundo quando os imorais detentos do poder comandá-lo-ão

    O que será da verdadeira moral.
    O mundo vive valor invertido, e os pervertidos ditam: ¨leis¨, aprendizados, costumes... que, moldam esse ¨mundo podre¨ que hoje vivemos?????

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  8. Este comentário foi removido pelo autor.

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  9. Amigos. A demissão sem justa causa não é motivo, não vai de encontro a conduta ilibada, não existe demissão sem justa causa no setor público. Para os estatutários seria exoneração a pedido, pois a demissão sempre será por justa causa. Para os celetistas a demissão poderá ocorre quando fim do contrato temporário (prazo de experiência) ou quando a empresa estiver com problemas econômico que não poderá levar em conta a pessoalidade dos seus empregados. Em todos os casos a impessoalidade é indispensável. A demissão que vai de encontro a conduta ilibada é sempre com justa causa.

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    Respostas
    1. Infelizmente isso existe, pois já vi isso acontecer, a demissão sem justa causa de empregado público de autarquia, clt.

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  10. Leokiru,
    Em relação ao seu comentário:
    "Para os celetistas a demissão poderá ocorre quando fim do contrato temporário (prazo de experiência) ou quando a empresa estiver com problemas econômico que não poderá levar em conta a pessoalidade dos seus empregados", infelizmente, no que se refere aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, não é somente este o motivo que poderá levar à dispensa sem justa causa. Na verdade, nos termos da OJ 247 do TST, não é necessário sequer a motivação do ato de dispensa do empregado público dessas empresas estatais. Por outro lado, a Súmula 390 do TST reconhece a estabilidade do art. 41 da CF aos servidores públicos celetistas da Administração Direta, autárquica e fundacional. Ou seja: de um lado deixa desamparado os empregados públicos das empresas estatais, que estão submetidas ao regime do art. 173 mas também aos princípios do art. 37 da CF, e por outro lado amplia inexplicavelmente a extensão da estabilidade do art. 41, que a Constituição direcionou apenas aos detentores de cargos públicos, isto é, aos servidores públicos estatutários.
    Arih P. Cunha

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  11. Caro Arih P. Cunha. A questão posta não se trata de estabilidade. Em momento nenhum do texto é tratado da estabilidade que não é prerrogativa de empregados públicos, mas sim de atos administrativos. A dispensa imotivada de um empregado público é um afronto a Constituição Federal, pois fere vários princípios constitucionais e administrativos. Primeiro o Concurso público, se a dispensa imotivada fosse legal, não seria necessário o concurso público para o ingresso na carreira. Veja só, um gerente de uma empresa pública tem um filho que prestou concurso para ser admitido nesta empresa, porém a sua classificação não foi o necessário e ficou em 3º lugar para um cargo que tinha 2 vagas. Se a dispensa fosse legal, bastaria este gerente demitir um dos dois e contratar seu filho sem ser acusado de nepotismo. A justiça do trabalho já está revendo essa Orientação Jurisprudencial, devido a inúmero julgados contrários a ela. Eu te falei só de um princípio. Se você ler com mais acuidade verá que não se trata de estabilidade e sim de motivação que é um elemento fático para legalidade do ato administrativo, que seja Competência, Finalidade, Forma, Motivação e Objeto. Se faltar um desses elementos o ato se torna inválido se é inválido a dispensa é ilegal.

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