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segunda-feira, 31 de março de 2008

Ensino Jurídico



Texto Publicado no Estado de Minas, Seção Opinião, 27 de agosto de 2007


Bruno Albergaria, Atualmente faz Doutorado em Ciências Jurídicas - Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Professor Universitário e articulista de vários jornais, dentre os quais o Estado de Minas.

O dia do “advogado” é comemorado em onze de agosto. Em outros tempos, a data era celebrada como um dia festivo e, principalmente, cívico. Contudo, no último onze de agosto, pouco se falou sobre a importância do direito na vida social de cada cidadão. Neste dia, no ano de 1827, foi inaugurado no Brasil o primeiro curso de Direito. Interessante observar que a instalação do curso se deu cinco anos após a nossa independência, em 7 de setembro de 1822.

A aproximidade das duas datas não foi mera coincidência. O conhecimento é uma forma de emancipação do Homem. Freud salientou que “só o conhecimento traz o poder”. Para que um país possa se desenvolver, necessariamente deve consolidar o seu saber jurídico e político. Somente através desse conhecimento que os povos e, consequentemente, as nações, podem se libertar e crescerem econômica, social e moralmente.
Por isso, Portugal proibia a instalação de curso superior, jornal ou publicação no Brasil colônia. O objetivo era claro: manter o controle político-administrativo através da ignorância dos seus súditos.

O discurso reincidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB é pela preocupação com a proliferação desordenada dos cursos de Direito. Muito se fala na péssima qualidade das faculdades, que só se preocupam com o lucro, e com a baixa qualidade do ensino, manifestada principalmente pelo auto índice de reprovação na prova da OAB. Contudo, esse não deveria ser unicamente o foco do debate.

Como professor de Introdução ao Estudo do Direito em faculdade de Administração, leciono noções de conceitos de Direito, tudo perfunctoriamente. Para espanto, quase nenhum aluno, ao ingressar na faculdade, consegue distinguir questões básicas de política e direito, tais como a diferença entre Deputado Federal e Senador ou entre Deputado Federal e Deputado Estadual. A estrutura político-administrativa do Brasil é desconhecida por todos.

Isso comprova que estamos em uma democracia ficta. Continuamos como o Brasil colônia de outrora. É impossível cobrar do Congresso Nacional se os próprios eleitores não sabem ‘no que estão votando’. A grande maioria, se não a totalidade, dos estudantes de segundo grau não têm a mínima compreensão de elementos básicos de Direito.

Só a educação poderá nos libertar e conduzir para uma verdadeira democracia. Enquanto as pessoas não souberem um mínimo de conceitos elementares de Direito Constitucional (Estado, Democracia, Direitos Fundamentais, Regime Políticos, Federalismo, Formas de Governo, Competências, Divisão de Poderes, etc) não teremos um Poder Público ético, moral e eficiente.

Mas o Direito não se limita ao campo político. O conhecimento de outros ramos do Direito também é de fundamental importância para qualquer cidadão. O Direito Civil, por exemplo, é a base de uma sociedade moderna, onde se estuda a personalidade, a capacidade, os contratos, os bens, com suas definições e formas de aquisição. Quem nunca teve dificuldades, por não ter noções elementares de Direito, para redigir ou entender um contrato? Sem falar na importância dos Direitos de Família, Sucessão, do Consumidor e, atualmente, no Direito Ambiental, bem como no Direito do Trabalho.Os alunos do segundo grau saem dos colégios com noções de química, física, matemática, biologia. Mas nada conhecem da estrutura do próprio país. Não sabem redigir um simples contrato. Não têm nenhum contato com o Direito, matéria que é imprescindível para o dia-a-dia das pessoas. Dessa forma, com a ignorância reinante, não teremos uma sociedade verdadeiramente emancipada, democrática, moral e ética.

A OAB deveria, como entidade instituída para a defesa da ordem e democracia, abrir o debate para introduzir elementos básicos de Direito no ensino fundamental de segundo grau. É o mínimo que podemos fazer pelo Brasil. É uma busca, para as futuras gerações, de conseguirem atingir um Estado Democrático de Direito, que temos só na ficção.
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