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quinta-feira, 24 de julho de 2008

Grupo Econômico


CLT DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (CLT)


Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.


§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

O objetivo essencial desse parágrafo é ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. Esse efeito legal confere ao credor-empregado o poder de exigir de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro de sua dívida, ainda que tenha laborado (e sido contratado) por apenas uma das pessoas jurídicas integrantes do grupo.

A Cemig mantém por meio de coordenação, controle, direção e até mesmo administração da Gasmig. Todos os seus diretores, gerências e chefias são empregados Cemig cedidos à Gasmig, além da operação que é quase toda composta por funcionários da Cemig.
Ao lado do objetivo essencial, a jurisprudência vê um segundo objetivo específico para essa figura especial justrabalhista: “estender também a todos os entes integrantes do grupo as prerrogativas de se valerem do mesmo trabalho contratado, sem que o exercício de tal prerrogativa importe, necessariamente, na pactuação de novo ou novos contratos de emprego”.

O grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial. Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e Lei do Trabalho Rural.

A evolução do instituto propiciou uma extensão de seus objetivos e efeitos por além da mera garantia creditícia, alcançando todos os aspectos contratuais e todos os entes integrantes do grupo econômico. Essa extensão de objetivos e efeitos deferida à figura do grupo não é, contudo, isenta de debates e resistência entre os juristas.

Existe uma corrente interpretativa da ordem jurídica do país que sustenta acoplar-se à solidariedade passiva também a solidariedade ativa das entidades componentes do grupo econômico, em face do mesmo contrato de trabalho. Solidariedade dual, portanto, ativa e passiva em face do conjunto do contrato de trabalho.

A solidariedade das empresas componentes do grupo não existe apenas perante as obrigações trabalhistas que lhes decorrem dos contratos empregatícios (solidariedade passiva), mas também perante os direitos e prerrogativas laborativas que lhes favorecem em função desses mesmos contratos (solidariedade ativa). Todos os membros do grupo seriam, pois, ao mesmo tempo, empregadores e não somente garantidores de créditos derivados de um contrato de emprego. Noutras palavras, configurado o grupo econômico, seus componentes consubstanciariam empregador único em face dos contratos de trabalho subscritos pelas empresas integrantes do mesmo grupo.

A CLT fala em solidariedade “para os efeitos da relação de emprego” (e não somente solidariedade em face das obrigações resultantes dessa relação jurídica).
Desde que se acolha a tese da solidariedade ativa, alguns importantes efeitos justrabalhistas podem se verificar quanto a determinado empregado vinculado ao grupo econômico. Citem-se, ilustrativamente, alguns desses potenciais efeitos:

a) Ocorrência da accessio temporis, isto é, a contagem do tempo de serviço prestado sucessivamente às diversas empresas do grupo; (Se trabalhou em uma e depois noutra, conta-se como se fosse em uma só)

b) Possibilidade de vinculação temática de equiparação salarial em face de empregados de outras empresas do grupo – caso configurado, evidentemente, os demais pressupostos do art. 461 da CLT;

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
§ 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.
§ 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizados em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.
§ 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestado pelo órgão competente da Previdência Social, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.


c) Pagamento de um único salário ao empregado por jornada normal concretizada, ainda que o obreiro esteja prestando serviços concomitantemente a distintas empresas do grupo;

d) Natureza salarial dos valores habituais recebidos de outras empresas do grupo por serviços prestados diretamente a elas;

e) Extensão do poder de direção empresarial por além da específica empresa em que esteja localizado o empregado – com o que se autorizaria, a princípio, a transferência obreira de uma para outra empresa do grupo, respeitada as limitações legais quanto à ocorrência de prejuízo.

Controvérsias existem quanto ao enquadramento sindical dos Grupos Econômicos. O grupo econômico consiste num conjunto de empresas, cada uma com sua autonomia, mas que pertencem a uma só direção. A relação entre as empresas componentes de grupo econômico é sempre de dominação, o que supõem uma empresa principal ou controladora e uma ou várias empresas controladas. A dominação se exterioriza através da direção, controle ou administração das empresas subordinadas.

Neste sentido, há duas vertentes. Para aqueles que sustentam que o grupo de empresas é uma empresa, e que são os adeptos da teoria da solidariedade ativada, empresas do mesmo grupo, todas as unidades teriam que obedecer a um comando. Seria sindicalizada consoante a atividade preponderante do grupo, a menos que se queira contradizer o princípio da prevalência.
Aos adeptos da solidariedade passiva, cada empresa terá a sua sindicalização em separado, conforme o tipo de atividade que exerce (art. 2o, § 2o, CLT)”.
(Rodrigo Alves da Silva Advogado em São Paulo/SP e mestre em Direito Bancário pela UNESP/Franca, Professor Universitário)

02/04/2004 - TST reconhece equiparação salarial no mesmo grupo econômico (Notícias TST)
A existência de trabalhadores ligados a empresas diferentes, mas que integram um mesmo grupo econômico, não impossibilita o reconhecimento do direito à equiparação salarial. A possibilidade foi reconhecida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar (não conhecer) um recurso de revista interposto pela Nextel Telecomunicações Ltda. contra decisão anterior tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ).
"Se há grupo econômico e identidade de função, conforme foi constatado pelo Tribunal Regional, não há porque negar o reconhecimento do direito à equiparação salarial, pois as empresas componentes de grupo econômico, para os efeitos das obrigações trabalhistas, constituem empregador único a teor do art. 2º, § 2º, da CLT", afirmou o relator do recurso no TST, o juiz convocado João Carlos Ribeiro.

A controvérsia judicial teve origem na 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde um assessor comercial da Telemobile Telecomunicações Ltda ajuizou reclamação trabalhista. Em seu pedido, o empregado solicitou equiparação salarial em relação a um trabalhador que desempenhava a mesma função, mas com remuneração superior, para a Nextel Telecomunicações - empresa controladora da Telemobile.

O órgão de primeira instância deferiu a equiparação e, após exame de um recurso ordinário da empresa, o TRT-RJ confirmou a sentença. Foi constatado que ambos os trabalhadores atuavam na venda de aparelhos e serviços de "trucking" (telefonia via rádio), mas na Nextel o piso salarial dos assessores comerciais era de R$ 1.000,00 enquanto o trabalhador da Telemobile recebia R$ 400,00.

"Provada a identidade de funções, prestando o empregado serviços da mesma natureza e na mesma localidade, não tem relevância o fato de serem empregados de empresas diversas, se evidenciado que pertencem ao mesmo grupo econômico", sustentou a decisão regional.
O Grupo Econômico e o Contrato de Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho define o grupo econômico em seu artigo 2º, parágrafo 2º, estabelecendo que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”.

Note-se que o conceito legal de grupo econômico pressupõe a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, onde se extrai a figura da empresa controladora, consagrando a idéia de empresas sem autonomia de gestão.

A doutrina e a jurisprudência paulatinamente vêm adotando exegese mais ampla do conceito legal, admitindo a existência de grupo econômico em estruturas empresariais horizontais, onde não há relação de hierarquia e, por conseguinte, prescinde da empresa controladora, exigindo apenas a atuação conjunta, recíproca e orquestrada, com controle e fiscalização, em torno de um mesmo objetivo empresarial.

A norma legal que conceitua o grupo econômico é a mesma que estabelece, de forma expressa, a responsabilidade solidária entre as empresas que o integram, “para efeitos da relação de emprego”.

Ao utilizar a expressão “para efeitos da relação de emprego” o legislador atribuiu caráter dual (ativo e passivo) à responsabilidade solidária resultante dos contratos de trabalho. Significa dizer que não só o empregado pode exigir o cumprimento das obrigações trabalhistas de qualquer uma das empresas do grupo econômico, como cada uma delas igualmente pode exigir a sua prestação de serviço.

Esta é a real amplitude dos efeitos do grupo econômico em relação aos contratos de trabalho de seus empregados, o que resta confirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que em sua Súmula 129 dispõe que “a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário”.

Neste contexto jurídico, inexistindo previsão contratual no sentido de que o empregado não prestará serviços em favor das demais empresas integrantes do grupo econômico do empregador, o contrato de trabalho será único.

Inobstante esta realidade legal, é de bom alvitre incluir nos contratos de trabalho que o empregado se compromete a prestar serviços para a totalidade das empresas integrantes do grupo econômico do empregador.

Bibliografia:
Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTR.

Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, Saraiva.


De Almeida, Marques & Aguilar rua Araguari, 359, sala 64, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte.
Precisando de advogado ligue 31-2535-9999.
Leandro Lopes Aguilar
www.dealmeida.adv.br
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10 comentários:

  1. Nossa senhora, tá falando em grego pra mim! hahahaha
    Bjocas

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  2. Oba! Vi que linkou seu blog ao meu, vou fazer o mesmo...

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  3. Oba! Vi que linkou seu blog ao meu, vou fazer o mesmo...

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  4. Trabalho interessante e esclarecedor para estudantes e até mesmo para profissionais do direito. Serviu como base para minha pesquisa. Obrigada.

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  5. Em busca de tirar uma dúvida encontrei seu site que me agradou muito, parabéns!

    Tenho uma empresa de transporte e prestei serviços durante 2 meses para um cliente que nao paga (41.000), este cliente tem diversas empresas, todas com varias ações de execuçoes judiciais, trabalhistas, e etc. Porem fiquei sabendo que eles mandam dinheiro pra fora do Brasil para uma outra empresa que segundo informações tbm é do mesmo dono, ou seja, tbm é considerado mesmo grupo economico?.

    Tem como eu entrar com uma ação de cobrança colocando como ré todas essas empresas inclusive a de fora do brasil?

    Ou seja o assunto que vc trata neste também vale para o TJ?

    Por favor, se souber sobre o assunto agradeceria muito se puder me ajudar.

    agradeço pela atenção

    atenciosamente,

    Robinson

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  6. Que bom que gostou do blog Robinson. infelizmente para o seu caso não se aplica o Grupo Econômico, pois é só para fins trabalhista. No seu caso o senhor deverá executar o mais rápido possível a empresa que está te devendo, não tem como despersonificar a empresa para execução de dívida comercial. Sugiro que procure um advogado e faça a cobrança, execute o título que você tem em mãos. Veja bem..isso não é uma consulta jurídica..sujiro que procure um advogado mais próximo e entre com a execução da dívida para garantir-lhe pelo menos alguma coisa caso a empresa venha a falir. qualquer dúvida pode mandar, se eu não souber eu mando para quem sabe. felicidades.

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  7. trabalho em uma empresa a 20 anos e quando entrei foi para prestar serviço para um CNPJ, após alguns anos foram adquiridas 4 outras empresas do mesmo segmento com acionistas diferentes e eu continuo prestando serviço para empresa que iniciei e agora para estas 4 novas empresas, e recebo apenas para uma empresa, tenho direito em receber pelas outras empresas?

    Obrigada

    Cleide

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  8. Olá Cleide. Bom! Vc tem direito de receber pelo seu serviço. O grupo econômico é como se fosse um único empregador, como se vc trabalhasse para os quatro, só que eles fossem um só. Não importa se vc fora contratada pela empresa A ou B, seria como se ambas fossem uma unica empresa. Resumindo, como se vc fosse empregada das quatro, mas como se as quatro fosse uma unica empresa. Espero que eu tenha tirado sua dúvida. Obrigado por acessar o blog.

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  9. Como o colega acima, estava procurando saber melhor sobre grupo econômico, e achei muito interessante este site.

    É o seguinte:
    Em uma reclamação trabalhista ficou configurado que umas cinco lojas faziam parte de um mesmo grupo econômico. Nesta reclamação era requerido as verbas e todos os reflexos calculado sobre o verdadeiro salário, pois havia pagamento "por fora" três vezes mais do que constava no contra cheque. O Juiz entendeu que o reclamante não comprovou o salário devidamente recebido, pois as testemunhas não sabiam precisamente quanto ele ganhava, só que uma das testemunhas tinha função similar a do reclamante e falou em depoimento qual seria o seu salário. Então pergunto: posso recorrer pedindo a equiparação (apesar de não ter feito parte do pedido?) entendendo que foi provado salário equivalente? Estou com prazo para recurso e procurando uma lacuna p/ recorrer. Agradeço muito se alguém puder me responder. Grata pela atenção...Nice

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  10. Tenho empresa do ramo metalurgico (lucro real):
    fiquei sabendo que é possivel eu abrir outra empresa no mesmo endereço ( sociedade solidaria)para administrar minha folha de pagamento, cobrando certa porcentagem, e desta porcentagem pagarei 6,5% do simples e ficando a empresa principal fora da mordida do leão.

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