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domingo, 28 de setembro de 2008

Administração Pública


Estado é a corporação territorial dotada de um poder de mando originário. É a comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção. É a pessoa jurídica territorial soberana, de Direito Público Interno. É composto por Povo, Território e Governo Soberano.

Os Poderes do Estado está dividido em Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis (CF, art.2º).

A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, a estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e garantias dos governados. Após as disposições constitucionais que moldam a organização política do Estado Soberano, surge, através da legislação complementar e ordinária a organização administrativa das entidades estatais, de suas autarquias e entidades paraestatais instituídas para a execução desconcentrada e descentralizada de serviços públicos e outras atividades de interesse coletivo, objeto do Direito Administrativo e das modernas técnicas de administração.

O objeto do Direito Administrativo compreende no estudo das atividades ou funções administrativas exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade.

A República Federativa do Brasil é uma Federação compreendida pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito (CF art.1º). Sua organização política compreende a União, os Estados membros, o Distrito Federal e os Municípios, que também são entidades estatais, com autonomia política reconhecida pela Constituição Federal no art. 18, embora em menor grau que a dos Estados membros (art. 25).

Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. Vejamos:

Sentido Formal: Governo é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais e Administração é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo.

Sentido Material: Governo é o complexo de funções estatais básicas e Administração é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.

Sentido operacional: Governo é a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente e a Administração é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.


O Governo e a Administração, como criações abstrata da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros de decisão) e de seus agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções).

Entidades: Pessoa jurídica, pública ou privada. Classificam em estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais.

Entidades Estatais – são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal.

Entidades Autárquicas – Pessoas Jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento. As autarquias podem desempenhar atividades econômicas, educacionais, previdenciárias e quaisquer outras outorgadas pela entidade estatal matriz, mas sem subordinação hierárquica, sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes.

Entidades Fundacionais – Pessoas Jurídicas de Direito Público, assemelhadas às autarquias, como já decidiu o STF. São criadas por lei específica com as atribuições que lhes forem conferidas no ato de sua instituição.

Entidades Paraestatais – São Pessoas Jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei específica para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo. São espécies de entidades paraestatais as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia mista e os Serviços Sociais autônomos (Sesi, Sesc, Senac, Senai e outros). São entidades autônomas, administrativa e financeiramente, têm patrimônio próprio e operam em regime da iniciativa particular, na forma de seus estatutos, ficando vinculadas a determinado órgão da entidade estatal a que pertencem, o qual supervisiona e controla seu desempenho estatutário, sem interferir diretamente na sua administração.

Órgão: elemento despersonalizado incumbido da realização das atividades da entidade a que pertence, através de seus agentes cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com atribuições específicas na organização estatal. Cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

Os órgãos públicos classificam se em independentes, autônomos, superiores e subalternos.

Órgãos Independentes – São os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado – Legislativo, Executivo e Judiciário – colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um poder pelo outro. Por isso, são também chamados órgãos primários do Estado. Compõe-se pelas Corporações Legislativas (Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléias Legislativas, Câmara de Vereadores), as chefias do Executivo (Presidência da Republica, Governadorias dos Estados e do Distrito Federal, Prefeituras Municipais), os Tribunais juizes e os juízes singulares (STF, Tribunais Superiores Federais, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunal do Júri e Varas da Justiça Comum e Especial). Podemos incluir ainda os Ministérios Público estadual e federal e os Tribunais de Conta da União e dos Estados membros.

Órgãos autônomos – São localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Participam das decisões governamentais e executam com autonomia as suas funções específicas, mas segundo diretrizes dos órgãos independentes, que expressam as opções políticas do Governo. Compõe-se pelos Ministérios, pelas Secretarias de Estado e de Município, a Consultoria-Geral da República e todos os demais órgões subordinados diretamente aos Chefes de poderes, aos quais prestam assistência e auxílio imediatos. Seus dirigentes, em regra, não são funcionários, mas sim agentes políticos nomeados em comissão.

Órgãos Superiores – São os que possuem poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira, que são atributos dos órgãos independentes e dos autônomos a que pertencem. Sua liberdade funcional restringe-se ao planejamento e soluções técnicas, dentro da sua área de competência, com responsabilidade pela execução, geralmente a cargo de seus órgãos subalternos.

Órgãos Subalternos – são todos aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução. Destinam-se à realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos, cumprimento de decisões superiores e primeiras soluções em casos individuais, tais como os que , nas repartições públicas, executam as atividades de meio e atendem ao público, prestando-lhe informações e encaminhando seus requerimentos, como são as portarias e seções de expedientes.

Os Órgãos se estruturam em simples e compostos:

Órgãos Simples - também podem ser chamados de unitários, são constituídos por um só centro de competência. Caracteriza-se pela inexistência de outro órgão incrustado na sua estrutura, para realizar desconcentradamente sua função principal ou para auxiliar seu desempenho.

Órgãos Compostos – São s que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica (atividade-fim realizada de maneira desconcentrada) ou com funções auxiliares diversificadas (atividade-meio atribuída a vários órgãos menores). Assim, uma Secretaria de Educação – órgão composto – tem na sua estrutura muitas unidades escolares – órgãos menores com atividade-fim idêntica – e órgão pessoal, de material, de transporte etc. – órgãos menores com atividade-meio diversificada que auxiliam a realização do ensino, mas todos eles integrados e hierarquizados ao órgão maior.

De acordo com a atuação funcional, os órgãos podem ser singulares ou colegiados.

Órgãos Singulares – também chamados de unipessoais, são os que atuam e decidem através de um único agente, que é seu chefe e representante. Exemplos: Presidência da República, Governadorias dos Estados, Prefeituras Municipais. Esses órgãos concentram as funções executivas das respectivas entidades estatais, enfeixam-nas num só cargo de chefia suprema e atribuem seu exercício  a um único titular.

Órgãos Colegiados – também chamados de pluripessoais, são todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros. Nos órgãos colegiados não prevalecem as vontades individual de seu Chefe ou Presidente, nem a de seus integrantes isoladamente: o que impõe e vale juridicamente é a decisão da maioria, expressa na forma legal, regimental ou estatutária.


Bibliografia
 DI PIETRO, Maria Silvia Zanela, Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas S. A. 2007;
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004;


De Almeida, Marques & Aguilar rua Araguari, 359, sala 64, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte.
Precisando de advogado ligue 31-2535-9999.
Leandro Lopes Aguilar
www.dealmeida.adv.br
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Um comentário:

  1. Olá....peguei esse link do pciconcursos TRT/SP....sou a Catiac...vc está de parabéns.Elaborou o texto de forma prática e objetiva.
    Apareça mais vezes e sempre que trouxer novidades,por favor.Avise-nos.
    Agradecida.

    ResponderExcluir

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