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quinta-feira, 25 de setembro de 2008

Pessoa jurídica e dano moral


O dano moral é previsto na Carta Magna, e visa assegurar a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, cabendo o direito de indenização do dano que cause a sua violação.

Mesmo assim, existe uma certa resistência em se admitir o dano moral da pessoa jurídica, uma vez que não é um ser orgânico, não possui sistema nervoso ou sensibilidade que sinta dor, sendo somente uma criação do direito.

Apesar disso a pessoa jurídica tem uma imagem a ser zelada, imagem esta que garante a sua existência. Em inúmeros casos a imagem, fama e prestígio, são profundamente arranhados em virtude de propagandas enganosas e notícias irresponsáveis. Com isso, há também o abalo à imagem de seus produtos, queda nas vendas, descredibilidade da empresa junto ao público, etc.

As pessoas jurídicas de direito privado iniciam com a inscrição de seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no registro peculiar, regulado por lei especial, ou com autorização ou aprovação do governo, quando necessária (art. 18 Código Civil Brasileiro).

Sem a inscrição da pessoa jurídica ela somente existirá de fato, mas não terá o reconhecimento do direito, conseqüentemente lhe será negada a personalidade civil, e com isso, não será capaz de ser titular de direitos.

A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõe o binômio da responsabilidade civil, que então se anuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano. (Caio Mário da Silva Pereira)

A responsabilidade civil é a obrigação de reparar um dano, patrimonial ou não, sofrido por uma pessoa pela violação de seus direitos, seja derivada de uma conduta culposa do agente (abrangendo-se aqui a culpa stricto sensu ou o dolo), da violação contratual ou do risco assumido em razão da atividade exercida. A responsabilidade civil se resume essencialmente em dois pólos: o ativo (vítima de um dano) e passivo (pessoa obrigada ao ressarcimento).

O cerne da responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano restaurando o direito violado, com a volta da coisa ao status quo sempre que possível (reparação natural, específica ou pecuniária). O dever de indenizar faz com que o causador arque com as conseqüências desagradáveis de seus atos ou a ele relacionados (responsabilidade direta e indireta), ressarcindo eventuais prejuízos, de ordem moral (extra patrimonial) ou patrimonial.
A reparação do dano é o resultado da ação com que o lesionado se mune, permitindo a satisfação de seus legítimos interesses, o ressarcimento do dano ao seu patrimônio e a restituição do dano causado a sua pessoa. A reparação do dano é um meio indireto de satisfação, uma forma de devolução do equilíbrio das relações privadas.

A reparação se dará após a identificação e caracterização da responsabilidade civil do agente, onde através do acionamento do Estado, se decidirá uma “pena privada” para o responsável pelo fato causador da lesão: a reposição das perdas experimentadas e, ou a compensação dos danos morais sofridos. Nas duas hipóteses o causador da lesão sentirá as conseqüências no seu patrimônio, proporcionando a restauração da ordem violada.

A noção do que constitui dano moral é de fácil entendimento. Entretanto, o tema tem merecido destaque, pois a sua reparabilidade gera muitas discussões. Por isso, hoje em dia, e cada vez mais, há a necessidade do domínio desta matéria, para uma melhor defesa dos valores morais e sociais.
Para Limongi França “danos morais são aqueles que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos”. Corroborando tal entendimento temos Maria Helena Diniz: “O dano moral vem a ser lesão de interesse não­patrimonial de pessoa física ou jurídica”. Essas definições realçam o caráter negativo do dano moral, pois consideram moral o fato de não serem patrimoniais.
Há também autores que definem o dano moral como sendo aquele relativo a elementos do complexo valorativo intrínseco (honra, reputação), patrimônio ideal e suas projeções na sociedade. Estes valores sociais variam de sociedade para sociedade, dependendo da época. Este é o entendimento de Arnaldo Rizzardo invocando lição de Cunha Gonçalves:
Não se deve, também, supor-se que o dano moral é, sempre extrapatrimonial. Além disto, há diversas classes de danos morais, a saber:
a)     os que necessariamente se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação de nome, firma ou marca;
b)     os que, produzindo a privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava, prejudicam também o seu patrimônio;
c)      os que, representando a possível privação do incremento duma eventual sucessão, constituem, igualmente, um atentado patrimonial;
d)     os que, determinando grande choque moral, equivalem ou excedem a graves ofensas corporais, ainda mais do que uma difamação ou calúnia, por serem feridas incuráveis; e esse choque moral, debilitando a resistência física ou a capacidade de trabalho, e, podendo abreviar a existência de quem o sofreu, produz efeitos reflexos de caráter patrimonial.
Enfim, todos esses danos, sendo suscetíveis de avaliação e indenização pecuniária, não devem ser havidos sempre como extrapatrimoniais.

A reparabilidade do dano moral tem em mira a defesa da personalidade, que não pode ser impunemente atingida, merecendo proteção no âmbito constitucional, civil e penal.
Além disso, não se precisa comprovar o prejuízo como requisito de reparação do ato praticado. Não há necessidade, por isso, de reflexo patrimonial, bastando-se à reparação que o fato, por si só, cause ao ofendido, transtorno e reações constrangedoras, como aquela resultante do protesto indevido de título de crédito.

Pode ocorrer um dano patrimonial em conseqüência de uma lesão a um bem não patrimonial, assim como um dano moral causado por uma lesão a um bem patrimonial. Nos casos em que o dano atingir a esfera geral da vítima admite-se a possibilidade de cumulação entre o dano moral e material resultantes de um mesmo fato, havendo duas indenizações, uma de cunho moral e outra material.

A verdade é que, na sociedade em que vivemos, o dinheiro tem a capacidade de acalmar tanto a mente quanto o corpo. No entanto, vale ressaltar que o fundamento da reparação do dano moral não é simplesmente a atenuação ou substituição da tristeza pela alegria, proporcionar uma compensação pelos constrangimentos sofridos. A reparação do dano moral tem a natureza de pena privada ou civil, um desagravo pelo dano causado.

A “problemática” da quantificação do dano moral se dá em razão da não previsão legislativa do método da estipulação do ressarcimento, o sistema é aberto, ou seja, são poucos os casos em que as leis delineiam parâmetros para a efetiva determinação do quantum, deixando para o juiz a atribuição.

As pessoas jurídicas, em si, jamais teriam direitos a reparação por danos morais. E a razão é óbvia. Que as pessoas jurídicas sejam, possivelmente, responsáveis por danos morais, compreende-se. Que, porém, ativamente, possam reclamar as indenizações, conseqüentes deles, é absurdo.

O patrimônio moral decorre dos bens de alma e os danos que dele se originam singelamente, danos da alma, para usar a expressão do Evangelista São Mateus, lembrada por Fischer e reproduzida por Aguiar Dias. Os alicerces sobre que se firmam os danos morais são puramente espirituais. E as lesões do patrimônio ideal dizem respeito à capacidade afetiva e sensitiva, qualidades apenas inerentes aos seres vivos.

Biologicamente falando, os danos morais estariam em relação estreita com o sistema nervoso. E as dores morais puras, as que nos surgem de uma representação mental, concretizam-se, segundo os fisiologistas, principalmente, pelo fenômeno da vasoconstrição motora. Para os espiritualistas, talvez esta concepção fisiológica da dor tenha um tanto ou quanto de puro materialismo. Seja como for, porém, o que se pretende demonstrar é que o fenômeno dor é o fenômeno vital dos seres orgânicos dotados de capacidade sensorial.

Ora, a pessoa jurídica não é um ser orgânico, vivo, dotado de um sistema nervoso, de uma sensibilidade, e, como tal apenas poderia subsistir como simples criação ou ficção de direito. Não possui corpo físico, não tem um mundo interior, não é animada dessa vida que São Tomás definiria como o movimento imanente, e que só de Deus pode provir. Seriam, pois, assim, para os efeitos dos danos morais, as pessoas jurídicas, meras abstrações, não tendo mais vida que a que lhes é emprestada pela inteligência e pelo direito. Seriam vivas apenas para os juristas que lhes não podem comunicar, ao corpo, o quente calor animal e a divina chama da alma, não tendo, pois, capacidade afetiva ou receptividade sensorial. Não se angustiam, não sofrem. Não seriam jamais suscetíveis dos anímicos que lhes não poderiam insuflar a mais sutil casuística.

Sendo assim, cabe somente às pessoas jurídicas pleitearem o dano material que provavelmente sofreram com o dano causado a imagem da empresa.

(Texto extraído da monografia apresentada como requisito à obtenção do grau de bacharel no Curso de Graduação em Direito. Universidade Federal de Santa Catarina de Ronaldo Dutra Ferreira)


De Almeida, Marques & Aguilar rua Araguari, 359, sala 64, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte.
Precisando de advogado ligue 31-2535-9999.
Leandro Lopes Aguilar
www.dealmeida.adv.br
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