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quinta-feira, 9 de outubro de 2008

Agentes Públicos


  1. Agentes Públicos

 

Agente público é toda pessoa física que presta serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta. O art. 37 exige a inclusão de todos eles. São três as categorias de agentes públicos:

 

  1. agentes políticos;
  2. servidores públicos;
  3. particular em colaboração com o poder público.

 

1.1 – Agentes políticos

 

De acordo com Hely Lopes Meirelles, agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, função, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Ele inclui nessa categoria tanto os Chefes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, e seus auxiliares diretos, os membros do Poder Legislativo, como também os da magistratura, ministério Público, Tribunais de Contas, representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho das atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, estranhas ao quadro do funcionalismo estatutário.

 

Celso Antônio Bandeira de Mello adota um conceito mais restrito, “Agentes públicos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder. Sua função é a de formadores da vontade superiores do Estado”. Para ele, são agentes políticos  apenas o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e respectivos auxiliares imediatos (Ministros e Secretários das diversas pastas), os Senadores, os Deputados e os Vereadores.  A idéia de agente político liga-se, indissociavelmente, à de governo e à de função política, a primeira dando idéia de órgão (aspecto subjetivo) e, a segunda, de atividade (aspecto objetivo).

 

As Funções política do Estado se concentram basicamente no Poder Executivo e em parte no Legislativo. No Brasil, a participação do Judiciário em decisões políticas praticamente não existe, pois a sua função se restringe, quase exclusivamente, à atividade jurisdicional sem grande poder de influência na atuação política do Governo, a não ser pelo controle posteriori. O mesmo se diga com os membros do MP e do Tribunal de Contas, o primeiro exercendo uma das funções essenciais à justiça, ao lado da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e da Advocacia, e o segundo a função de auxiliar do Legislativo no controle sobre a Administração. Em suas atribuições constitucionais nada se encontra que justifique a sua inclusão entre as funções de governo. Não basta o exercício de atribuições constitucionais para que se considere como agente político aquele que as exerce. São, portanto, agentes políticos, no direito brasileiro, apenas os Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, mais os seus respectivos Ministros e Secretários de Estado, além de Senadores, Deputados e Vereadores. A forma de investidura é a eleição, salvo para ministros e Secretários, que são de livre escolha do Chefe do Executivo, e providos em cargos públicos mediante nomeação.

 

1.2 – Servidores Públicos

 

Em sentido amplo, servidores públicos são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem:

 

1-     Servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupante de cargo público. Quando nomeados ingressam em uma situação jurídica previamente definida em lei, a qual se submete com o ato da posse; não há possibilidade de qualquer modificação das normas vigentes por meio de contrato, ainda que com a concordância da Administração e do funcionário, porque se trata de normas de ordem publica cogente, não derrogáveis pelas partes.

 

2-     Empregados públicos, contratados sob regime da legislação trabalhista e ocupante de emprego público. Não pode os Estados nem os Municípios derrogarem outras normas da legislação trabalhista, já que não tem competência para legislar sobres direito do trabalho, reservada privativamente à União (art. 22, I, da CF). Embora sujeitos à CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos, vencimentos, entre outras previstas no capítulo VII, do título III, da CF.

3-     Servidores temporário, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico (art. 37, IX, da CF); eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público. Hoje, não mais se tolera a admissão, mas apenas a contratação, que somente pode ocorrer “por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”; não existe mais contratação para serviços de natureza técnica especializada.

 

A CF prevê regime jurídico único para os servidores da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas (art.39) e exige que seus cargos, empregos e funções sejam criados por lei (art.61, § 1º, II, “a”). Desse modo, o ente político pode optar pelo regime estatutário, haverá cargos e, portanto funcionários,, na Administração direta, autarquias e fundações públicas. Se optar pelo regime contratual, todos serão empregados públicos. Na esfera federal já se optou pelo regime estatutário (lei n.º. 8.112/90).

 

Qualquer que seja o regime jurídico adotado para seus servidores, algumas categorias se enquadrarão como servidores estatutários, ocupantes de cargos e sob regime estatutário estabelecido por leis próprias: Trata-se dos membros da Magistratura, do MP, do Tribunal de Contas, da Advocacia Geral e da Defensoria Pública. Embora exerçam atribuições constitucionais, fazem-no mediante vínculo empregatício com o Estado, ocupam cargos públicos criados por lei e submetem-se a regime estatutário próprio estabelecido pelas respectivas leis orgânicas. Também os servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça serão ocupantes de cargos, conforme decorre do artigo 96, I, “e”, da Constituição.

 

 

 

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