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terça-feira, 7 de abril de 2009

Como seu nome pode ser retirado dos bancos de dados do SPC e do SERASA?


1. Pelo pagamento: a pessoa que pagar a dívida deve ter seu nome excluído de forma imediata destes cadastros (prazo máximo de 5 dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor). Caso a empresa que cadastrou, ou o órgão onde está inscrito o nome da pessoa, não tomem tal medida, poderão sofrer uma ação de indenização por danos morais, pelo abalo de crédito causado ao consumidor;

 

2. Pelo decurso do prazo de 5 anos: A lei estabelece, no artigo 206, § 5º do Novo Código Civil e no artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que o tempo de 5 anos como prazo máximo para que o nome de alguém possa ficar cadastrado nestes órgãos;

 

* Algumas empresas estão "renovando" o cadastro no SPC / SERASA antes que este complete 05 anos, com a alegação de que o consumidor teria feito uma "renegociação" da dívida a qual não teria sido paga, o que na verdade não ocorreu e serve apenas para manter a restrição por mais 05 anos e forçar o consumidor a pagar o valor da dívida (acrescido de juros, multas e outros encargos, muitas vezes abusivos) para ter seu nome limpo. Nestes casos cabe uma ação para declarar a prescrição, devendo haver a exclusão imediata do nome dos cadastros, bem como o pedido de indenização por dano moral pela manutenção indevida dos registros. A empresa terá que trazer o documento comprovando a "renegociação", devidamente assinado pelo cliente, se não o fizer, estará comprovado o dano moral.

 

3. Prescrição do título que originou o cadastro: Os títulos de crédito tais como duplicatas, notas promissórias, cheques, possuem prazos diferentes de prescrição, segundo o Código Civil e a Lei do Cheque, ou seja, após este tempo não podem ser cobrados. Assim, cabe ação judicial declaratória da prescrição do título e, conseqüentemente, da exclusão do registro nos órgãos de restrição ao crédito. Cabe lembrar que não há garantias nesta ação judicial, pois dependerá do entendimento da Justiça quanto ao caso, podendo, ou não, julgar favorável a ação.

 

4. Discussão judicial da dívida que originou o cadastramento. Desta forma, o consumidor discutirá a existência ou o valor da dívida e seus encargos. No caso de discussão judicial sobre cláusulas contratuais abusivas, tais como cobrança de juros, multas e encargos abusivos, dentre estes a capitalização de juros (juros sobre juros) e a comissão de permanência, deve a Justiça determinar a suspensão do cadastro enquanto o processo estiver sendo discutido. Há várias decisões do STJ sobre este tema, dizendo que é constrangimento e ameaça ao consumidor o ato de inscrever e manter seu nome nestes cadastros quando a dívida está em discussão.

 

O Superior Tribunal de Justiça editou uma súmula (número 359) que obriga os órgãos de “proteção ao crédito” a notificar previamente os devedores. O aviso tem de preceder o lançamento do nome da empresa ou pessoa física no cadastro de devedores inadimplentes de entidades como Serasa e SPC.

 

A súmula é um resumo de reiteradas decisões do tribunal sobre processos que envolvem a mesma matéria. Uma vez editada, vira jurisprudência do tribunal. E sinaliza para os juízes de instâncias inferiores do Judiciário que decisões em contrário serão revistas quando aportarem no STJ.

 

O STJ é a corte máxima da Justiça brasileira nos processos que não envolvem questões constitucionais.

 

A súmula que trata das dívidas anota que a informação prévia é um “direito” do devedor. Chegou-se a esse entendimento a partir do julgamento de nove processos.

 

Num deles, uma empresa de calçados de São Paulo exigia reparação do banco Santander por ter tido seu nome inscrito indevidamente nos cadastros do Serasa e SPC.

Em sua defesa, o banco alegou que tem ascendência administrativa sobre os órgãos de proteção ao crédito. O STJ, em decisão de sua terceira turma, isentou o Santander de responsabilidade. Considerou-se que a indenização deveria ser paga pelo órgão que “alimenta” e mantém o cadastro de devedores.

 

Noutro processo, um consumidor do Rio de Janeiro queixou-se da inscrição de seu nome num cadastro de devedores sem prévia comunicação. O Relator do caso, o ministro Ruy Rosado deu-lhe razão: “Desconhecendo a existência do registro negativo, a pessoa sequer tem condições de se defender contra os males que daí lhe decorre”, anotou.

 

Graças à reiteração das decisões do tribunal sobre o mesmo tema, chegou-se à súmula. Estabelece basicamente duas coisas:

 

1. A comunicação prévia é um direito do consumidor. Portanto, obrigatória;

 

2. Em caso de reparação, quem responde é o órgão de proteção ao crédito, não o credor da dívida.

 

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