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sexta-feira, 17 de abril de 2009

CONSUMIDOR


Derivado da proteção constitucional (art. 5o, XXXII, CF/88) a defesa do consumidor é realidade no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse diapasão, há necessidade de estabelecer a conceituação do que vem a ser consumidor, ou seja, quem são as pessoas que terão a carga protetiva legal. Quando estabelecidas regras mais benéficas a um grupo/categoria de pessoas, teve-se, por base, a necessidade de igualar as condições de forças dentro de um mercado de comércio, tentando tornar a realidade menos desigual.


Importante fazer a distinção entre pessoas físicas e jurídicas, pois, em função do requisito da destinação final elencado no artigo supra, têm-se problemas de enquadramento legal em relação a esta última. Para ambas serem consideradas consumidoras, devem adquirir produtos ou utilizar serviços como sendo as destinatárias finais. É mais fácil a visualização do consumidor pessoa física como destinatária final de certo produto ou serviço (aquisição de alimentos, produtos para a casa de moradia, etc.).


Já em relação à pessoa jurídica, para ser considerada destinatária final, não pode ter a incorporação do produto ou serviço em sua cadeia produtiva, pois a utilização dos mesmos como insumos necessários ao desempenho de sua atividade lucrativa retiraria a razão de ser da proteção pela destinação final (que considera a vulnerabilidade essencial).


Consumo é um conceito econômico. É o último estágio do processo econômico. Na definição econômica, consumidor é qualquer agente econômico responsável pelo ato de consumo de bens finais e serviços, sendo que, nesta ciência há a mistura conceitual de consumidor final e intermediário, descaracterizando-se desta forma para o enquadramento jurídico do tema.


Pode-se dizer que consumidor é a parte vulnerável da relação de consumo, e, deve por este motivo ser protegido quando contratar ou realizar qualquer tipo de negócio contrário a seu direito, eis que se estar diante de normas cogentes por se tratar de normas de ordem pública face ao disposto no art. 1o da Lei 8.078/90, não se esquecendo do aspecto teleológico desta Lei.


Consumidores são aqueles que não dispõem de controle sobre os bens de produção e, por conseguinte, devem submeter-se ao poder dos seus titulares deixando-os em perene situação de subordinação, localizando o contratante débil (consumidor) não em termos econômico-financeiros, pois esta visão encontra-se superada, mas em termos de não ter acesso aos meios de produção do bem ou serviço adquirido, podendo ser este aderente, consumidor e contratante débil mesmo uma empresa multinacional.

BIBLIOGRAFIA

BULGARELI, Waldírio. A tutela do consumidor e de lege ferenda. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1983.

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