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sábado, 25 de abril de 2009

Servidores Públicos


Servidores Públicos

 Em sentido amplo, servidores públicos são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem:

 Servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupante de cargo público. Quando nomeados ingressam em uma situação jurídica previamente definida em lei, a qual se submete com o ato da posse; não há possibilidade de qualquer modificação das normas vigentes por meio de contrato, ainda que com a concordância da Administração e do funcionário, porque se trata de normas de ordem publica cogente, não derrogável pelas partes.

 

Empregados públicos, contratados sob regime da legislação trabalhista e ocupante de emprego público. Não pode os Estados nem os Municípios derrogarem outras normas da legislação trabalhista, já que não tem competência para legislar sobres direito do trabalho, reservada privativamente à União (art. 22, I, da CF). Embora sujeitos à CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos, vencimentos, entre outras previstas no capítulo VII, do título III, da CF.

 

Servidores temporário, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico (art. 37, IX, da CF); eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público. Hoje, não mais se tolera a admissão, mas apenas a contratação, que somente pode ocorrer “por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”; não existe mais contratação para serviços de natureza técnica especializada.

 

A CF prevê regime jurídico único para os servidores da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas (art.39) e exige que seus cargos, empregos e funções sejam criados por lei (art.61, § 1º, II, “a”). Desse modo, o ente político pode optar pelo regime estatutário, haverá cargos e, portanto funcionários,, na Administração direta, autarquias e fundações públicas. Se optar pelo regime contratual, todos serão empregados públicos. Na esfera federal já se optou pelo regime estatutário (lei n.º. 8.112/90).

 

Qualquer que seja o regime jurídico adotado para seus servidores, algumas categorias se enquadrarão como servidores estatutários, ocupantes de cargos e sob regime estatutário estabelecido por leis próprias: Trata-se dos membros da Magistratura, do MP, do Tribunal de Contas, da Advocacia Geral e da Defensoria Pública. Embora exerçam atribuições constitucionais, fazem-no mediante vínculo empregatício com o Estado, ocupam cargos públicos criados por lei e submetem-se a regime estatutário próprio estabelecido pelas respectivas leis orgânicas. Também os servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça serão ocupantes de cargos, conforme decorre do artigo 96, I, “e”, da Constituição.


Leandro Lopes Aguilar (Leokiru)

 

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