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segunda-feira, 6 de abril de 2009

TRIBUNAL DO JURI E O CASAL NARDONI


Diante da matéria, exibida em toda a mídia, sobre o julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados de jogarem Isabella Nardoni pela janela de um apartamento no dia 29 de março de 2008, que trouxe grande comoção nacional. Resolvemos abordar o tema sobre o júri popular.

O art. 5º, XXXVIII Constituição Federal de 1988 - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Dolo é a intenção do agente em fazer o ato e se difere da culpa que é quando existe um dos três casos em que há negligencia, imprudência ou imperícia e não há a intenção em praticar o delito.

Os crimes dolosos contra a vida podem ser:

1. O homicídio doloso, simples, privilegiado ou qualificado (Código Penal art.121,§§1º e 2º);

2. O induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (Código Penal art.122);

3. O infanticídio (Código Penal art.123);

4. O aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento (Código Penal art.124) ou por terceiro (CP art.125 e 126).

Esses crimes poderão ser apenas tentados para serem de competência do Tribunal do júri. Já o latrocínio e o seqüestro com morte são da competência do juiz singular togado, pois o crime inicial, o dolo, a intenção do agente, é contra o patrimônio e não contra a vida que é conseqüência do primeiro, por isso não se fala em júri popular para estes crimes.

O Código de Processo Penal detalhou a organização do Tribunal do Júri, os componentes para seu funcionamento, alistamento dos jurados, composição, época de realização das sessões e o roteiro a ser seguido. A atribuição de poderes ao Juiz, que exerce a função de Presidente do Júri; ao representante do Ministério Público e seu possível assistente; a defesa que irá atuar junto ao réu, e quem pode ou não exercer a função de jurado.

O papel do Promotor de justiça é defender os interesses da sociedade. Se ele perceber que o réu é inocente – ou que merece tratamento diferenciado em virtude das circunstâncias do crime – deve pedir a sua absolvição ou a atenuante aplicável à provável pena. A família da vítima pode contratar um assistente que dividirá o tempo da acusação com o promotor.


O Juiz-Presidente é a autoridade máxima do tribunal, faz valer a decisão dos jurados, mas não é responsável por ela nem pode induzi-las. Ele conduz o julgamento e resolve as questões de Direito, como definir a pena no caso de condenação. O escrivão – que registra tudo o que é dito no julgamento – fica ao seu lado.

Em geral, o auditório é ocupado por parentes do réu e da vítima, jornalistas e estudantes de direito, mas qualquer um poderá assistir ao julgamento, salvo em casos de grande repercussão como o do casal Nardoni.

A defesa e acusação podem chamar até cinco testemunhas cada. O juiz também pode requerer a presença de alguém. 

Quando está preso, o réu fica algemado e é acompanhado por policias militares. Apesar de ser a figura central do julgamento (afinal, é seu destino que está sendo decidido), sua participação é pequena dentro do tribunal.

Anualmente, são alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população. Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial.

O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado.

A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. Esta lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva.

Permanecerão guardados em urna fechada à chave, sob a responsabilidade do juiz presidente, os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes.

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada.

O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá entre os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.
Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. Sua recusa injustificada acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Estão isentos do serviço do júri:
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII – os militares em serviço ativo;
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 do Código de Processo Penal, a preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Também não poderá ser feito descontos  nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Somente será dispensado o jurado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.
No exercício da função ou a pretexto de exercê-la, o jurado será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 do CPC.

O Tribunal do Júri será composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

Dos 25 jurados inscritos para aquele ano, só 07 participarão do julgamento, formando o conselho de sentença. Eles são sorteados e podem ser recusados pelas partes. São permitidas até três recusas sem motivo (por exemplo, o promotor pode preferir não ter pessoas com forte crença religiosa no conselho e vice-versa). Nesse caso, novos nomes serão sorteados.

Para cada quesito a ser votado, os jurados recebem uma cédula com a palavra "sim" e outra com a palavra "não". As decisões são tomadas por maioria simples de votos e a votação é sigilosa, ou seja, os jurados não podem falar sobre suas impressões do processo. Se um julgamento demorar dois dias ou mais, os jurados se hospedam em alojamentos e são acompanhados por oficiais de justiça, para garantir que não troquem informações entre si.

Em suma, o réu é julgado por membros da sociedade com ou sem conhecimento jurídico, por isso da eloqüência e da retórica nos discursos dos promotores e advogados nestes tribunais. Agora, não podemos deixar de lado o principio de; mais vale um culpado solto que um inocente preso, não podemos nos deixar levar pela opinião da mídia que pode fazer de um dia para o outro um inocente virar bandido e um culpado herói de acordo com o que der mais audiência.
                                            
Leandro Lopes Aguilar (Leokiru)


De Almeida, Marques & Aguilar rua Araguari, 359, sala 64, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte.
Precisando de advogado ligue 31-2535-9999.
Leandro Lopes Aguilar
www.dealmeida.adv.br


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Um comentário:

  1. No caso Isabelle, creio que a boa lógica prevaleceu sobre o juridiquês dos advogados de defesa (a mesma linguagem que criou o Código Penal para enriquecer advogados)

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