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quarta-feira, 20 de maio de 2009

CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO


Os atos administrativos são sempre atos jurídicos, porque são atos humanos e não simples fenômenos da natureza. Os atos administrativos são sempre manifestações unilaterais de vontade (as bilaterais integram os chamados contratos administrativos). Por último, cabe notar que somente as manifestações de vontade da Administração, agindo como Administração Pública, ou seja, em relações jurídicas de direito público (aquelas em que não há igualdade jurídica entre as partes e prevalece o interesse público em detrimento do particular), são considerados atos administrativos.

Assim, podemos adotar o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles, segundo o qual, “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.”

Devemos ressaltar que no exercício da atividade pública geral, três distintas categorias de atos podem ser reconhecidas, cada qual sendo o ato por excelência de um dos Poderes do Estado:

1 - ato legislativo (elaboração de normas primárias);
2 - atos judiciais (exercício da jurisdição)
3 - atos administrativos.

Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, o Poder Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc.


De Almeida, Marques & Aguilar rua Araguari, 359, sala 64, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte.
Precisando de advogado ligue 31-2535-9999.
Leandro Lopes Aguilar
www.dealmeida.adv.br
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