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sábado, 20 de junho de 2009

PODER DE POLÍCIA.


1)- Sentido.

Poder de Polícia não se confunde com a Delegacia de Polícia, nem com a própria polícia, pois o conceito de poder de polícia não tem nada a ver com segurança pública.


Polícia vem de polis = organizar a sociedade. O núcleo é restritivo. O Estado faz restrições a todos. Temos garantias de liberdade e de propriedade mas há inúmeras restrições a estes direitos. E diante de conflito dos interesses individuais com os interesses coletivos, estes últimos têm que prevalecer.


O Poder de Polícia é realmente um poder. É poder do Estado e só o Estado pode exercer. É prerrogativa do Estado de impor restrições à liberdade e à propriedade das pessoas tendo em vista o interesse público, o interesse coletivo. O Poder de Polícia é implantador de restrições e é também poder fiscalizador.


.2)- Fundamentos e Finalidade.

O poder de polícia é, portanto, uma prerrogativa pública do Estado para impor restrições tendo como finalidade o atendimento de um interesse coletivo.


.3)- Competência.

Nosso sistema é calcado em competências repartidas. Quem tem competência para exercer o poder de polícia é a pessoa federativa que tiver competência constitucional para exercer aquela atividade.


.4)- Âmbito de Incidência.

Incide em todas as atividades passível de serem exercidas pelos indivíduos. Não há atividade humana imune ao poder de polícia ou ao poder estatal. Assim há a polícia das construções, polícia das profissões, a de trânsito, a sanitária, etc. Todas as atividades dão margem ao poder estatal.


.5)- Atuação da Administração.

O Poder de Polícia pode se fazer sobre 3 tipos de atividades da Administração:


a)- O Estado pode criar as normas restritivas. É a criação das restrições.


b)- O Estado faz determinações e consentimentos. Ex.: são as licenças, alvarás de localização, as guaritas de segurança em ruas públicas que são consentidas, etc. O Estado verifica se aquela atividade tem obstáculo restritivo e se não tiver dará uma licença, por exemplo.


c)- O Estado pode fiscalizar pois uma vez imposta uma restrição o Estado tem o direito de fiscalização.


.6)- Características.

O Poder de Polícia são atos de força do poder, são atos administrativos e tem como características:


a)- Discricionariedade: o Estado avaliará o melhor momento para se impor a restrição de acordo com a conveniência e oportunidade. A autoridade competente verificará onde vai existir a restrição e sua dimensão.


b)- Auto-executoriedade: os atos de polícia são auto-executórios, pois têm execução própria. O ato é produzido de imediato, independe de autorização de quem quer que seja.


c)- Coercibilidade: os atos de polícia têm coercibilidade porque são atos do Estado.


.7)- Sanções e Prescrição.

Deverá haver proporcionalidade da infração com a sanção. O Poder Público deve ter em mira o interesse público. Sempre que há infração atinge-se um interesse público. Se a ofensa é mínima o gravame há de ser mínimo.


Quanto à prescrição, a Lei nº 9.873 de 23.11.93 estabelece a prescrição da ação de polícia do Estado. Em 5 anos prescreve a ação do Estado para acionar o cidadão. Assim, a partir da infração a Fazenda tem o prazo de 5 anos para exercer o poder público sancionatório sob pena de prescrição.


Toda vez que o Estado exerce o poder de polícia poderá cobrar uma taxa. No conceito de taxa do CTN podemos verificar que pode ser instituída taxa para pagar um serviço prestado ou posto à disposição e para o exercício do poder de polícia. Aqui o Estado tem que mostrar que está exercendo efetivamente o poder de polícia.

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