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quinta-feira, 4 de junho de 2009

Princípios Tributários

Leandro Aguilar (leokiru)


A relação de tributação não é uma relação de poder do Estado, mas sim uma relação jurídica fundamentada na soberania do Estado, essa relação está sujeita as normas as quais se submetem os contribuintes e também o Estado.

 

Entende-se como capacidade de tributar a capacidade de ser o sujeito ativo na relação tributária, esse sujeito ativo é sempre o Estado e é exercida mediante atos administrativos.

 

Para essa relação de tributação a Constituição Federal reservou alguns princípios que visam proteger o sujeito passivo contra abusos do poder.

 

Princípio da Legalidade: Nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei.

 

Princípio da Anterioridade: nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou o aumentou tenha sido publicada antes de seu início. Ou seja, no exercício anterior. Exemplo, o exercício começa em 01 de janeiro de cada ano e vai até 31 de dezembro do mesmo ano. Para que o imposto seja cobrado ou aumentado deverá a lei que o cria ou aumentam ter sido publicada 90 dias antes do dia 31 de dezembro do ano anterior.

 

Princípio da Irretroatividade: quer dizer que a lei há de ser anterior ao fato gerador do tributo por ela criado, ou majorado.

 

Principio da Anualidade: a cobrança de tributo depende de autorização anula do poder legislativo mediante previsão no orçamento. Não basta o tributo ser instituído por lei, é preciso, ainda, a autorização do povo (mediante representação e pela Lei Orçamentária Anual).

 

Princípio da Igualdade: é a projeção, na área do direito tributário, do princípio da isonomia jurídica, ou seja, o principio mediante todos são iguais perante a lei. Como decorrência deste, temos a unidade de tributos federais em todo território nacional.

 

Princípio da Competência: é aquele pelo qual a entidade tributante há de restringir a sua atividade tributacional àquela área que foi constitucionalmente destinada. Competência tributária é poder impositivo juridicamente delimitado.

 

Princípio da Vedação ao Confisco: a CF estabelece que seja vedada a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Cabe ao judiciário dizer quando o tributo é confiscatório.

 

O regime jurídico do tributo não se aplica à multa, porque estes são totalmente distintos. O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, e por isso mesmo constitui uma receita ordinária. Já a multa não tem por finalidade à produção de receita pública, e sim, desestimular o comportamento que configura a sua hipótese de incidência, e por isso mesmo, constitui uma receita extraordinária e eventual.

 

Princípio da liberdade de trafego: a CF veda às diversas entidades tributantes o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, proibindo diretamente à incidência em elemento essencial a transposição de fronteira interestadual ou intermunicipal.

 

Princípio da capacidade contributiva: o art. 145, §1º, da CF, nos mostra que os tributos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte sempre que possível.

 

A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa sempre vinculada, ou seja, é aquela em cujo desempenho a atividade administrativa não goza de liberdade para apreciar a conveniência e a oportunidade de agir. A lei não estabelece apenas um fim a ser alcançada, a forma a ser observada e a competência da autoridade para agir. Estabelece, antes disto, o momento e o conteúdo da atividade.

 

A relação tributária se verifica entre o fisco – denominação dada ao Estado enquanto desenvolve atividade de tributação – e aquele que está diretamente obrigado ao pagamento do tributo.

 

Direito Tributário é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos de poder do Estado.

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