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quinta-feira, 4 de junho de 2009

TRATADOS

Conceito: Entende-se como o ato jurídico por meio do qual se manifesta o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas internacionais.


Manifestação expressa de um acordo de vontade entre os Estados ou entre sujeitos de DI e destinados a produzir efeitos de Direito.

 

A convenção de Viena de 1969 e 1986 estabelece que o direito de firmar tratados deixe de ser atributo exclusivo dos Estados e podem ser exercidas também pelas demais pessoas internacionais, sendo que em 1986 ficou ainda esclarecido que tal direito pode ser exercido por sujeitos do direito internacional que não os Estados e organizações intergovernamentais, havendo, por exemplo, o direito da Cruz Vermelha Internacional neste particular sido lembrado em mais de uma oportunidade.

                                                                                                           

Formalidade: o tratado é um acordo formal e escrito.

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