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segunda-feira, 17 de agosto de 2009

CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO


1 - No Direito do Trabalho impõe-se, com maior razão, uma interpretação mais elastecida da configuração do grupo econômico, devendo-se atentar para a finalidade de tutela ao empregado perseguido pela norma consolidada (artigo 2º, § 2º, da CLT). GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO. (TRT-RO-19827/97 - 4ª T. - Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury - Publ. MG. 22.07.98).
Artigo 2º, § 2º, da CLT DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (CLT)
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

2- O grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools etc.). Não se exige, sequer, a prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração inter-empresarial (abrangência subjetiva e nexo relacional) de que fala a CLT (art. 2º, § 2º). GRUPO ECONÔMICO - RELAÇÃO INTER-EMPRESARIAL - ART. 2º, PARÁGRAFO SEGUNDO, CLT. (TRT-RO-15568/97 - 3ª T. - Rel. Juiz Maurício Godinho Delgado - Publ. MG. 02.06.98)

3 – A imposição da responsabilidade solidária entre as diversas entidades componentes do grupo no que concerne às dívidas trabalhistas de cada uma delas face aos seus empregados é, sem dúvida, o principal efeito jurídico do instituto previsto no art. 2º, § 2º da Consolidação.

4 - Os fundamentos que conduzem a uma resposta positiva face à interrogante da solidariedade dual (passiva e ativa), ressalta-se o fato de que o texto do art. 2º, § 2º fala em solidariedade para os efeitos da relação de emprego, não se restringindo à solidariedade apenas pelas obrigações. A esse respeito leciona MÁRCIO TÚLIO VIANA, defendendo a tese da solidariedade ativa:

“Pois bem. O legislador responsabiliza cada uma das empresas para os efeitos da relação de emprego. O que significaria isso? Na verdade, o significado é duplo. De um lado, a norma indica que, se o grupo não estiver formalizado, não existirá para efeitos outros que não os trabalhistas. De outro, mostra que, em sede de direito do trabalho, a solidariedade é passiva e ativa. Vale dizer: se, de um lado, cada uma das empresas pode ser responsabilizada pelos créditos do empregado, todas elas, em contrapartida, podem exigir os seus serviços, a menos que o contrato de trabalho - em disposição mais benéfica - o proíba”.

5 - A solidariedade das empresas componentes do grupo não existe apenas perante as obrigações trabalhistas que lhes decorrem dos contratos empregatícios (solidariedade passiva), mas também perante os direitos e prerrogativas laborativas que lhes favorecem em função desses mesmos contratos (solidariedade ativa). Todos os membros do grupo seriam, pois, ao mesmo tempo, empregadores e não somente garantidores de créditos derivados de um contrato de emprego. Noutras palavras, configurado o grupo econômico, seus componentes consubstanciariam empregador único em face dos contratos de trabalho subscritos pelas empresas integrantes do mesmo grupo. A CLT fala em solidariedade “para os efeitos da relação de emprego” (e não somente solidariedade em face das obrigações resultantes dessa relação jurídica).

6.- Parcela significativa da jurisprudência também tem acolhido a tese do empregador único, eis as seguintes ementas:

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO- EMPREGADOR ÚNICO- ACORDO- EFEITOS- Configurado o grupo econômico, este é considerado empregador único para os fins jurídico-trabalhistas, não obstante cada empresa dele integrante possua personalidade jurídica própria, de forma que a conciliação realizada com uma das empresas abrange fatalmente os demais. (TRT 3ª Região, 4ª Turma- RO/1698/91 Relator Juiz Luiz Otávio Linhares Renault- DJMG- 13/03/1992)

EMENTA: ART. 453 DA CLT- GRUPO ECONÔMICO- A configuração da empregadora única, nos termos do art. 2º, §2º da CLT, impõe, não apenas a solidariedade passiva de todas as empresas do grupo em que o reclamante haja trabalhado, mas também a soma dos tempos de serviço a todas prestado. Consideram-se as empresas grupadas como se constituíssem uma só empresa. Em conseqüência, inocorrendo as exceções previstas no art. 453 da CLT, a soma dos períodos descontínuos ou contínuos prestados às diversas empresas do grupo constitui imperativo legal e, como conseqüência, a indenização não paga (TRT, 3ª Região, 4ª Turma- RO/4381/90 Relator Juiz Benedito Alves Barcelos – DJMG 18/10/1991).

EMENTA:EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO- CONTRATO DE TRABALHO- Demonstrada a existência de grupo econômico, tem-se que o contrato de trabalho é único, sendo empregador o grupo como um todo. Contratado o reclamante por uma das empresas e realizando vendas também para as demais integrantes do grupo, dentro da mesma jornada de trabalho, conclui-se que tal prestação de serviços se inclui nas suas atividades normais, decorrentes do contrato de trabalho, devendo ser consideradas para fins de integração ao salário (inteligência do disposto no Enuniado nº129, do Col. TST) (TRT, 3ª Região, 5ª Turma- RO/3306/99 Relator Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira– DJMG 04/12/1999).

7 - Salienta-se que o TST já se manifestou a favor da responsabilidade solidária dual do grupo econômico, conforme se constata através da leitura do disposto no Enunciado 129:

129- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário (Res. Adm. 26/82, 14.4.82, DJ 4.5.82)

8 - Convém lembrar, ainda, que em caso análogo, em 02/04/2004 o TST reconheceu equiparação salarial no mesmo grupo econômico (Notícias TST)
A existência de trabalhadores ligados a empresas diferentes, mas que integram um mesmo grupo econômico, não impossibilita o reconhecimento do direito à equiparação salarial. A possibilidade foi reconhecida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar (não conhecer) um recurso de revista interposto pela Nextel Telecomunicações Ltda. contra decisão anterior tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ).
"Se há grupo econômico e identidade de função, conforme foi constatado pelo Tribunal Regional, não há porque negar o reconhecimento do direito à equiparação salarial, pois as empresas componentes de grupo econômico, para os efeitos das obrigações trabalhistas, constituem empregador único a teor do art. 2º, § 2º, da CLT", afirmou o relator do recurso no TST, o juiz convocado João Carlos Ribeiro.

A controvérsia judicial teve origem na 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde um assessor comercial da Telemobile Telecomunicações Ltda ajuizou reclamação trabalhista. Em seu pedido, o empregado solicitou equiparação salarial em relação a um trabalhador que desempenhava a mesma função, mas com remuneração superior, para a Nextel Telecomunicações - empresa controladora da Telemobile.

O órgão de primeira instância deferiu a equiparação e, após exame de um recurso ordinário da empresa, o TRT-RJ confirmou a sentença. Foi constatado que ambos os trabalhadores atuavam na venda de aparelhos e serviços de "trucking" (telefonia via rádio), mas na Nextel o piso salarial dos assessores comerciais era de R$ 1.000,00 enquanto o trabalhador da Telemobile recebia R$ 400,00.

"Provada a identidade de funções, prestando o empregado serviços da mesma natureza e na mesma localidade, não tem relevância o fato de serem empregados de empresas diversas, se evidenciado que pertencem ao mesmo grupo econômico", sustentou a decisão regional.

9 - Também temos outras decisões com esse caminho:

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. Empresas que embora tenham personalidade jurídica distinta, são dirigidas pelas mesmas pessoas, exercem sua atividade no mesmo endereço e uma delas presta serviços somente a outra, formam um grupo econômico, a teor das disposições trabalhistas, sendo solidariamente responsáveis pelos legais direitos do empregado de qualquer delas. (TRT 3ª Região, 2ª Turma, RO/1551/86 Rel. Juiz Édson Antônio Fiúza Gouthier- DJMG 12/09/1986)

EMENTA: Empresas do mesmo grupo econômico: solidariedade. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que condenou a Petrobrás a pagar adicional de periculosidade a um empregado da Braspetro que lhe prestava serviços, depois de considerar que ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Os recursos da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás) e de sua subsidiária, a Petrobrás Internacional S/A (Braspetro), não foram conhecidos pelo relator, juiz convocado Luiz Ronan Neves Koury, por isso a condenação foi mantida por unanimidade de votos.

A Petrobrás sustentou que o benefício do adicional de periculosidade pago a seus funcionários não poderia ser estendido a trabalhadores de outra empresa. Para a defesa da Petrobrás, a decisão do TRT de São Paulo (2ª Região), que impôs a condenação, “criou uma solidariedade ativa entre as empresas, quando se cuida, na verdade, de solidariedade passiva”, prevista no artigo 2º da CLT. O dispositivo legal dispõe que as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico – a principal e cada uma das subordinadas - são solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego.

Já a defesa da Braspetro sustentou que a Petrobrás não deveria figurar no polo passivo da ação, pois ambas as empresas são sociedades de economia mista, o que impediria de caraterizá-las como componentes de um mesmo grupo econômico. Argumentou que não há nos autos prova inequívoca da existência de grupo econômico, não se podendo, portanto, falar em responsabilidade solidária entre as duas empresas. Por fim, sustentou que a realização de perícia para avaliação de trabalho em condições perigosas é indispensável ao deferimento do adicional.

Embora a Braspetro seja uma subsidiária da Petrobrás, tal fato não pressupõe interdependência, segundo a defesa, pois o que há é “uma completa autonomia e independência entre as duas empresas”. Por esse motivo, a defesa sustentou que a Braspetro não está obrigada a solidarizar-se com convênios ou acordo assumidos pela Petrobrás. O argumento foi rejeitado pela segunda instância. Para o TRT/SP, a sentença que condenou as empresas de forma solidária não merece reparos, já que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico, comungam dos mesmos interesses e, assim, respondem pelos mesmos deveres.

De acordo com o juiz Luiz Ronan, para se discutir a questão da caraterização de grupo econômico, seria preciso reapreciar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Quanto à condenação solidária, o juiz relator afirmou que não houve afronta ao dispositivo legal utilizado para subsidiar a decisão. “Também não se pode cogitar de afronta ao artigo 2º da CLT, considerando trata-se de fato incontroverso a condição das recorrentes como integrantes do mesmo grupo econômico, fato inclusive admitido nas razões de recurso ordinário”, concluiu o relator. (RR 663257/2000.7) TST 12/9/2005.

10 - O certo é que, uma vez adotada a tese da solidariedade ativa, importantes efeitos decorrem daí, como nos ensina MAURÍCIO GODINHO DELGADO. Entre eles, destacam-se: a possibilidade da ocorrência da accessio temporis, ou seja, contagem do tempo de serviço que o empregado prestou às diversas empresas do grupo econômico; a viabilidade da equiparação salarial em face de empregados paradigmas de outras empresas do grupo se presentes, logicamente, os demais pressupostos exigidos pela lei (art. 461 CLT); o pagamento de um salário único ao empregado pela jornada normal, mesmo se o obreiro prestar serviços a empresas distintas do grupo; possibilidade de transferência do empregado de uma para outra empresa do grupo, desde que não ultrapassados os limites do poder diretivo do empregador (art. 469 CLT) e que haja real necessidade do serviço (En. 43 do TST) etc.

11 – No acordo coletivo de trabalho são estipuladas condições de trabalho que serão aplicadas aos contratos individuais dos trabalhadores, tendo, portanto, efeito normativo. Em uma mesma empresa encontra empregados com amparo da norma coletiva e empregados sem esse amparo, ferindo assim por completo o princípio da isonomia, da proteção e da condição mais benéfica.


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2 comentários:

  1. Excelente, estou pronta para fazer a prova de Direito do trabalho, obrigada pela postagem e que continue a colaborar com os estudantes de Direito com tantos conhecimentos.

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  2. Parabéns ao autor deste artigo didático. Obrigado pelo conhecimento adquirido sobre o tema.

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