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terça-feira, 18 de agosto de 2009

INDIGNAÇÃO A EMPRESA QUE RASGA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


Solicitei uma linha telefônica no dia 03 de julho de 2009 pelo telefone 10331 e três dias depois, 06 de julho de 2009 o empregado da empresa terceirizada que presta serviços para a Oi foi até o local onde seria instalada a linha. Porém o serviço não ficou como o esperado, pois o empregado causou danos às instalações do prédio fazendo buracos com pregos e martelo pelas paredes, além de sujá-las deixando-as cheias de buracos e com fios a mostras. Imediatamente após a instalação da linha, liguei para o mesmo telefone reclamando do serviço e solicitando o imediato cancelamento da linha. Isso sem cobrar pelos estragos feitos as paredes recém pintadas. A atendente do telemarketing, também terceirizado, efetuou o cancelamento informando-me que não pagaria nada pelo serviço, uma vez que não utilizei do serviço.

Porém, após um mês, me foi mandado uma fatura no valor de R$90,09 referente ao serviço de instalação da linha telefônica. Liguei para solicitar o cancelamento da fatura e por surpresa minha, a atendente me disse que não seria possível, uma vez que um número de telefone fora gerado.

Lembrando que a linha foi cancelada imediatamente após a sua instalação, no mesmo dia, não sendo possível sua utilização.

Fundamentos:

LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Código de Defesa do Consumidor.

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

(...)

Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – 30 (trinta dias), tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;

II – 90 (noventa dias), tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

§ 1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Art. 42 (...)

Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 46 - Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não Ihes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

(...)

Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único - Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

(...)

Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

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2 comentários:

  1. Infelizmente, enquanto as indenizações por danos morais não tiverem caráter punitivo, continuará sendo mais lucrativo para essas empresas fazerem o que querem com o consumidor aguardando que apenas 10% dos lesados recorram ao judiciário para serem indenizados com quantias ínfimas.

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  2. Este é o grande problema. Se essas empresas não receberem multas que realmente iniba esse atos, continuarão a explorarem os consumidores...

    ResponderExcluir

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