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segunda-feira, 17 de agosto de 2009

Juros camuflados de "descontos".


A prática de alguns estabelecimentos de ensino no que tange a um suposto “desconto” nas mensalidades escolares na proporção de 20% a 50% do valor em caso de pagamento em dia é nada mais que um meio de burlar a lei quando se tratar de cobrança de juros para alunos inadimplentes. Este foi o meio que estes estabelecimentos encontraram para diminuir a inadimplência nas mensalidades escolares e aumentarem o lucro. Mas utiliza-se de um meio ilegal e abusivo, contrariando o código de defesa do consumidor, para proteger o lucro de uma atividade intimamente estatal. Os juros, agora maqueados de descontos, podem chegar a 50% ao mês. Agora não é mais juros e sim descontos. Como exemplo A Faculdade Promove em Belo Horizonte cobra o valor da mensalidade do curso de administração de empresas até a data do vencimento R$517,30, se o aluno deixar de pagar no dia e atrasar pagará R$728,30, pois não terá o suposto “desconto”, um juros de mora camuflado de 41%.
“Se o senhor pagar em dia tem o desconto, caso contrário o senhor terá que pagar a mensalidade no preço normal.” O que é normal? Normal é o que realmente é o valor da mensalidade e não o preço sem o desconto. Não existe essa de desconto para quem paga em dia a mensalidade, isso é mais um meio de burlar a legislação em vigor e aproveitar da ignorância alheia.
Segundo o código do consumidor em seu artigo 52, a multa por atraso no pagamento deve ser de apenas 2% sobre o valor da dívida, independentemente se a dívida for quitada um dia ou 30 dias após o vencimento. Já o juro de mora é de 1% ao mês.
Além disso, vejamos:
CDC Lei 8078/90
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(...)
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
(...)
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
(...)
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:
(...)
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
(...)
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