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quarta-feira, 7 de outubro de 2009

Lula sanciona lei sobre Defensoria Pública


da Agência Brasil
da Folha Online

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na tarde desta quarta-feira o projeto de lei que organiza o trabalho da Defensoria Pública, ampliando as funções institucionais do órgão no âmbito da União e dos Estados.

Em discurso na cerimônia de sanção, Lula lembrou do advogado que o atendeu quando perdeu um dedo em uma fábrica de São Bernardo do Campo (SP), dizendo que quiz ficar com 20% do valor recebido como indenização. "Eu fico imaginando os milhões e milhões de mulheres e homens deste país que diante de um problema não têm ninguém para defendê-los. Ao fortalecer a defensoria, nós estamos apenas garantindo ao cidadão mais humilde o mesmo direito de alguém que pode contratar o mais importante advogado do país", disse.

O projeto determina que os defensores públicos atendam prioritariamente os mais pobres e vulneráveis. Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, um dos pontos mais importantes do texto é o que exige a descentralização das defensorias públicas em todo o país. "Deve-se privilegiar os locais de maior densidade populacional e com os índices mais elevados de exclusão social, o que significa levar o defensor público aonde a população mais precisa. Isso é importante, porque nosso dilema é o cobertor pequeno", afirma.

Outra previsão legal passa a ser o atendimento especializado, de caráter interdisciplinar, a grupos vulneráveis como criança e adolescente, mulher vítima de violência doméstica e pessoas vítimas de abuso sexual. Serão necessárias, entretanto, adequações estruturais para garantir esse tipo de serviço.

"Em muitos Estados ainda não há [condições para atendimento interdisciplinar], mas a lei abre a possibilidade de que os serviços sejam organizados num futuro breve", diz Castro, sobre o fato de a lei não tratar de questões orçamentárias nem de aumento de efetivo.

Outro instrumento criado para dinamizar a atuação na defesa de grupos excluídos é a legitimidade da Defensoria para propor Ação Civil Pública. Por meio desse tipo de ação, casos similares podem receber tratamento coletivo.

"Há comunidades muito carentes onde há problema de loteamento, usucapião e regularização fundiária, onde ao invés de tratar um caso de cada vez, a Defensoria Pública pode realizar uma ação coletiva para resolver a demanda de várias pessoas ao mesmo tempo."

A legislação aprovada também prioriza a solução de conflitos extrajudicialmente, por meio da conciliação, da arbitragem, da promoção da conscientização dos Direitos Humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. As novidades também incluem a garantia do direito à informação sobre a localização e o horário de funcionamento dos núcleos de atendimento, à qualidade e à eficiência da prestação do serviço.

Fica determinada também a criação da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, para funcionar como um canal de diálogo direto para o cidadão fazer sugestões e reclamações.

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