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sábado, 31 de outubro de 2009

O Direito

Leandro Lopes Aguilar


Quando um grupo social passa de uma fase inorgânica simples para uma fase orgânica complexa, da fase de um amontoado de pessoas não organizada para a fase de grupo organizado temos o nascimento do Direito. Por exemplo, a classe social alta é certamente uma forma de grupo humano, mas não tendo uma organização própria, não exprime um direito próprio, não é uma instituição. Já uma organização criminosa, exemplo o Primeiro Comando da Capital – PCC, ou o Comando Vermelho no Rio de Janeiro, associações de marginais, ao contrário, quando se exprimem em uma organização e cria o seu próprio direito (o direito interno nas favelas), é uma instituição. O fenômeno da passagem da fase inorgânica para a fase orgânica se chama de institucionalização. Dizemos que um grupo social se institucionaliza quando cria a própria organização, e através dela se torna um ordenamento jurídico.

O Direito é um conjunto de regras que são consideradas como obrigatórias em uma determinada sociedade, essa esfera de normatização é dirigida à liberdade externa do homem que regula o comportamento das pessoas através da coerção, é, sujeito à dúplice investigação, na medida em que pode ser analisado sob o ângulo objetivo, denominado “Direito Positivo”, e sob o ângulo cientifico, designado “Ciência do Direito”.

O “Direito Positivo” é concebido como sistema de regras e princípios, cujo objetivo é a disciplina coercitiva da conduta das pessoas, consideradas isoladas ou coletivamente.

A “Ciência do Direito” é conceituada como conjunto de estudos acerca das normas jurídicas, isto é, prescrições descritivas sobre as regras e princípios do Direito Positivo, sendo dividida, para fins didáticos em Direito Público, dedicado propriamente à tutela do interesse público, e Direito Privado, destinado primordialmente à tutela dos interesses individuais.

O jurista, ao interpretar a lei, deverá lançar mão da teoria geral do direito e dela extrair, no processo de integração das áreas, os princípios gerais do direito, os princípios constitucionais e os princípios de cada área de atuação como, por exemplo, os princípios peculiares ao Direito do Trabalho e ao Direito Administrativo.

Cada Estado é composto por um sistema lógico que se dá por uma ordem jurídica, composta de elementos que se amoldam em harmonia. Não se encaixa à idéia de sistema a possibilidade de uma mesma situação jurídica estar sujeita à incidência de normas diferentes, que se chocam entre si numa interpretação lógica. Justamente ao contrário, no ordenamento jurídico não podem coexistir normas incompatíveis, contrárias e com a mesma vigência.

O Direito Constitucional é a ciência jurídica que se organiza num conjunto de princípios e normas estabelecendo a organização de um ente estatal e tem por objeto o estudo da Constituição do Estado. Numa classificação dicotômica entre direito privado e público, o direito constitucional é um ramo do direito público que tem como função fixar os princípios básicos dos demais ramos do Direito.

A origem do constitucionalismo está ligada com os ideais iluministas, surgido a partir do século XVIII, como uma forma de se estabelecer em oposição ao Absolutismo monárquico. A primeira Constituição escrita foi a do Estado da Virgínia, uma das treze colônias norte-americanas, promulgada em 1776. Contudo as mais famosas são a Constituição escrita e rígida dos Estados Unidos da América que foi promulgada em 1787, após a Independência das treze colônias, e da França, em 1797, a partir da Revolução Francesa.

Conceitua-se também a Constituição como um sistema de normas jurídicas, produzida pelo do poder constituinte, dirigida em princípio a formação do Estado Novo, da forma de seu governo, do modo de aquisição e exercício do poder, das suas instituições e organização de seus órgãos, dos limites de sua atuação, dos direitos fundamentais e respectivas garantias e remédios constitucionais e da ordem econômica e social.

Para Hans Kelsen num sentido lógico-jurídico significa a norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da Constituição jurídico – positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas.

Sabendo o que significa a Constituição, passamos a definir a administração que não passa de gestão de interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação de outrem. É o processo de colocar em prática as decisões sobre objetivos pré-definidos e o meio de utilização dos recursos necessários a alcançá-los. Sendo os objetivos e bens de interesses gerenciados individuais, realiza-se a administração privada; se forem coletivos de interesse de toda a sociedade, realiza-se administração pública. A Administração pública, portanto, é a utilização de recursos necessários a obtenção de interesses de toda a sociedade sendo esses interesses federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da Moral, visando ao bem de todos.

A administração indireta é a integrada por entes públicos dotados de personalidade jurídica própria, criados ou mantidos pelo Estado para prestarem serviços públicos ou de interesse público delegáveis, ou ainda, em certos casos, atuarem no campo econômico como empresas privadas. Ela é integrada pelas autarquias, sociedades de economia mista, empresa pública e fundação púbica. A constituição do Estado de Minas Gerais ainda acrescenta as demais entidades de direito privado, sob o controle direto ou indireto do Estado.

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