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terça-feira, 6 de outubro de 2009

O Tribunal do Juri


A Constituição de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXVIII, prescreve:

Art.5°.omissi:

XXVIII – É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a)a plenitude de defesa;

b)o sigilo das votações;

c)a soberania dos veredictos;

d)a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

a) Plenitude de defesa: trata-se de uma menção, sob uma particular abrangência, ao direito à ampla defesa, de igual maneira consagrada entre os direitos fundamentais do cidadão como estabelece a Carta Excelsa que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art.5. °, inciso LV). Entretanto, é importante observar que o direito à ampla defesa, mormente em sessão do plenário do Júri, vê-se submetida a uma nova perspectiva, a da composição heterogênea do conselho de sentença, que mesmo sendo uma exigência, descuida, por vezes, das nuances técnico-jurídicas do caso.

b) Sigilo da votação: em verdade, não deveria implicar o caráter secreto de todo o procedimento de votação, mas do ato em si, não abrangendo as etapas preparatórias, como a utilização de uma sala secreta, de acordo com o princípio da incomunicabilidade dos jurados. Carecendo apenas que os jurados fossem interrogados e respondessem com seu voto aos quesitos apresentados pelo juiz ainda em plenário, pois só há intervenção, quando o jurado, ainda não esclarecida sobre algum fato da causa, indaga ao juiz a respeito de qualquer ponto referente ao processo, sendo, de forma bastante abrangente, anunciado o resultado da votação como uma espécie de ‘placar’, como se o Tribunal do Júri não passasse de um jogo.

c) Soberania dos veredictos: é controvertida essa afirmação frente à possibilidade de ser anuladas por uma instância superior, uma vez que o Código de Processo Penal admite a impetração de recurso da decisão do Júri, por decisão manifestamente contrária à prova dos autos o processo será submetido, num segundo julgamento, a um novo conselho de sentença, sendo possível uma decisão absolutamente diversa da anterior, então cassada. O fator determinante dessa variação será o desempenho da defesa e da acusação e, principalmente, a nova composição do conselho de jurados. Vislumbramos uma soberania relativa, portanto.

d) Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida: está embasada na Constituição Federal que se incumbe de excepcionar a competência do Tribunal do Júri Popular, ao acolher a prerrogativa de função mesmo em se tratando de crimes dolosos contra a vida, no caso de aparente conflito de normas de idêntica hierarquia, como é o caso, os modernos cânones hermenêuticos indicam a prevalência da norma especial - aquela que atribui competência a outros órgãos jurisdicionais para julgamento dos beneficiados pela prerrogativa de função - sobre a norma de caráter geral - segundo a qual os crimes dolosos contra a vida serão submetidos ao Tribunal do Júri Popular.

O Decreto-lei de nº 3.689/41, que é o nosso Código de Processo Penal, estabelece como competência privativa do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes de homicídio, simples ou qualificado, o infanticídio, o aborto, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; na forma consumada, com a culminação do evento morte, ou apenas tentada.

Competência é a ordem de distribuição do poder jurisdicional pelas autoridades judiciárias: poder que tem o juiz de exercer a sua jurisdição sobre certos negócios, sobre certas pessoas e em certo lugar, refere-se à demarcação da área de atuação de cada juiz. Competente é o juiz que tem qualidade para conhecer e julgar determinada causa.

O grau de jurisdição ou poder é conferido ao juiz ou ao tribunal para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação, dentro da circunscrição judiciária.

Ao júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, mas a CF de 1988 permite que a lei ordinária venha ampliar eventualmente esta competência. São crimes contra a vida:

a) homicídio doloso, simples, privilegiado ou qualificado (CP art.121,§§1º e 2º)

b) induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (CP art.122)

c) infanticídio (CP art.123)

d) aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento (CP art124) ou por terceiro (CP arts.125 e 126).

Os casos de latrocínio e o seqüestro com morte são da competência do juiz singular e não do tribunal do Júri.

O art.74, CPP, apresenta a competência pela natureza da infração, regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do tribunal do júri.

§1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento de crimes previstos nos art. 121§§1º e 2º ,122, e § único , 123 124 125 126 127 do Código Penal, consumados ou tentados.

§2º Se, iniciado um processo perante um juiz , houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que , em tal caso terá sua competência prorrogada.

§3º Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência do juiz singular, observa-se- a o disposto no art.410; mas se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2º).

No caso de conexão entre crime doloso contra a vida e outra espécie de crime, prevalece a competência do júri:

Art. 78 CPP: Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

No concurso entre a competência do Júri, e a de outro órgão da jurisdição, prevalece a competência do júri.

O júri continua competente para julgar o crime conexo mesmo tendo absolvido o réu da imputação principal (RT 649/251). Toda a conduta tem de ter sido praticada de forma dolosa, com a deliberação para sua prática, com o lançar mão ou valer-se de meio idôneo, utilizá-lo e colimar o intento, ou não o colimando que tenha sido independente da vontade do agente.

O serviço do júri é aquele em que se realiza o julgamento em plenário, especificamente de crimes contra a vida; por sua complexidade, ficam reservados, evitando possíveis interferências, podendo até se deslocar, nas comarcas com mais de uma vara, para que tenha os serviços anexos ao juízo natural (TJSP, CJ, rel. Prestes Barra, RT 613/316).

Se o juiz da pronúncia se reconhece incompetente para o processo, a sua conclusão, sobre o próprio fato e a responsabilidade do réu, não pode ser peremptória e, sim, apenas opinativa visto que o seu despacho não prejulga a causa, nem obriga o outro juiz, que dela vai conhecer e que pode discordar, suscitando conflito negativo de jurisdição.

Além de não obrigar o juízo a que se remete o processo, de tal decisão cabe recurso pelas próprias partes, promotor e acusado, perante o juiz que se declara incompetente. Mas ainda que se passe em julgamento a decisão nesse juízo por aquiescência do Ministério Público e do réu, não fica por ela obrigado o juízo a que os autos se remetam (TJSP, CJ, rel. Dalmo Nogueira, RJ 550/297).

Assim, quando acontece um homicídio, a polícia judiciária adotará as providências preliminares. Tais diligências compõem o inquérito policial, que é instaurado mediante portaria de competência do Delegado de Polícia, hoje, bacharéis em direito e com preparação específica ao desempenho do mister judiciário.

Dirigindo-se ao local, toma as providências, fazendo a análise das diversas circunstâncias e motivações do delito, na tentativa de elucidar o autor, e identificar testemunhas que possam informar sobre o mesmo; promovem a remoção do corpo para efeito de necrópsia, no Instituto Médico Legal, na ausência deste, a médico que sob compromisso, emitirá o laudo respectivo, detalhando as lesões e atestando-as como causa da morte.

Quando o inquérito é concluído, o Autor do delito é indiciado e os autos são remetidos ao Juiz de Direito, que, por sua vez, determina abertura de vista ao Promotor de Justiça o qual formando seu juízo, denuncia o autor.

Denúncia é a peça mediante a qual o Órgão do Parquet se dirige ao Estado-Juiz e, depois de qualificar o indiciado de forma a tornar inequívoca sua identidade, narra a partir da hora, dia e local em que o delito tiver sido praticado, as circunstâncias em que se deu, a motivação que o rodeiam, o modo com que agiu e todos os demais detalhes, de tal forma que não pairem motivos de suposição ou dúvida, até porque, é nos termos da denúncia que se vai arrimar o contraditório. Vale para a defesa o que estiver escrito.

Após, aponta os dispositivos do Código Penal infringidos e requer citação do denunciado para que promova sua defesa como melhor entender. Neste momento, apresenta o rol de testemunhas a serem ouvidas na fase instrutória processual.

O Juiz, recebendo a denúncia, determina a citação do denunciado e seu comparecimento à sua presença para ser interrogado. Nesta oportunidade, ele toma conhecimento formal dos termos da acusação que lhe é feita, apresenta a própria versão para o fato ou de sua conduta. É o momento em que o réu pode falar, nomeando seu Advogado de defesa, ou; se for pobre, no sentido da lei, tem conhecimento do que lhe é nomeado.

Com respaldo nos termos do interrogatório, o advogado, concordando ou não com a denúncia, apresenta o rol de testemunhas e/ou requer outras diligências; dando início ao contraditório, peça fundamental para a validade de todos os atos.

O próprio Promotor, na sua função de fiscalizar a correta aplicação da lei, se entender que não há defesa de quem é acusado, deve vigiar neste sentido, ou seja, no sentido de que o contraditório seja potencialmente exercido, sendo ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, em seguida, as que a defesa apresentou.

Concluída esta fase, são feitas as alegações finais pelas partes e mediante o que tiver concluído, a vista do que tiver sido provado, o Juiz proferirá uma decisão de impronúncia, de pronúncia, de absolvição sumária ou de desclassificação.

No primeiro caso, decide pela absolvição do denunciado e julga improcedente a denúncia; no segundo, reconhece a presença dos elementos constitutivos do dolo, sem aprofundar-se no mérito, mesmo que paire alguma dúvida, neste caso, o in dúbio é pro societate, e remete o julgamento ao Tribunal Popular do Júri.

Neste sentido, o magistério de Ada Pelegrini Grinover e outros:

Nos processos de Júri pode haver desclassificação para infração de menor potencial ofensivo. É o que sucede, por exemplo, na desclassificação de tentativa de homicídio para lesão leve ou vias de fato. Surge com a desclassificação problema de competência (1999, p. 152).

Nesses casos, em face ao entendimento pelo sistema do Código de Processo Penal, em face da desclassificação, cabe ao juiz presidente do Tribunal do Júri proferir sentença (artigo 492, § 2º), alegando a desclassificação e remetendo, mesmo que ele seja o responsável, para os tramites normais.

Mas, quando a desclassificação for para infração de menor potencial ofensivo, outra deve ser a solução, pois a competência passa a ser do Juizado Especial Criminal.

Transitada em julgado a decisão desclassificatória, os autos serão remetidos ao Juizado competente, onde será designada audiência prevista nos artigos 70-76 da lei. Não há outra solução, pois a competência dos Juizados para as infrações de menor potencial ofensivo, por ser de ordem material e ter base constitucional, é absoluta.

Nos locais em que não há Juizado Especial, compete ao próprio juiz do Tribunal do Júri tomar as providências relacionadas com a Lei nº 9.099, designando a audiência dos artigos 70-76, atuando os institutos despenalizadores aplicáveis à situação concreta.

Em certos casos, até menos, mas o tempo de tramitação de um processo está legalmente prevista, para acontecer em noventa dias, mas a verdade real nos mostra que normalmente, esse período não é tão exíguo, sendo ultrapassado.

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