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segunda-feira, 26 de abril de 2010

CONDIÇÕES DA AÇÃO

Leandro Lopes Aguilar (Leokiru)

1 - CONDIÇÕES DA AÇÃO

O artigo 267, VI do Código de Processo Civil afirma que se extingue o processo, sem o julgamento do mérito, quando não concorrer qualquer uma das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.

São três as condições da ação:

  • Possibilidade jurídica do pedido;
  • Legitimidade das partes,
  • Interesse de agir.

1.1 - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

O pedido deve ter sustentabilidade no ordenamento jurídico. Às vezes, determinados pedidos não encontram amparo legal de pronto, não podendo ser apreciado pelo Poder Judiciário.

Como exemplo, temos a dívida de jogo, onde o artigo 814 do Código Civil exclui a sua obrigatoriedade de pagar excluindo, assim, a sua possibilidade de apreciação judiciária.

1.2 - LEGITIMIDADE DAS PARTES

É titular da ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material, cuja tutela pede. (Legitimidade Ativa)

Só pode ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente ao pedido ( Legitimidade Passiva)

É legítimo para a causa, de acordo com o artigo 6º do CPC, que afirma “ ninguém poderá pleitear, em seu nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.

Somente tem legitimidade para causa, na qualidade de autor, aquele que, no plano do direito material, tem a obrigação correspondente ao direito material afirmado na petição.

1.3 - INTERESSE DE AGIR

Tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.

A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providencias jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido, também falta o interesse de agir. Como exemplo temos o cidadão que requer sentença mandamental, em mandado de segurança, mas narra que tem direito a receber determinado valor. O mandado de segurança não é a medida hábil para a cobrança de créditos pecuniários, para tanto existe a ação de cobrança.

Bibliografia

- GUILHERME MARINONI, Luiz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: RT, 2006.

- CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2006.

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