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sexta-feira, 16 de abril de 2010

LICITAÇÃO

A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo e o contrato é o conseqüente lógico da licitação. Mas a licitação não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas e somente uma expectativa de direito, pois a administração pública não será obrigada a realizar o contrato da licitação, mas se o fizer deverá ser com o vencedor.

Licitação – é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO

A própria licitação já é um princípio, decorrente do princípio da indisponibilidade do interesse público, que vincula a administração pública.

Procedimento formal - É o que impõe a vinculação da licitação as prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases.

Publicidade dos atos - abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos, além do exame da documentação e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidões relacionadas com a licitação.

Igualdade entre os licitantes - impede a discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou no convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale ou iguale os desiguais.

Sigilo na apresentação das propostas – é paritário o da igualdade, pois aquele que viesse a conhecer a proposta de seus concorrentes ficaria em posição vantajosa perdendo o sentido de ser da licitação. Daí o necessário sigilo, que já de ser guardado relativamente a todos as propostas, até a data designada para a abertura dos envelopes ou invólucros que as contenham, após a habilitação dos proponentes.

Vinculação ao edital – é o princípio básico de toda licitação. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.

Julgamento ao edital – toda a licitação deverá ter seu julgamento apoiado em fatores concretos pedidos pela administração, em contrato com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite. Visa a afastar o subjetivismo na escolha das propostas, obrigando os julgadores a aterem-se aos critérios pré- fixados pela administração, assim se reduz e se delimita a margem de valoração subjetiva, sempre presente em qualquer julgamento.

Adjudicação compulsória – impede que a administração, concluindo o procedimento licitatório, atribua a outrem que não o legítimo vencedor do certame. A administração não fica obrigada a contratar, mas se contratar deverá ser com o proponente vencedor do certame.

Objeto da Licitação

É a obra, o serviço, a compra, a alienação ou a concessão que, afinal, será contratada com o particular. Deverá ser convenientemente definido no edital ou no convite, afim de que os licitantes possam atender fielmente ao desejo do Poder Público.

Obrigatoriedade de licitação

Tem um caráter duplo, significando não só a compulsoriedade da licitação em geral como, também a da modalidade prevista em lei ara a espécie, pois atentam contra os princípios de moralidade e eficiência da administração pública o uso da modalidade mais singela quando se exige a mais complexa, ou o emprego desta, normalmente mais onerosa, quando o objeto do procedimento licitatório não a comporta.

LICITAÇÃO DISPENSADA

É aquela que a própria lei declarou como tal, nos caso de dação em pagamento, doação, permuta, investidura, venda de ações e de outros títulos negociados em Bolsa de Valores. A doação com encargo, todavia, é possível de licitação.

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

É aquela que a Administração Pública poderá dispensar se assim lhe convier. A lei 8666/93 enumerou onze casos.

I – Obras e serviços de engenharia até determinado valor máximo;

II – Outros serviços e compras até determinado valor máximo e nas alienações previstas no decreto-lei 3931/2001.

III- Guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública;

IV – Emergência que é caracterizada pela urgência no atendimento da situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a incolumidade ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, exigindo rápidas providencias da Administração Pública para debelar ou minorar suas conseqüências lesivas à coletividade.

V – Complementação de obra, serviço ou fornecimento, em determinadas circunstâncias, autoriza a dispensa de licitação, ou seja, quando houver comprovada conveniência administrativa na contratação direta com o mesmo contrato anterior. Essa situação apresenta-se, geralmente, quando, além da contratação principal, são necessários serviços ou obras secundárias para operação do empreendimento principal, ou maior quantidade na compra precedente.

VI – Desinteresse pela licitação anterior é também motivo para a contratação direta, mantida as condições preestabelecidas no edital ou no convite. Caracteriza-se o desinteresse quando não acode ao chamamento anterior nenhum licitante, ou todos são desqualificados ou nenhuma proposta classificada.

VII – Contratação com concessionário de serviço público pode também dispensar a licitação desde que o objeto do contrato seja pertinente ao da concessão e só haja um concessionário em condições de contratar. Se houver mais de um concessionário interessado, ou terceiro que também possa participar do certame, é necessária a licitação. A lei não diz, mas é de entender-se que a dispensa é viável não só entre a concedente e o seu concessionário como o de qualquer outra entidade. Não se confunda concessionário com permissionário ou autorizatário, pois a lei só admite a dispensa de licitação no contrato com concessionário.

VIII – Intervenção no domínio econômico também autoriza a União, e somente a União, a dispensar licitação para regular preço ou normalizar o abastecimento. Em tais casos não se fará licitação, mas, sim, aquisição amigável ou mediante desapropriação, bem como requisição de serviços para atendimento público.

IX – Propostas com preços excessivos podem ser rejeitadas na licitação, para contratação direta do mesmo objeto, produto ou serviço com quem os venda por preço inferior. Essa disposição legal é altamente moralizadora das aquisições da Administração Pública, pois evita conchavos de fornecedores para elevar, acima do mercado ou do preço tabelado suas ofertas em licitação.

X – Entidades estatais autárquicas, fundacionais e paraestatais. É dispensável a licitação quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas estatais, autárquicas ou paraestatais ou, ainda, aquelas sujeitas ao controle majoritário estatal, exceto se houver empresas privadas que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipótese em que todas ficarão sujeitas a licitação. Havendo possibilidade de competição entre empresas, não há motivos para a dispensa da licitação.

XI – Produtos Padronizados. É indispensável a licitação para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados por órgão oficial, desde que não seja possível a fixação de critérios objetivos para o julgamento das propostas.

Pietro, Maria Sylvia Zanela de, Direito Administrativo.

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