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sexta-feira, 30 de abril de 2010

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL

Leandro Lopes Aguilar - Leokiru

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL

Alguns princípios gerais têm aplicação diversa no campo do processo civil e do processo penal, apresentando, às vezes, feições ambivalentes. Assim, por exemplo, vige no sistema processual penal a regra da indisponibilidade, ao passo que na maioria dos ordenamentos processuais civis impera a disponibilidade, a verdade formal prevalece no processo civil, enquanto a verdade real domina o processo penal. Outros princípios, pelo contrário, têm aplicação idêntica em ambos os ramos do direito processual.

Iremos passar agora a estudar cada um dos princípios do Direito Processual com o escopo de uma melhor compreensão do processo.

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ

A imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. É nesse sentido que se diz que o órgão jurisdicional deve ser subjetivamente capaz. A incapacidade subjetiva do juiz se origina da suspeição de sua imparcialidade, afetando profundamente a relação processual.

As garantias atribuídas aos magistrados assumem importantíssimo papel na questão da imparcialidade, pois permitem que o Poder Judiciário decida livremente sobre os conflitos que lhe são apresentados, sem se abalar com pressões externas. De acordo com a art. 95 da Constituição de 1988, os juízes gozam das seguintes garantias:

- Vitaliciedade, significa dizer que o juiz somente perderá o cargo, uma vez vitaliciado, por sentença judicial transitada em julgado, sendo-lhe asseguradas todas as garantias inerentes ao processo judicial. A vitaliciedade, em primeiro grau de jurisdição, só será adquirida após dois (02) anos de efetivo exercício do cargo. Nos dois primeiros anos, ou seja, durante o chamado estágio probatório, o juiz, que ingressou na carreira através de concurso de provas e títulos, ocupando o cargo de juiz substituto, só poderá perder o cargo através de deliberação do tribunal a que estiver vinculado.

- Inamovibilidade, por meio desta regra, garante-se ao juiz a impossibilidade de remoção, sem o seu consentimento, de um local para outro, de uma comarca para outra, ou mesmo sede, cargo, tribunal, câmara, grau de jurisdição. A inamovibilidade é a regra. Contudo, ela não é absoluta, pois o magistrado poderá ser removido, além de colocado em disponibilidade e aposentado, por interesse público, fundando-se tal decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

- Irredutibilidade de subsídio: O subsídio dos magistrados, ou seja, a sua remuneração, não poderá ser reduzida, garantindo-se, assim, o livre exercício das atribuições jurisdicionais. O STF já se pronunciou no sentido de tratar-se de garantia nominal e não real, ou seja, os magistrados não estão livres da corrosão de seus subsídios pela inflação e nem mesmo dos efeitos da tributação.

O princípio da imparcialidade do juiz apresenta um duplo significado: temos primeiramente a consagração da norma de que só o juiz é o órgão investido de jurisdição, e em segundo o impedimento da criação de tribunais ad hoc e de exceção, para julgamento de causas cíveis e penais.

A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes. Por isso, têm elas o direito de exigir um juiz imparcial, além do mais, o Estado, que reservou para si o exercício da função jurisdicional, tem o correspondente dever de agir com imparcialidade na solução das causas que lhes são submetidas.

Somente através da garantia de uma imparcialidade do juiz é que o processo pode representar um instrumento não apenas técnico, mas também ético para a solução dos conflitos interindividuais com justiça.

O Direito Internacional Público coloca sob sua garantia os direitos primordiais do homem, inerentes a personalidade humana, entre eles o do juiz imparcial.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, contida na proclamação feita pela Assembléia Geral das Nações Unidas reunida em Paris em 1948, estabelece que “toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus direito e deveres ou para exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal”.

Bibliografia

- GUILHERME MARINONI, Luiz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: RT, 2006.

- CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2006.

- THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V.1, 47ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

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