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quinta-feira, 10 de junho de 2010

Estudo Direito Constitucional - Aula 02

3- Integração – Interpretação e aplicação da Constituição

3.1 – Integração

Possui dois sentidos: o primeiro relaciona-se com o método integrativo da analogia - aplico a mesma norma em casos semelhantes quando não existir norma específica.

Por outro lado, a constituição como uma estrutura integradora de diversas diferenças. (Rudolf Smend). Essa é a tarefa do Direito.

3.2 – Interpretação ou Hermenêutica Constitucional

É a atribuição de sentidos às normas constitucionais.

· Princípio da Unidade da Constituição (J.J. Gomes Canotilho)

As normas constitucionais devem ser interpretadas como um sistema de vasos comunicantes e não de forma estanque – compartimentada, evitando, assim, contradições.

As normas não podem ser analisadas isoladamente, mas sim como uma unidade, um todo.

· Princípio da Força Normativa da Constituição.

É a dimensão da historicidade da constituição como caráter vinculante para fins de manter a estabilidade social.

Entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.

· Princípio da Comunidade aberta dos intérpretes da Constituição.

A interpretação da constituição não é tarefa apenas dos operadores do Direito, mas de todo aquele que vive sob suas normas. Todo mundo que está no âmbito da constituição.

· Princípio da máxima efetividade dos Direitos Fundamentais

As normas constitucionais definidoras de Direitos Fundamentais devem ser interpretadas ampliativamente, igualmente, as normas constitucionais restritivas de Direitos Fundamentais deverão ser interpretadas de forma restritivas.

· Princípio da presunção “juris tantum” relativa de constitucionalidade

Toda lei ou ato normativo publicado possui a presunção de constitucionalidade até a declaração formal de sua inconstitucionalidade.

· Princípio da Recepção

A norma anterior a constituição se não for incompatível, será recepcionada, sendo válida na vigência da nova constituição. Caso contrário, se ela for incompatível, a norma será revogada no momento da publicação da nova constituição, ou seja, 05 de outubro de 1988.

3.3 – Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais

De acordo com Ponte de Miranda a norma possui três dimensões básicas que sejam

- Existência, está ligada ao processo legislativo;

- Validade, refere-se à possibilidade de estar em vigor;

- Eficácia, é a capacidade de a norma surtir efeitos.

Eficácia____

Validade___

Existência____

a. Normas Constitucionais de eficácia plena – auto-aplacáveis- completa – imediatamente preceptivas.

São aquelas que não necessitam de uma nova lei reguladora. O Poder Constituinte já estabeleceu de pronto a sua existência a validade e a eficácia da norma constitucional, não necessitando de complemento do legislador infraconstitucional.

Possuem auto-aplicabilidade, sendo:

- “bastantes em si”;

- auto-aplicáveis,

- Imediatas;

- Diretas;

- Integral,

- Independentes;

- Self-executing – self-acting – self-enforcing.

Exemplo: artigo 16 da Constituição.

“A lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 01 (um) ano da data da sua vigência”.

b. Normas constitucionais de eficácia contida – diferida- restringível – redutível – condicionada.

O Poder Constituinte estabeleceu de pronto a sua existência, a validade e sua eficácia, porém fez a previsão de redução “a posteriori” de sua amplitude por lei ou conceito jurídico indeterminado. Possuem como característica:

- Imediatas;

- auto-aplicáveis;

- Diretas;

- Não-Integral;

- Independentes.

c. Normas constitucionais de eficácia limitada, incompleta, não auto-aplicáveis.

O Poder Constituinte estabeleceu a existência e a validade da norma constitucional, porém sua eficácia, capacidade de produzir efeitos, está pendente de atuação do legislador infraconstitucional, lei “a priori”. Sua eficácia está condicionada a edição de lei.

Suas características:

- “Não bastantes em si”;

- mediatas (precisam de mediação);

- Indiretas;

- dependentes de complementação;

- Not Self executing.

c.1 – Norma constitucional de eficácia limitada propriamente dita.

Exige a lei “a priori” de forma expressa.

Exemplo: artigo 37, VII

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

Artigo 7º, I

“relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar”.

c.2 – Norma constitucional de eficácia limitada por princípio institutivo.

Exige lei expressamente para instituir, criar órgão do Poder Público podendo ser compulsória ou facultativa.

Exemplos:

Compulsória art. 144, § 7º

“A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.”

Facultativa art.144,§ 8º

Os municípios poderão constituir guardas municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”

c.3 – Norma constitucional de eficácia limitada por principio progamático ou claúsula de reseva do possível. (Vorbe Halt).

Não exige lei expressamente, mas tácitamente, pois são normas-programs de ploíticas públicas concretizáveis na medida das disponibilidades orçamentárias.

Exemplo: art. 6º

“são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdencia social, a proteção a maternidade e a infância, a assistância aos desamparados, na forma desta constituição.”

Art. 218 “ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.”

Obs.: Embora não tenham eficácia completa as Normas Constitucionais de eficácia limitada possuem uma eficácia mínima, pois revogam normas constitucionais ou infaconstitucionais anteriores que lhe sejam contrárias.


Leandro Lopes Aguilar


Bibliografia:

LENZA, Pedro, Direito Constitucional Esquematizado, 6ª ed. São Paulo: Método, 2003.

MORAES, Guilherme Peña de, Direito Constitucional – Teoria da Constituição, 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumens Júris, 2004.

TEMER, Michel, Elementos de Direito Constitucional, 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

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