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terça-feira, 22 de junho de 2010

PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA

Leandro Lopes Aguilar

Prescrição é a perda do direito de ação, em razão da inércia do seu titular, no decorrer de certo período. Temos então dois fatores o tempo e a inércia, quando ambos somados (tempo + inércia) temos a prescrição, ela refere-se ao direito de exigir de alguém cumprimento de uma prestação, marca a impossibilidade de que o titular de um direito a uma prestação exija esse direito pela via judicial.

A decadência, por sua vez, refere-se, regra geral, ao exercício de direitos potestativos (direito sem contestação), ou seja, aqueles que conferem ao titular poder de influir, com sua manifestação de vontade, sobre determinada condição jurídica. É o direito outorgado para ser exercido em determinado prazo, caso não for exercido, extingue-se.

A prescrição atinge a ação e sendo assim, faz desaparecer o direito por ela tutelado; já a decadência atinge o direito que não usufruído em determinado período extingue a ação.

Segundo Maria Helena Diniz as diferenças básicas entre decadência e prescrição são as seguintes:


A decadência extingue o direito e indiretamente a ação; a prescrição extingue a ação e por via obliqua o direito; o prazo decadencial é estabelecido por lei ou vontade unilateral ou bilateral; o prazo prescricional somente por lei; a prescrição supõe uma ação cuja origem seria diversa da do direito; a decadência requer uma ação cuja origem é idêntica à do direito; a decadência corre contra todos; a prescrição não corre contra aqueles que estiverem sob a égide das causas de interrupção ou suspensão previstas em lei; a decadência decorrente de prazo legal pode ser julgada, de oficio, pelo juiz, independentemente de arguição do interessado; a prescrição das ações patrimoniais não pode ser “ex oficio”, decretada pelo magistrado; a decadência resultante de prazo legal não pode ser enunciada; a prescrição, após sua consumação, pode sê-lo pelo prescribente; só as ações condenatórias sofrem os efeitos da prescrição; a decadência só atinge direitos sem prestação que tendem à modificação do estado jurídico existente.

Quando sabemos que é um prazo prescricional ou um prazo decadencial? Bem, o direito de ação só nasce quando o direito material é violado. Só posso acionar meu devedor quando este violar meu direito de receber, ou seja, quando se recusar a pagar. Acontece que um direito, para ser passível de violação, será necessariamente direito a uma prestação. Então só falamos em prescrição quando se tratar de direitos a uma prestação, acrescendo-se que não é o direito em si que prescreve, mas a ação que o protege. Se o devedor quiser liquidar uma dívida prescrita, ele pode o fazer, sem problemas, o credor não perde o direito de receber, mas tão somente o direito de pleitear em juízo o seu pagamento. Quando não for uma ação condenatória, então, será o prazo decadencial, pois a perda será do direito.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. 20. ed. rev. aum. SP: Saraiva 2003.

FIUZA, César. Direito civil: Curso completo. 11° ed., atualizada e ampliada. Belo Horizonte, 2008.

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