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domingo, 18 de julho de 2010

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos


1.1 – Princípios da Isonomia

Art.5º - “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”

Garantia de inviolabilidade:

- da Vida;

- da Liberdade;

- da Igualdade;

- da Segurança;

- da Propriedade.

A lei deverá dar o mesmo tratamento para aqueles que estiverem em igualdade de condição. E deverá oferecer um tratamento desigual para aqueles que são desiguais na medida de suas desigualdades. (Rui Barbosa)

I – Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta constituição.

II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei;

A lei é a garantia do indivíduo frente às demais pessoas e ao poder Público.

III – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

O crime de tortura exige o constranger alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. A lei 9455/97 define em seu art. 1º os crimes de tortura.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Segundo a ONU, tortura é qualquer ato através do qual uma dor ou sofrimento intenso, físico ou mental, imposto intencionalmente por uma autoridade pública ou por instigação sua a uma pessoa, com a propósito de obter, informações ou confissões, de puni-la por um ato que tenha cometido ou de intimidá-la ou de intimidar outra pessoal.

1.2 – Liberdade de Pensamento

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

A manifestação do pensamento é direito de todos. Mas, isso não nos exime de responsabilidade de responder pelo que dissermos se ofendermos alguém.

1.3 – Direito de Resposta

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Quando alguém se vê diante de uma imputação ofensiva ou prejudicial encontram neste inciso o direito de se defender desta inculpação principalmente as feitas através dos meios de comunicação de massa.

1.4 – Liberdade de consciência de crença e de culto

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias;

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

1.5 – Liberdade de expressão

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação independentemente de censura ou licença;

É cabível a limitação através da classificação de programas, espetáculos e outras diversões, conforme o art. 220, § 3º da Constituição.

1.6 – Inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da honra

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

A violação, a publicação ou divulgação de fotos, segredos, cartas ou informações que exponham a intimidade ou a vida privada de outrem ou que manchem sua honra ou imagem gera a quem violou a obrigação de reparar o dano causado.

1.7 – Inviolabilidade da casa

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Por determinação judicial somente durante o dia, ou seja, do alvorecer ao pôr do sol.

1.8 – Inviolabilidade da correspondência

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

O STF, em algumas hipóteses de caráter restrito e para evitar abusos tem admitido de forma excepcional a quebra de sigilo sempre que ele estiver sendo utilizado como instrumento para acobertar práticas ilícitas.

1.9 – Liberdade de exercício de profissão

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que alei estabelecer;

Pode a lei, como exemplo a lei 8906/94 que dispõe sobre o estatuto do advogado, fixar condições ou requisitos para o pleno exercício da profissão.

1.10 – Direito de acesso à informação

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

De acordo com Alexandre de Moraes, essa garantia constitui-se em "dupla garantia ao Estado Democrático de Direito: proteção à liberdade de imprensa e proteção ao acesso das informações pela sociedade" (Constituição do Brasil Interpretada, Atlas, 2005, p. 254).

1.11 – Direito de locomoção

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos temos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

É o direito amparado pelos habeas-corpus, tanto para brasileiros, quanto para estrangeiros.

1.12 – Direito de reunião

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

A exigência é somente de avisar a autoridade competente e não de pedir autorização. Pois deverá a autoridade viabilizar no intuito de coordenar o trânsito, liberar as ruas ou praças, convocar a segurança pública para a própria proteção dos manifestantes e da população, etc.

O direito de reunião sofre restrições durante o estado de defesa (CF, art. 136, § 1º, I, a) e durante o estado de sítio (CF, art. 139, IV).

1.13 – Direito e liberdade de associação

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Foge da competência do Poder Público a autorização para criação ou intervenção no funcionamento de associações e cooperativas. Porém, através do Poder Judiciário elas poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas. Temos como exemplo a CBF, Confederação Brasileira de Futebol, que tem como presidente há 21 anos o Sr. Ricardo Teixeira e por se tratar de uma associação o governo brasileiro não pode intervir na sua gestão.

1.14 – Direito de propriedade e sua função social

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

O direito de propriedade é garantido, mas ela deverá atender sua função social. Temos várias normas que obriga a propriedade a atender sua função social caso contrário o direito de propriedade não será garantido.

1.15 – Desapropriação

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição;

Para a propriedade atender sua função social, o Poder Público poderá promover a desapropriação de um bem particular de forma compulsória quando houver necessidade, ou utilidade pública, ou interesse social.

1.16 – Requisição Administrativa

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Para haver a indenização, primeiro deverá haver o dano causado em razão da requisição e esta indenização será depois, ulterior a requisição.

1.17 – Proteção à pequena propriedade rural

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

O conceito de pequena propriedade rural é definido pelo Estatuto da Terra. Ela será impenhorável somente para dívidas em razão da sua atividade de produção.

1.18 – Proteção aos direitos autorais

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Enquanto o autor viver ele terá direito exclusivo sobre sua obra, e seus herdeiros terão exclusividade por 70 anos após a morte do autor, após este tempo a obra será de domínio público. Como o direito é um bem móvel, um direito patrimonial, poderá ser negociado a qualquer tempo.

XXVIII – são assegurados, nos temos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e a reprodução da imagem e voz humana, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem, ou de que participarem, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Quem de alguma forma participar da produção de uma obra deverá ser contemplado com alguma porcentagem em caso de venda dessa obra.

1.19 – Privilégio de invenção industrial

XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais, privilegio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país;

Com o objetivo de estimular a produção tecnológica e a criação industrial, a lei dará um certo prazo de exclusividade para que o autor do invento possa usufruir da sua invenção.

1.20 – Direito de herança

XXX – é garantido o direito de herança;

XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

Se o “de cujus”(morto) for estrangeiro a sucessão hereditária será regulada pela lei brasileira ou pela lei de seu país de origem se esta for mais benéfica para os seus herdeiros brasileiros para bens situados no Brasil.

1.21 - Direito do Consumidor

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

O Código de Defesa do Consumidor foi criado em 1990, justamente para regular este dispositivo constitucional.

1.22 – Direito à obtenção de informações junto a órgãos públicos

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado;

Excetuando as informações que coloque em risco a segurança da sociedade ou do Estado, a resposta do Poder Público é obrigatória.

O servidor público ou autoridade pública que se recusar a fornecer informações poderá responder civil, criminal e administrativamente. O remédio constitucional que garante esse direito àqueles que requerem informações particulares é o de habeas data.

1.23 – Direito de petição

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente de pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

O direito de petição é o direito que a pessoa tem para pleitear interesse coletivo ou pessoal junto aos órgãos administrativos do Poder Público.

Quando este direito é violado caberá mandado de segurança para protegê-lo, pois se trata de um direito líquido e certo e não o habeas data que é um remédio para garantir o direito à informação. O direito garantido aqui é o da petição e o da certidão e não o da informação.

1.24 – Inafastabilidade do controle jurisdicional

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito;

A pessoa que por ventura tenha o seu direito violado ou ameaçado, poderá acionar o Poder Judiciário, cuja função principal é dizer o direito nos casos concretos que lhe são apresentados. Independente da instauração ou da conclusão de um processo administrativo, a pessoa poderá acionar o Poder Judiciário.

1.25 – Direito a segurança jurídica

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Direito adquirido surge em decorrência de um fato lícito, amparado por lei, não podendo ser subtraído de seu titular pela entrada em vigor de uma lei nova.

Ato jurídico perfeito é o ato que preencheu todos os requisitos exigidos em lei.

Coisa julgada é a decisão judicial de que não caiba mais recurso.

1.26 – princípio do juiz natural

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

O juízo (Juiz) deverá necessariamente ser constituído anteriormente ao fato, não poderá escolher uma pessoa qualquer para o julgamento, o juiz deverá ser juiz antes mesmo do fato e isso serve também para o ministério público, pois o promotor deverá ser promotor antes mesmo do fato.

1.27 – Reconhecimento do júri popular

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lher der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

O Tribunal do Júri, regulamentado pelo Código de Processo Penal, tem na Constituição os seus quatros princípios básicos, devendo julgar os crimes dolosos contra a vida: homicídio, infanticídio, aborto e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. A constituição prevê uma regra que não se pode afastar atribuindo a competência do Tribunal do Júri. Segundo este dispositivo, é do referido Tribunal a delimitação do Poder Jurisdicional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Esta competência é considerada como "mínima", pois a Constituição Federal de 1988 assegurou a competência para julgamento de tais delitos, não havendo proibição da ampliação do rol dos crimes que serão apreciados pelo Tribunal do Júri por via de norma infraconstitucional.

Aos jurados (sete) compete apenas examinar os fatos e dizer se o réu deverá ser condenado ou absolvido. O voto emitido por eles é secreto. Ao juiz cabe aplicar ou graduar a pena tendo em vista o veredicto do corpo de jurados.

1.28 – Princípio da Anterioridade da Lei Penal

XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

A nova lei só pode ser aplicada a crimes passados se favorecer o réu, este princípio nos leva a outro que é o princípio da retroatividade da lei penal mais venéfica para o réu.

1.29 – Proteção aos Direitos e Liberdades Fundamentais

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

É um dispositivo que ainda precisa de uma lei regulamentadora para que tenha aplicabilidade, pois não é uma norma auto-aplicável.

1.30 – Repúdio ao Racismo

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei;

Crime inafiançável é aquele relativamente ao qual não se permite o pagamento de fiança.

Crime imprescritível é aquele que não está sujeito a prescrição, sendo passível de processo judicial e de punição penal em qualquer tempo. Prescrição é a perda do direito de ação judicial que asseguraria um direito, por não ter sido utilizado em um determinado prazo é perdido.

1.31 – Repúdio à tortura, ao tráfico de drogas, ao terrorismo e aos crimes hediondos.

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Os crimes hediondos estão enumerados na lei 8.072/90, tais como: extorsão mediante seqüestro; estupro; latrocínio; atentado violento ao pudor; envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte ou genocídio (tentados ou consumados). Tortura, tráfico de drogas e terrorismo são crimes equiparados a hediondos.

1.32 – Proteção à Ordem Constitucional e do Estado Democrático

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

A Lei no 7.170/83 define os crimes contra a segurança nacional.

1.33 – Princípios da personalização da pena

XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Somente aquele que cometeu a infração penal poderá ser responsabilizado por ela.

1.34 – Princípios da individualização da pena

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição de liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

A pena do Direito Penal tem um objetivo de retribuição no sentido de castigar pelo delito cometido. É também um instrumento de prevenção geral visando ao desestímulo de todos da prática do crime e de prevenção especial, dirigindo-se à recuperação do condenado.

A individualização da pena consiste na aplicação da pena de forma individual e coerente, levando-se em conta as circunstâncias e a situação do infrator.

XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do arti. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

1.34 – proteção aos presos

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

LIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

1.36 – Limitações da extradição

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Aqui se fala em extradição e não em entrega, pois bem, sendo assim, a entrega de brasileiro para julgamento por parte do Tribunal Penal Internacional não é se confunde com extradição que é a transferência compulsória de um indivíduo de um Estado para outro, requerida por este último, para que ai responda a processo ou cumpra pena;

LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Neste caso, a extradição será decidida pelo STF (art. 102, I, g, da Constituição Federal.

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Este princípio se junta com o princípio do juiz natural e do promotor natural.

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Em se tratando de processo, o devido processo legal está intimamente ligado às garantias do contraditório e da ampla defesa.

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes;

Litigantes são as partes no processo judicial, mais conhecidas como autor e réu.

“No processo judicial, uma parte invoca a tese; a outra rebate com a antítese; o juiz, acima das partes, faz a síntese. É o princípio do contraditório” (Miguel Reale).

Afirmações e negações sucessivas entre as partes (contraditório) que o juiz chegará a uma decisão. O contraditório é nada mais que o direito de resposta para haver simétrica paridade de armas no processo.

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos;

É uma garantia para as partes que a legalidade seja observada. Assim é que as provas obtidas de forma ilícita devem ser desconsideradas.

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

Até que a sentença condenatória transite em julgado, o réu não pode ser considerado culpado. A presunção de inocência deve ser um princípio permanente no Estado de Direito.

LVIII – o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação publica, se esta não for intentada no prazo legal;

Se o Ministério Público vier a perder o prazo, pode o particular intentar a ação penal privada subsidiária da pública.

LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

É importante que os atos do Estado sejam de conhecimento de todos. Porém, alguns atos processuais devem ser praticados em segredo de justiça, a fim de garantir a privacidade das partes (ação de divórcio, investigação de paternidade, etc.) ou em razão do interesse social.

LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem judicial escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Pelo art. 301 do CPP, qualquer um pode e a autoridade policial deve efetuar a prisão em flagrante.

A prisão preventiva somente poderá ser decretada pelo juiz competente.

Os crimes e transgressões militares são regulamentados pelo Código Penal Militar.

LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII – o preso será informado de seus direitos entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

O acusado não é obrigado a produzir prova contra si, sendo que seu silêncio não pode imputar qualquer prejuízo a sua defesa.

LXIV – o preso tem direito a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

A identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial oferece ao preso meio para uma eventual responsabilização por abuso de poder. O objetivo deste princípio é coibir o abuso de poder.

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Em regra, o réu deve responder ao processo em liberdade e, excepcionalmente, deverá ser recolhido à prisão, esta deverá ser efetuada no último caso, se a lei não permitir a liberdade provisória, que deixe que o acusado permaneça solto, respondendo em liberdade o processo.

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel;

1.37 – Remédios Constitucionais

Consistem em garantias postas à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção do Poder Judiciário, aptas à correção de atos praticados com ilegalidade ou com abuso de poder em prejuízo de direitos em interesses individuais ou coletivos, praticados pelas autoridades públicas.

LXIX – conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

O “habeas corpus” é considerado como uma verdadeira ação popular constitucional, no sentido de que poderá ser impetrado por qualquer pessoa, para si ou para terceiros. Assim, poderá ser requerido pelo advogado (mesmo sem procuração), pelo próprio beneficiário (paciente), pelo menor, pelo estrangeiro e até mesmo pelo analfabeto, que faça alguém assinar por ele.

Temos dois tipos de “habeas corpus” o preventivo e o liberatório ou repressivo, aquele para quando houver a ameaça à liberdade de locomoção, expedindo salvo conduto em favor do paciente e este quando o paciente já estiver preso.

1.38 – Mandado de segurança

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

O mandado de segurança poderá ser impetrado por pessoa física ou jurídica, universalidades reconhecidas por lei como massa falida, espólio, condomínio, por órgãos públicos despersonalizados como a presidência das mesas dos legislativos, e por agentes políticos como os prefeitos, governadores, parlamentares, membros do ministério público etc.

O sujeito passivo é a autoridade pública ou o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições tipicamente públicas.

O direito deverá ser líquido e certo, pois se houver dúvida do direito não caberá mandado de segurança. E o sujeito ativo terá o prazo de 120 dias para impetrar o mandado de segurança a contar do conhecimento oficial do ato a ser impugnado.

1.39 – Mandado de segurança coletivo

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

A lei 12016/2009 em seu artigo 21 dispõe sobre o mandado de segurança coletivo que deverá ser impetrado para defesa de direito líquido e certo de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica. Temos por exemplo uma associação de bairro que pode impetrar um mandado de segurança coletivo contra uma autoridade pública para proteger direito líquido e certo dos associados.

1.40 – Mandado de injunção

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Mandado de injunção é o meio constitucional introduzido pela Constituição de 1988, posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e a cidadania, tal como os direitos acolhidos pelo Título II da Constituição.

1.41 – “Habeas Data”

LXXII – conceder-se-á “habeas data”:

a) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

“Habeas Data” é o meio constitucional posta à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, a fim de que possa conhecer informações a ela relativas, que constem nos bancos de dados (arquivos) de entidades públicas ou de caráter público, assegurando, também, o direito à retificação dos mesmos. Poderá, então, o “habeas data” se desenvolver em duas fases, a menos que o impetrante já conheça o teor dos registros a serem retificados, neste caso solicitando ao Poder Judiciário que os modifique, mediante provas que vier a exibir ou produzir.

1.42 – Ação Popular

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (sociedades de economia mista, por exemplo), à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Por ela não ampara direitos individuais próprios, mas interesse da comunidade. Assim, o beneficiário desta ação não é o autor, mas o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto.

1.43 – Celeridade da Tramitação de processos

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.


MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 6 ed., São Paulo, Editora Atlas, 1999.

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