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quarta-feira, 4 de agosto de 2010

2. Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)



2. Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 313 A - Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

3. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

Os tipos penais elencados nestes dois artigos têm por escopo a proteção do sistema de informações e programas de informática da Administração Pública. Exige uma ação física ou conduta do agente que está condicionada a um fazer. Trata-se de crime comissivo, pois só é possível alterar a programação do sistema de informática mediante interferência efetiva do agente. Não existe a modalidade culposa e somente o dolo é punível.

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