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terça-feira, 3 de agosto de 2010

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL


O conceito de funcionário público no Código Penal é diferente do conceito no Direito Administrativo.

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Este conceito é o mesmo de Agente Público no Direito Administrativo, pois abrange os servidores públicos estatutários, os empregados públicos, os cargos eletivos, os honoríficos e os Militares, ou seja, todos aqueles que se vinculam com a administração pública direita e indireta independente de onerosidade.

Esses crimes só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, são crimes funcionais e por isso crimes próprios, porque a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser um funcionário público. Entretanto é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional como co-autora ou partícipe nos moldes do artigo 30 do Código Penal que revela as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunica-se a todas as pessoas que dele participem. Ora, ser funcionário público constitui fato elementar de todos os crimes funcionais e, dessa forma, comunica-se às demais pessoas que não possuam essa qualidade, mas que tenham cometido crime funcional juntamente com um funcionário público.

1. Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Temos os verbos do tipo penal apropriar, desviar, subtrair e concorrer. Quando o funcionário público pratica a ação destes verbos com relação a dinheiro, valor ou um bem móvel utilizando-se das facilidades que o seu estado de funcionário público te proporciona, ele cometerá o crime de peculato. O objetivo deste tipo é coibir o uso da máquina estatal para cometer crimes, então, se não fosse um crime próprio o agente ativo cometeria o crime de furto que tem uma pena mais branda que este tipo penal.

1.1. Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Ocorre peculato na forma culposa quando o funcionário público, por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), infringe o dever de cuidado, permitindo, involuntariamente, que outro se aproprie de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvie, em proveito próprio ou alheio. A punibilidade do agente do crime poderá ser declarada extinta caso haja a reparação do dano antes da sentença irrecorrível, ou seja, antes do transito em julgado do processo. Caso, porém, a reparação do dano se dê após a sentença, a pena poderá ser reduzida pela metade.

1.2. Peculato mediante erro de outrem

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Comete este crime o funcionário público que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que lhe foi entregue por engano, descuido, desleixo ou qualquer outro erro que levou terceiro a entregar quantia ou utilidade ao funcionário público.

Alguns doutrinadores chamam de peculato-estelionato, porque o funcionário público tem a consciência de que houve um engano, um erro de terceiro. Dessa forma, a conduta correta é o funcionário público avisar imediatamente a ocorrência do erro. No entanto, esse faz a conduta contrária e se apropria do bem se aproveitando do erro de outrem e do exercício do cargo.

Devemos ater que o erro não poderá ser provocado pelo agente, mas somente a sua omissão diante do erro de outrem, visto que em se o agente induzir ou manter a vítima em erro, o crime será de estelionato e caso a vítima faça a entrega do objeto material mediante exigência do funcionário público, responderá este pelo delito de concussão, descrito no art. 316 do CP.

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