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quarta-feira, 4 de agosto de 2010

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (continuação)


2. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constituir crime mais grave.

3. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Comete o crime quem dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. O agente usa os valores na própria área pública, mas no setor não determinado na lei orçamentária. Temos como exemplo um prefeito que utiliza uma verba que era para ser utilizada na construção de uma escola em uma reforma do gabinete ou em uma propaganda da instituição.

Em se tratando de calamidade pública, caso o agente público utilize as verbas ou rendas públicas em local diverso do determinado, o crime não se configura, pois o autor agiu sob o manto da excludente de ilicitude do estado de necessidade.

4. Concussão

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

A vantagem tem que ser indevida, podendo ser de qualquer tipo como lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, expressa por qualquer meio, inclusive sexual, desde que o faça em razão de sua função pública, ainda que antes de assumi-la, esteja em serviço ou de folga.

O que difere da corrupção passiva é o modo como é feito o pedido da vantagem, pois na concussão é exigido de modo que a pessoa se sinta impossibilitada de dizer não, sob pressão. Já na corrupção passiva a vantagem é solicitada e não exigida.

5. Excesso de exação

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

A cobrança de tributo indevido e/ou a utilização de meio vexatório na cobrança de tributo devido são condutas tipificadas como crime de excesso de exação, cuja pena é superior, inclusive, as dos crimes contra a ordem tributária. O crime de excesso de exação é de ação pública incondicionada.

O elemento subjetivo é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido, com o agente sabendo que exige aquilo que é ilegal à luz do direito tributário, afrontando as normas atinentes à fixação e cobrança de tributos, pois não existe o crime na forma culposa.

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