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quinta-feira, 28 de outubro de 2010

Serviços Públicos


Conceito: é todo serviço prestado pela administração ou por seus delegados sob normas e controles estatais para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

Princípios dos Serviços Públicos

Os requisitos do serviço público ou de utilidade pública são sintetizados, modernamente, em cinco princípios que a administraçao deve ter sempre presentes, para exigí-los de quem os prestes.

- Princípio da Continuidade ou Permanência

Este Princípio impões continuidade no serviço.

- Princípio da Generalidade

O serviço deverá ser igual pra todos, sem distinções.

- Princípio da Modicidade

As tarifas públicas deverão ser razoáveis, sendo inclusivas ou acessíveis a todos.

- Princípio da Cortesia

Todo usuário deverá ser tratado com cortesia e adequado atendimento.

CONCESSÃO

Apenas os serviços públicos comerciais e industriais do Estado podem ser explorados mediante concessão (ou permissão).

É a tranfesrencia da prestação de serviço público, feito pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado em acordo com a lei 8987/95.

Características:

Ø - Poder Concedente

Ø - Concessionário

Ø - Contrato

Ø - Remuneração

Ø - Responsabilidade

Ø - Responsabilidade do concedente

Ø - Mandado de segugurança

Ø - Regime tributário

Ø - Política tarifária

Ø - Intervensão

Ø - Extinção da concessão

PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

É ≈ concessão

Corresponde ao ato administrativo, unilateral, discricionário, precário ou sem prazo determinado, pelo qual o Poder Público transfere ao particular a execução e a responsabilidade de serviço público, mediante remuneração paga pelos usuários.

Exige licitação prévia, não havendo possibilidade de sua formalização com consórcio de empresas, mas ela admite a contratação com pessoas físicas, diferentemente do que ocorre com as concessões.

As permissões abrigam transferência do serviço público de menor duração, reservando-se às concessões tempo maior de duração.

AUTORIZAÇÃO

A autorização possui a natureza de ato administrativo, discricionário, precário, pelo qual o Poder Público consente com o exercício de atividade, pelo particular, que indiretamente lhe convém.

Não depende de licitação, pois não é contrato e sim ato administrativo.

Exemplos (taxi, despachante, vigilância privada, etc.)

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