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sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

ESTUDO SOBRE LICITAÇÃO

Leandro Lopes Aguilar (LEOKIRU)

A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo e o contrato é o consequente lógico da licitação. Mas a licitação não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas e somente uma expectativa de direito. A administração não é obrigada a contratar com o vencedor do certame, mas se celebrar o contato, se for contatar, terá que ser com o vencedor.

Licitação é o procedimento administrativo medante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

I – Princípios da Licitação

A própria licitação constitui um princípio a que se vincula a Administração Pública. Este princípio decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público.

1.1 – Procedimento Formal

É o que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases.

1.2 – Publicidade dos atos

Abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e de seus anexos, o exame da documentação e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidões de quaisquer peças, pareceres ou decisões com ela relacionados.

1.3 – Igualdade entre os Licitantes

Impede a discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas, que no edital ou convite, favoreçam uns em detrimentos de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale ou iguale os desiguais.

1.4 – Sigilo na apresentação das propostas

É o paritário ao da igualdade pois aquele que viesse a conhecer a proposta de seus concorrentes ficaria em posição vantajosa perdendo o sentido de ser da licitação. Daí o necessário sigilo, que há de ser guardado relativamente a todas as propostas até a data designada para a abertura dos envelopes ou invólucros que as contenham, após a habilitação dos proponentes.

1.5 – Vinculação ao edital

É o princípio básico de toda licitação. O edital é a lei interna da licitação,e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a administração que o expediu.

1.6 – Julgamento Objetivo

Toda licitação deverá ter seu julgamento apoiado em fatores concretos pedidos pela administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite. Visa a afastar o discricionarismo na escolha das propostas, obrigando os julgadores a aterem-se ao critério pré-fixado pela adminsitração, com o que se reduz e se delimita a margem de valoração subjetiva, sempre presente em qualquer julgamento.

1.7 – Adjudicação compulsória

Impede que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua a outrem que não o legítimo vencedor. A admnisntração não fica obrigada a contratar, mas se contratar deverá ser com o proponente vencedor do certame.

II – Objeto da Licitação

É a obra, o serviço, a compra, a alienação ou a concessão que, afinal, será contratada com o particular.

O objeto deverá ser convenientemente definido no edital ou no convite, afim de que os licitantes possam atender fielmente ao desejo do poder público.

III – Obrigatoriedade de licitação

Tem um carácter duplo, significando não só a compulsoriedade da licitação em geral como, também, a da modalidade prevista em lei para a espécie, pois atenta contra os princípios de moralidade e eficiência da Administração Pública o uso da modalidade mais singela quando se exige a mais complexa, ou o emprego desta, normalmente mais onerosa, quando o objeto do procedimento licitatório não a comporta.

IV – Licitação Dispensada

É aquela que a própria lei declarou como tal, nos caso de dação em pagamento, doação, permuta, investidura, venda de valores. A doação com encargo, todavia, é possível de licitação.

V – Licitação Dispensável

É aquela que a Adminstração Pública poderá dispensar se assim lhe convier.

A lei 8666/93 enumera onze casos.

1. – Obras e serviços de engenharia até deteminado valor máximo.

2. – Outros serviços e compras até determinado valor máximo e nas alienações prevista no crecteo-lei 3931/01.

3. – guerra, grave pertubação da ordem ou calamidade pública.

4. – emergência que é carcterizada pela urgência no atendimento da situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a incolumidade ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, exigindo rápidas providências da administração para debelar ou minorar suas consequências lesivas a coletividade.

5. Complementação de obra, serviço ou fornecimento em determinadas circunstâncias, autoriza a dispensa de licitação, ou seja, quando houver comprovada conveniência administrativa na contratação direta com o mesmo contrato anterior. Essa situação apresenta-se, geralmente, quando , além da contratação principal, são necessários serviços ou obras secundários para operação do empreendimento principal, ou maior quantidade na compra precedente.

6. Desinteresse pela licitação anterior é também motivo para a contratação direta mantida as condições preestabelecidas no edital ou no convite. Caracteriza-se o desinteresse quando não acode ao chamamento anterior nenhum licitante, ou todos são desqualificados ou nenhuma proposta classificada.

7. Contratação com concessionário de serviço público pode também dispensar a licitação desde que o objeto do contrato seja pertinente ao da concessão e só haja um concessionário em condição de contratar. Se houver mais de um concessionário interessado, ou terceiro que também possa participar do certame, é necessária a licitação. A lei não diz, mas é de enteder-se que a dispensa é viável não só entre o concedente e seu concessionário como o de qualquer outra entidade. Não se confunda concessionário com permissionário ou aurtorizatário, pois a lei só adminte a dispensa de licitação no contrato com concessionário.

8. Intervenção no domínio econômico também autoriza a União, e somente a União, a dispensar licitação para regular preços ou normalizar o abastecimento. Em tais casos não se fará licitaçao, mas sim, aquisição amigável ou mediante desapropriação, bem como requisição de serviços para atendimento público.

9. Propostas com preços excessivos podem ser rejeitados na licitação, para contratação direta do mesmo objeto, produto ou serviço com quem os venda por preço inferior. Essa disposição legal é altamente moralizadora das aquisições da Administração Pública, pois evita conchavos de fornecedores para elevar, acima do mercado ou do preço tabelado, suas ofertas em licitação.

10. Entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais. É dispensável a licitação quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas estatais, autárquicas ou paraestatais ou, ainda, aquelas sujeitas ao controle majoritário estatal, exceto se houver empresas privadas que possam prestar ou fonrenecer os mesmos bens ou serviços, hipótese em que todas ficarão sujeitas a licitação. Havendo possibilidade de competição entre empresas não há motivos para a dispensa da licitação.

11. Produtos padronizados. É dispensável a licitação para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados por órgão oficial, desde que não seja possíbel a fixação de critérios objetivos para julgamento das propostas.

VI – Inexigibilidade de Licitação

Não é exigida a licitação para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor ou vendedor exclusivo. Sempre quando não existe a possibilidade de competição de preço ou de qualidade a licitação é inexigível.

A exclusividade do produtor afasta absolutamente a licitação em qualquer das modalidades. Quanto a exclusividade do vendedor temos:

Convite – exclusividade na praça.

Tomada de preço – exclusividade no registro cadastral.

Concorrência – exclusividade no País.

Também a licitação é inexigível para serviços técnicos profissionais especializados, que são prestados por quem, além de habilitação técnica e profissional exigida para os serviços técnicos profissionais em geral, especializou-se, aprofundou-se nos estudos, no exercício da profissão, na presquisa científica, ou através de cursos de p´s-graduação ou de estágio de aprefeiçoamento.

Contratação de artistas, equipara aos serviços técnicos profissionais especializados, de qualquer setor artístico, diretamente ou através de seu empresário. Mas o artista deverá ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Compra ou locação de imóvel para o serviço público. Desde que as necessidades de instalação ou localização condicionem sua escolha pela Adm. A licitação é inexigível.

Aquisição e a restauração de obra de arte e objetos históricos não exigem licitação quando contratadas por orgãos ou entidades cujas atividades se relacionam com o setor artístico ou histórico (museus, escolas de belas-artes, fundações culturais ou artísticas).

Por se tratarem de objetos certos e determinados, valiosos pro sua singularidade e por isso, não sujeitos à cópias. Mas a lei exigirá ceertificado de autenticidade para legitimar a compra direta. Quanto a restauração equioara os restauradores aos serviços técnicos profissionais especializados.

VII – FASES DA LICITAÇÃO

7.1 – Fase interna

Procedimentos Licitatórios – inicia-se na repartição interessada com a abertura de processo em que a autoridade competente determina sua realização, define seu objeto e indica os recursos hábeis, para a despesa.

7.2 – Fase externa

· Divulgação do edital ou convite de convocação dos interessados;

· Recebimento da documentação e propostas;

· Habilitação dos licitantes;

· Julgamento das propostas;

· Adjudicação e homologação.

7.2.1 – Edital

É o instrumento pelo qual a Adminstração leva ao conhecimento público a abertura de concorrência ou de tomada de preços, fixa as condições de sua realização e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas.

O edital discriminatório ou omisso em pontos essenciais pode ser impugnado pelos interessados em participar da licitação, desde que adquiram a pasta respectiva e façam o protesto antes da entrega da documentação e da proposta. O que não se admite é a impugnação pelo licitante que, tendo-o aceito sem objeções, vem, após o julgamento desfavorável, arguir sua invalidade.

7.2.2 – Documentação

Serve exclusivamente para comprovar a capacidade jurídica, a regularida fiscal, a capacidade técnica e a idoneidade financeira. Nada mais se pode exigir dos licitantes na fase de habilitação.

A retirada da proposta antes da abertura do respectivo envelope é admitida sem sanção alguma ou após o julgamento, sendo o vencedo, com as sanções administrativas e responderá por eventuais perdas e danos. Não sendo o vencedor, ficará liberado da proposta desde a homologação, salvo, se houver, compromisso de manutenção da oferta por prazo determinado para substituição de vencedor desistente.

· Capacidade jurídica – é a aptidão efetiva para exercer direitos e contrair obrigações, com a responsabilidade absoluta ou relativa por seus atos. A capacidade jurídica é decorrência da personalidade jurídica, que é a qualidade inerente a todo ser humano e atribuída a certas criaturas da lei (pessoa jurídica) para exercer diritos e contrair obrigações.

· Regularidade Fiscal – é o atendimento das exigências do fisco.

· Capacidade Técnica – é o conjunto de requisitos profissionais que o licitante apresenta para executar o objeto da licitação. Pode ser genérica, específica e operativa.

· Idoneidade Financeira – é a capacidade de suportar os encargos econômicos decorrentes do contrato. Comprova-se a idoneidade financeira, geralmente, pelo capital realizado da empresa e pela demonstração da sua real situação econômico-finaceira, diante dos compromissos assumidos e dos créditos e débitos existentes.

OBS.: O JULGAMENTO REGULAR DAS PROPOSTAS GERA PARA O VENCEDOR O DIREITO SUBJETIVO À ADJUDICAÇÃO E O COLOCA EM CONDIÇÃO DE FIRMAR O CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO. JULGAMENTO REGULAR É O QUE SE FAZ EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES E OS TERMOS DO EDITAL, POIS NÃO É ATO DISCRICIONÁRIO, MAS VINCULADO.

VIII – TIPOS DE LICITAÇÃO

· Menos Preço

· Melhor Técnica

· Técnica e Preço

· Preço-base (ou maior oferta ou lance)

Não devemos confundir tipos de licitação com modalidades de licitação, pois os tipos estão ligados aos critérios de julgamento das propostas e devem estar estabelecidas no edital ou convite.

Na fase de habilitação dos licitantes somente poderão ser exigidos documentos referentes a qualificação técnica e econômica indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações.

IX – DO JULGAMENTO

O edital deverá mencionar os fatores que serão levados em consideração de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos orgãos de controle. Temos, assim, de acordo com a norma infraconstitucional:

1. A obrigatoriedade da idicação de um critério de julgamento;

2. O atendimento do interesse público;

3. A existência de fatores a serem necessariamente considerados e justificados no julgamento das propostas, como prazo, qualidade, rendimento, tipo de material, e outros expressamentes previstos, vedado elementos subjetivos ou sigilosos.

Nos projetos de obras e serviços sejam considerasdos principalmente os seguintes requisitos:

I. Segurança;

II. Funcionalidade e adequação ao interesse público;

III. Economia na execução, consevação e operação;

IV. Possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais e matérias-primas existentes no local para execução, conservaçao e operação;

V. Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da obra ou serviço;

VI. Adoção das normas técnicas adequadas.

A regra é a aceitação da proposta de menor preço, a exceção e a escolha da proposta de preço mais elevado. Portanto, quando se aceita a proposta mais barata não há necessidade de justificação da escolha, quando se prefere outra proposta que não a de menor preço torna-se obrigatória a justificação escrita dessa preferência.

X – ANULAÇÃO

A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação (art. 39)

A anulação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de ilegalidade.

A revogação é a invalidação da licitação pro interesse público.

Anula-se o que é ilegítimo e revoga-se o que apesar de ser legítimo é importuno e inconveniente à Administração. Em ambos os casos a decisão deve ser justificada, para demonstar a ocorrência do motivo e a lisura do Poder Público, sem o quê o ato anulatório ou revocatório será inoperante, pois como ato adminstrativo deve haver motivação justificada.

Efeitos da anulação = ex tunc

Observamos que a anulação da licitação acarreta a nulidade do contrato.

A revogação repousa em motivos de oportunidade e conveniência adminstrativa. É privativa da adminstração e não pode ser decretada pelo judiciário. São as conveniências do serviço que comandam a revogação e constituem a justa causa da decisão revocatória, que, por isso mesmo, precisa ser motivada, sob pena de se converter em ato arbitrário. E o arbitrário é incompatível com o Direito.

Os efeitos da Revogação é ex nunc. Daí por que da revogação resulta para o Poder Público a obrigação de indenizar o adjudicatário prejudicado.

XII - MODALIDADES DE LICITAÇÃO

São modalidades de licitação:

· Concorrência;

· Tomada de preços;

· Convite;

· Concurso;

· Leilão;

· Pregão.

11.1 – Concorrência

Modalidade obrigatória para

a. Obra, serviços e compra de maior valor, segundo limites fixados por lei federal;

b. Obra e serviços de engenharia de maior valor, também segundo limites fixados por lei federal;

c. Compra e alienação de bens imóveis, independentemente do valor;

d. Concessão de direito real de uso;

e. Licitações internacionais, admitindo-se, nesse caso, também a tomada de preço e o convite;

f. Alienação de bens móveis de maior valor.

g. Para o registro de preços;

Os requisitos da concorrência são:

· Universalidade;

· Ampla publicidade;

· Habilitação preliminar dos licitantes;

· Julgamento por comissão.

Universalidade é decorrente da amplitude de participantes potenciais no certame licitatório.

Ampla publicidade constitui requisito indispensável a validade do certame e meio garantidor do respeito à universalidade, porquanto dele decorre a necessidade de completa divulgação do ato convocatório (edital). É a reafirmação do princípio da publicidade.

Habilitação preliminar é realizaa na fase inicial do procedimento, e por ela a Administração vereificará se o concorrente detém condiçoes para participar.

Julgamento da concorrência deve ser realizado por comissão composta de, no mínimo, três membros, podendo apenas dois ser servidores e o tecerio convidado.

11.2 – Tomada de Preços

É a modalidade de licitação indicada para contratos de vulto médio que admite a participação de interessados previamente cadastrados, ou que apresentem os documentos exigidos para a inscrição até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas.

11.3 – Convite

A modalidade mais simples é denominada “convite”, destinando-se às contratações de menor valor. Três interessados, registrados ou não na repartição licitante, pelo convite (que substitui o edital) são chamadas a apresentar suas propostas no prazo de cinco dias úteis.

Qualquer interessado poderá participar, desde que vinte e quatro horas antes da data final, manifeste seu interesse.

03 convidados é o número mínimo, podendo optar-se por convidar número superior de cadastrados.

11.4 – Concurso

Concurso é uma modalidade reservada para a escolha de trabalhos intelectuais (técnicos, científicos ou artísticos), mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores. O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 45 dias com maior divulgação.

11.5 – Leilão

O leilão é a modalidade obrigatória para:

· Venda de bens móveis inservíveis para a Administração;

· Venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados;

· Venda de bens imóveis cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento (admitindo-se também a concorrência).

11.6 – Pregão

Para aquisiçao de bens e serviços comuns, assim compreendidos: aqueles cujos padrões de desmpenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

No julgamento da proposta é obrigatório o critério de menor preço.

É realizado em duas fases:

· interna – reservada para a justificação da necessidade da contratação, definição do objeto, definição das exigências de habilitação, critérios de aceitação das propostas, indicação das sanções aplicavéis por inadimplemento e as cláusulas do contrato.

· Externa – tem início com a convocação dos interessados e conduz à sessão pública de julgamento. O prazo para a apresentação das propostas não poderá ser inferior a oito(08) dias. Os licitantes apresentarão propostas contendo a indicação do objeto e dos preços. Conhecida as ofertas, a de menor valor e as que a excederem em até 10% poderão apresentar lances verbais e sucessivos, até que seja proclamado o vencedor (o critério sempre será o de menor preço). Depois de proclamado a melhor proposta, o leiloeiro examinará os documentos (reunidos em um invólucro) de habilitação do licitante. A habilitação compreende a vereficação de regularidade com a fazenda, seguridade social e FGTS, além do atendimento de exigências técnicas e econômico-financeiras. Habilitado, o autor da menor proposta será declarado vencedor; caso contrário, serão examinados as ofertas subsequentes e que atendam as exigência do edital.

Bibliografia:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 8 ed. São Paulo, Atlas, 1997.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 22.ed. São Paulo, RT, 1997

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