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sábado, 27 de agosto de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA




CONCEITO: Garantia constitucional posta à disposição do cidadão para a proteção das suas liberdades em face do arbítrio do poder estatal, sempre que um direito seu for violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, não amparado por hábeas corpus e hábeas data.

ESPÉCIES

QUANTO A TUTELA
- preventivo
- repressivo.

QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA

- individual
- coletivo.

CABIMENTO

Não caberá mandado de segurança contra:

  • Ato que comporte recurso administrativo (art. 5º, I, lei 1533/51);
  • Ato judicial do qual caiba recurso ou correição (art. 5º, II, lei 1533/51) a menos que o recurso ou a correição não afaste o ato lesivo;
  • Ato disciplinar (art. 5º, III, lei 1533/51) desde que tal ato decorra do exercício do poder discricionário;
  • Lei em tese (sumul 266 do STF);
  • Se couber hábeas corpus ou hábeas data.

REQUISITOS PARA MANDADO DE SEGURANÇA

  1. Ato de autoridade, ação ou omissão;
  2. Direito lquido e certo;
  3. Ilegalidade ou abuso do poder.

PRAZO

O prazo é decadencial de 120 dias a contar da ciência do ato.

SUJEITOS

  1. ATIVOS
    • MS Individual: qualquer pessoa titular do direito ameaçado ou lesionado.
    • MS Coletivo:
Ø      Partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
Ø      Entidade associativa regularmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Essas entidades deverão demonstrar a pertinência temática e exercerão o direito por substituição processual.

  1. PASSIVOS

·        Pessoa jurídica a cujos quadros pertence a autoridade coatora ou pessoa física delegatória de serviço público. A autoridade coatora é a pessoa com poderes para desfazer o ato impugnado ou cumprir a determinação judicial.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

            Não cabe a intervenção de terceiros.

LIMINAR

·        Requisitos
Ø      Relevância da fundamentação;
Ø      Risco de ineficácia da medida.
·        Não está condicionada a caução;
·        Não cabe nas hipóteses visando a equiparação ou reclassificação de servidores ou pagamento de vantagens pecuniárias;
·        Contra decisão cabe agravo de instrumento;
·        Seus efeitos perduram até o trânsito em julgado da decisão de mérito.

RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO

Se a sentença for concessiva cabe apelação, com efeito, meramente devolutivo.

Se a sentença for denegatória cabe apelação com duplo efeito (devolutivo e suspensivo).

Quando a sentença é desfavorável a Fazenda Pública o reexame é necessário.
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