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quarta-feira, 2 de novembro de 2011

AÇÃO DE ALIMENTOS




LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968.
arts. 1.694 a 1.708 do atual CC


“... são as prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si; mais amplamente, é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-las de outrem, como necessário á sua manutenção.” (Yussef Said Cahali, pag. 16).

Código Civil de 2002:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Art. 1.920. “O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.”

O direito a alimentos está ligado ao direito à vida, tendo como base o direito natural. Além disso, está alicerçado nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da solidariedade familiar.

Características do direito a alimentos:

- Personalíssimo (somente cabe à pessoa que tem direito ao alimento)
-Transmissível (tramite-se aos herdeiros do devedor)
-Não passível de cessão
-Irrenunciável (sob pena de renúncia ao direito à vida)

Preceitua o art. 1700, 1ª parte do CC que é permitido que se deixe de exercer o direito de alimentos, mas é vedada a renúncia a esse direito.

-Imprescritível;
-Impenhorável;
-Incompensável;
-Intransacionável;
-Irrestituível;
-Atual (o direito de alimentos baseia-se na necessidade presente e futura, jamais pretérita);
-Variável (é permitida revisão);
-Divisível (entre os parentes do necessitado, encarregados da prestação alimentícia).

Requisitos para direito a alimentos

A concessão dos alimentos está condicionada a satisfação dos requisitos dispostos no artigo 1.695 do CC, quais sejam:

- Legitimidade;

A obrigação alimentar é recíproca, entre ascendentes, descendentes e colaterais de 2º grau. Deve ser legítimo, tanto o autor (sujeito ativo) quanto o réu (sujeito passivo).

- Podem pedir alimentos:

Parentes ascendentes em linha reta (pais e filhos) e colaterais em linha reta (irmãos entre si); cônjuges na constância da união conjugal ou após a dissolução; companheiros (união estável); tutor e tutelado; curador e curatelado.

• Necessidade do alimentando;
• Possibilidade econômica do alimentante;
• Proporcionalidade, na sua fixação, entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante.

Classificação dos alimentos

1 Quanto à finalidade


- Provisórios - Concedidos no início da lide, liminarmente, como pedido de tutela antecipada.

- Definitivos/regulares - Concedidos na sentença, em caráter permanente (embora possam sofrer revisão).

2 Quanto à natureza

- Naturais - Compreendem estritamente o necessário à subsistência do alimentando (alimentação, remédios, vestuário, habitação).

- Civis - Se referem as outras necessidades, como as intelectuais e morais (educação, instrução, assistência, lazer).

3 Quanto à causa jurídica

- Voluntários - Resultante de declaração de vontade, causa mortis ou inter vivos.

- Indenizatórios/ressarcitórios - Indenização à vitima, em decorrência de ato ilícito.

- Legítimos/legais - Impostos por lei, em virtude de vinculo familiar.

4 Quanto ao momento da reclamação

 - Atuais
 - Futuros

5 Quanto à forma de pagamento

 - Alimentos in natura - O pagamento é feito com o próprio bem que atende à necessidade prevista no diploma civil no seu artigo 1.701.

- Alimentos in pecúnia - O pagamento é realizado em dinheiro para que se atenda à necessidade. Nesse caso será fixado um valor.

Causas de extinção

• Pela morte do alimentando.

• Pelo desaparecimento de um dos requisitos necessidade/capacidade econômico-financeira.

• Pelo casamento, união estável ou procedimento indigno do credor de alimentos.

A Ação de Alimentos tem legislação processual própria devido a sua complexidade, urgência e interesse social.

Pode ter início diretamente com o juiz, que posteriormente, determinará a distribuição e registro do processo.

Trata-se de um rito especial, em benefício da celeridade processual.

Para evitar que as pessoas deixem de propor suas demandas alimentícias por falta de recursos, ou até de documentos que comprovem seu estado de pobreza, foi concedido ao requerente o direito de apenas afirmar esta condição para ter direito ao benefício da gratuidade.

Importante observar que o legislador, com o objetivo de garantir a efetividade da ação e impedir que a impugnação da situação de pobreza venha prejudicar o andamento do processo, estabeleceu que a tramitação da impugnação corresse em autos apartados.

Art. 1º - A ação de alimentos é de rito especial, independe de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

Postulação Direta

Outro aspecto importante e de rito especial é a possibilidade do próprio interessado dirigir-se ao juiz para postular alimentos.

Também esta figura destina-se a dar agilidade e eficácia a esse tipo especial de demanda. Se não possuir condições para contratar um advogado, principalmente nas comarcas onde não haja defensor público, o próprio interessado apresentará sua postulação diretamente ao juiz e este, usando da faculdade que a lei lhe concede, indicará profissional habilitado para assisti-lo.

Provas em Juízo

Pelo próprio texto da lei é possível concluir que todas as facilidades foram permitidas para que o processo tivesse tramitação rápida e eficiente, inclusive no que toca a produção de provas ou apresentação de documentos em juízo.

Art. 2º - O credor, pessoalmente ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

§ 1º Dispensar-se-á produção inicial de documentos probatórios:

I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões;

II - quando estiverem em poder do obrigado às prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido.

Agilidade Processual

Ainda que a assistência do alimentando seja produzida pelo defensor nomeado pelo juiz, não haverá paralisação ou atraso no processo, vez que a própria lei já determina o prazo que o defensor tem para formalizar o pedido nos termos jurídicos.

Art. 3º - O pedido será apresentado por escrito, em 3 (três) vias, e deverá conter a indicação do juiz a quem for dirigido, os elementos referidos no artigo anterior e um histórico sumário dos fatos.

Alimentos Provisórios

Como o interesse social é a razão mais imperiosa deste tipo de demanda, a lei, antecipando qualquer alegação das partes, de forma imperativa para não permitir ao juiz perda de tempo na análise da questão, determina que deverão ser fixados alimentos provisórios em benefício do requerente, quando despachar o pedido, ou seja, no primeiro momento em que tiver o processo em mãos.

Então fica claro que não há necessidade sequer do requerente manifestar o pedido de alimentos provisórios, em se considerando o sentido implícito na norma. O juiz somente não fixará alimentos provisórios se o alimentando declarar, expressamente, que não os necessita.

Também, com o objetivo de não estimular qualquer procrastinação no processo, manda a lei que, no caso de alimentos pedidos pelo cônjuge casado pelo regime de comunhão universal de bens, juntamente com os alimentos, deverão lhe ser entregues parte da renda dos bens do casal em que o alimentante, eventualmente, seja o administrador.

Legitimidade

A parte legítima para propor a ação de alimentos é sempre o alimentando, podendo ser representado ou assistido, quando menor, por quem detenha a guarda de fato neste momento.

Cahali ressalta:

“[...] o direito de pedir alimentos só cabe à própria pessoa que os receberá, ou a quem a represente de fato ou de direito, exercendo a ação em seu nome e a benefício dela; é uma decorrência do caráter personalíssimo do direito de alimentos”.

Ministério Público:

A Carta Magna, em art. 127, caput, dispõe que o Ministério Público deverá atuar em causas que tratam de direitos individuais indisponíveis. Sua atuação, nestas causas, tem dupla função; a intervenção necessária como custus legis e, como parte, em nome do incapaz (criança, adolescente, doente e idoso).

Vale lembrar que a intervenção do Ministério Público é obrigatória em se tratando deste tipo de ação, sua ausência causa a nulidade do feito.

Valor da causa: Art. 259 do CPC:

O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
(...)
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Citação na Ação de Alimentos

Como visto, a celeridade na tramitação da Ação de Alimentos é requisito fundamental, tanto que os prazos para todos os atos processuais são extraordinariamente reduzidos e o processo tem tramitação simplificada, mesmo quando necessária a citação por edital.

Audiência - Presença das Partes

A presença das partes na audiência de conciliação é de extrema importância para solução do conflito. É que o juiz, ouvindo diretamente às partes e esclarecendo objetivamente as eventuais dúvidas que possam não ter sido completamente sanadas com o pedido do alimentando e a resposta do Alimentante, terá melhores condições de formar seu convencimento aplicando a decisão mais justa face à situação das partes.

Quando o requerente não comparece à audiência designada o processo é arquivado, isto não quer dizer que não mais poderá propor nova Ação de Alimentos, mas implica na caducidade dos alimentos provisórios fixados.

Por outro lado se não comparece o requerido, o juiz aplicará a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. O resultado final é que todas as afirmações do requerente serão tidas como verdadeiras e a sentença se baseará nelas, já que não teria havido defesa.

Testemunhas

Para maior facilidade e conveniência processual, as testemunhas poderão ser levadas pelas partes até à audiência, mas nada impede que qualquer um dos demandantes possa arrolar suas testemunhas, previamente, e requerer ao juiz que sejam intimadas.

Julgamento

Na audiência tudo será simples e rápido. Depois de tentar a conciliação, o juiz, o promotor e os advogados, ouvirão os interessados, as testemunhas, e até os peritos, se houverem.

Em alguns casos não haverá necessidade de provas, quando a matéria em questão for somente de direito e as partes concordarem.

Reafirmando a importância da celeridade no julgamento das Ações de Alimentos, o legislador estabeleceu que a audiência de julgamento será contínua e, se por qualquer motivo não for possível concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará sua continuação para o mais breve possível e as partes já ficarão intimadas para o comparecimento.

Finda a fase de provas, depois de ouvir os advogados das partes e o representante do Ministério Público, o juiz tentará mais uma vez conciliar os litigantes mediante proposta de acordo.

Sentença

Frustrada a conciliação, ainda na mesma audiência, depois de fazer um relato sucinto das manifestações das partes e do Ministério Público, depois de registrar o resumo dos depoimentos colhidos, e em seguida a uma breve avaliação das provas apresentadas, o juiz ditará a sentença.

Art. 11 - Terminada a instrução poderão as partes e o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada um.

Parágrafo único. Em seguida, o juiz renovará a proposta de conciliação e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na audiência.

As partes deixarão a audiência já intimadas da sentença, portanto com a responsabilidade de cumpri-la integralmente, sujeitando-se, caso contrário, às penalidades respectivas.

Art. 12 - Da sentença serão as partes intimadas, pessoalmente ou através de seus representantes, na própria audiência, ainda quando ausentes, desde que intimadas de sua realização.

Recurso de Apelação

Deve ser observado que o recurso de apelação não tem efeito suspensivo, mas somente devolutivo, ou seja, da sentença que condenar em alimentos, mesmo havendo recurso para a instância superior, o Réu deverá pagar os alimentos, vez que, a decisão já estará valendo, e o recurso de apelação, se for acolhido e provido pelo tribunal, somente produzirá efeito a posterior.

Revisão - Possibilidade

As decisões não são definitivas quanto aos valores, pois a própria legislação já prevê expressamente a possibilidade de revisão, desde que, óbvio, haja comprovada alteração na condição financeira das partes.

Tanto pode ser o empobrecimento como o enriquecimento de qualquer das partes. É que o espírito da norma tem fundamento no entendimento de que o padrão de vida do alimentado deve guardar sintonia com o padrão de vida do Alimentante.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

(Apelação Cível Nº 70023388721, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 18/06/2008)

Fácil constatar que, quando da fixação dos alimentos não foi atendido a tal critério. Foi feito um acordo, enquanto a mulher estava grávida, em que o pai se dispôs a pagar 02 salários mínimos e mais despesas de educação. Só que ele percebe R$ 12.000,00 como jogador de futebol e mais o que eventualmente ganha com a venda de imagem. Esse valor corresponde a 5% do que ele ganha somente a título de salário. Assim, às claras, quando foram fixados os alimentos, por acordo, deixou de ser atendido o critério da proporcionalidade.

Assim, imperiosa a redefinição do encargo alimentar, ainda que não se trate de alteração dos alimentos por mudança quer das possibilidades do alimentante, quer das necessidades do alimentando’ (7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 27/05/2005 – fls. 178/179).

Alimentos - Desconto em Folha

Para segurança do cumprimento da decisão pode o juiz, independente de pedido das partes, determinarem que a pensão alimentícia seja descontada na folha de pagamento do Alimentante e paga diretamente ao Alimentando. O ofício neste sentido será encaminhado diretamente ao empregador do Alimentante que não poderá deixar de cumpri-lo, porque, tratando-se de ordem judicial, poderia ser condenado a pena de prisão por desobediência, e ainda ser responsabilizado pelo pagamento das parcelas não descontadas.

Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil.

Execução de Alimentos

Para executar esses créditos originários de decisão em Ação de Alimentos, não sendo possível o desconto em folha, muitas serão as demais formas de recebimento. Entre elas ficou estabelecido que o juiz poderá determinar que quaisquer outros eventuais créditos do Alimentante, no limite do valor dos alimentos,sejam pagos diretamente ao Alimentando.

Não se trata de mera penhora como previsto no Código de Processo Civil, é um procedimento muito mais ágil, eficiente e objetivo. Sendo certo, contudo, que não havendo a possibilidade de receber em dinheiro os créditos suficientes ao pagamento dos Alimentos decretados, poderão ser penhorados e praceados os bens do Alimentante.

CPC Art. 733 - Na execução de sentença ou decisão, que fixa alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em três (3) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Parágrafo 1º - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 01 a 03 meses.

Parágrafo 2º - O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Parágrafo 3º - Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Prisão do Alimentante

A lei dispõe que o decreto de prisão não libera o Alimentante das prestações alimentícias não pagas. Isto quer dizer que o crédito do Alimentando permanece e mesmo depois de ter cumprido pena de prisão poderá o Alimentante ter seus bens penhorados e leiloados para quitar a dívida.

O recurso que a lei permite para o decreto de prisão, denominado Agravo de Instrumento, é de tramitação demorada e não suspende a ordem de prisão, embora, tecnicamente, possa o tribunal conceder-lhe efeito suspensivo, liminarmente.

Art. 19 - O juiz, para instrução da causa, ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

Para maior facilidade em obter informações necessárias a instruir as demandas e para que se consiga efetiva eficácia na execução dos créditos pendentes, a lei obriga que as repartições públicas, de modo geral, forneçam todas as informações solicitadas com esta finalidade. Portando se for necessário saber a Renda declarada pelas partes perante a Receita Federal, ou qual o soldo do militar parte no processo, bastará que haja a solicitação, independente de mais formalidades.

Prescrição

A norma civil estabelece que as prestações de pensões alimentícias prescrevem em 05 anos, contudo, a prescrição incide sobre cada parcela mensal e não sobre a dívida como um todo. O direito a alimentos não prescreve, ainda que a parte deixe de reclamá-lo por longos anos. O direito a alimentos é irrenunciável, logo não terá qualquer valor cláusula de acordo que estabeleça renúncia aos alimentos, mesmo quando o acordo for homologado judicialmente.

Art. 23 - A prescrição qüinqüenal referida no Art. 178, § 10, inciso I, do Código Civil só alcança as prestações mensais e não o direito a alimentos, que, embora irrenunciável, pode ser provisoriamente dispensado.

EMENTA:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. Não prepondera plenamente a disposição da regra obstativa da prescrição contra os absolutamente incapazes, ou na vigência do poder familiar, em casos de prestações de alimentos (arts. 197, II; 198, I, e 206, §2º, todos do NCCB). Os alimentos são obrigações de trato sucessivo e têm caráter de contemporaneidade. Precedentes jurisprudenciais. Caso em que apenas as prestações relativas ao período entre janeiro a julho de 2005 estão prescritas, porquanto cada uma delas venceu há mais de 02 anos antes do ajuizamento da execução ¿ que ocorreu em julho de 2007. As demais prestações, vencidas entre agosto de 2007 e março de 2006, por não estarem vencidas há mais de 02 anos antes do ajuizamento da execução, não estão prescritas. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70030973499, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 03/07/2009)


Oferta Judicial dos Alimentos

Quando a parte que responde pelo sustento da família, por qualquer motivo, quiser deixar a companhia dos seus dependentes, poderá informar ao juízo os seus rendimentos, comprovando-os de preferência, e pedir que sejam arbitrados os valores das pensões respectivas. O juiz, depois de ouvir os interessados, fixará a pensão, a forma e dia do seu pagamento ou, ainda, o desconto em folha.

O devedor de pensão alimentícia não se eximirá da responsabilidade mediante oferta de moradia e alimentação em sua própria residência para o alimentado. A lei, com toda clareza estabelece que esta condição só possa ser autorizada pelo Juiz se o alimentando aceitar a oferta. E mais, para ter condição de aceitar esta oferta é necessário que o alimentando seja capaz, ou seja, deve ser maior e apto para os atos da vida civil.

Art. 25 - A prestação não-pecuniária estabelecida no Art. 403 do Código Civil só pode ser autorizada pelo juiz se a ela anuir o alimentando capaz.


Bibliografia

CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos, 3ª ed. rev., ampl. e atual. até o projeto do novo Código Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 5, 14ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.  Manual do processo de conhecimento. 4 ed. São Paulo: RT, 2005. 

RODRIGUES, Sílvio. Direito civil; direito de família, v. 6, São Paulo: Saraiva.

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