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quinta-feira, 10 de novembro de 2011

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS


















JOSÉ DAS COUVES, brasileiro, mecânico, casado, inscrito no CPF com nº 444.444.444-44 e RG.: 44444444, residente e domiciliado na Rua Das hortas, 444, Bairro Hortaliça, CEP.: 99999-999, Eugnin, Minas Gerais. E MARIA DAS COUVES, brasileira, do lar, casada, inscrito no CPF com nº 222.222.222-22 e RG.: M-2.222.222, residente e domiciliado na Rua Das Frutas, 22, Bairro Sacolão, CEP:22222-22, Eugnin, Minas Gerais. Vem à presença de V. Exa. Através de seu procurador que assina in fine com devidas procurações (anexo 01) propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

com fulcro nos artigos 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil Brasileiro, 1.580, §2º do Código Civil Brasileiro, e art. 40, da Lei n.º 6515/77, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:


I – DOS FATOS


1. O casal contraiu matrimônio em 25 de dezembro de 1979, sendo lavrado o assento de matrimônio sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens no Serviço Notarial do 3º subdistrito de Eugnin, livro n.º 222, Fls. 033, Termo 045555 conforme se depreende da inclusa certidão de casamento. (anexo 02).

2. Dessa união adveio o nascimento de dois menores, TÍCIO MÉVIO nascido no dia 25 de julho de 1995. (anexo 03) e MÉVIO TÍCIO nascido no dia 25 de dezembro de 2000. (anexo 04).

3. Os Requerentes encontram-se separados de fato, residindo em locais diversos, desde agosto de 2005.

4. Após 2007 o Cônjuge Varão contraiu nova família de fato, morando com esta nos dias atuais;


II – DO NOME


1. O Cônjuge Virago deseja voltar a usar o nome de solteira, ou seja, "MARIA DA HORTA".

Para tanto, alicerça seu pedido, guardadas as devidas proporções, no art. 18, da Lei 6.515/77:

"Art. 18 – (...) poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o nome do marido."


III – DA PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS


1.      O casal, na constância da união, adquiriu bens suscetíveis à partilha.


(1)    Imóvel apartamento nº 201, do CONDOMÍNIO DAS HORTAS situado a Rua das Hortas, nº 300, com área útil de 56,08m², no bairro CIDADE MARAVILHA, no município de DA LUA MG, hipotecado pela Caixa Econômica Federal. Com valor de R$100.000,00 (cem mil reais). (anexo 05)


2.       Anote-se que os móveis e valores foram partilhados de forma amigável quando da separação fática.

3.      Os requerentes concordam em partilhar os bens da seguinte forma:

A – O imóvel (1) será doado para os filhos do casal com reserva de usufruto vitalício para o cônjuge virago, sendo que a hipoteca do bem ficará sob responsabilidade do cônjuge varão em liquidá-la;


4.      Os Requerentes não possuem dívidas a serem saldadas.


IV – DA GUARDA E VISITAÇÃO DOS MENORES


1. De acordo com o regrado no art. 9º da Lei n.º 6.515/77:

"Art. 9º - No caso de dissolução da sociedade conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos".

2. Sendo assim, os Requerentes acordam que os filhos ficarão sob a permanente guarda legal e fática da mãe.

3. Os termos da guarda e visitação são estes:

No Natal e no Ano Novo, alternadamente, os menores ficarão sob a responsabilidade da mãe e do pai; invertendo-se no ano seguinte;

Nas férias, os menores alternarão, sendo que a metade das primeiras férias os menores ficarão com a mãe e a segunda metade com o pai, sendo certo que, no próximo ano, existirá uma inversão, e assim por diante;

4. As outras circunstâncias de visitas e encontros de pai e filhos se darão de maneira a serem oportunamente acordadas entre os Requerentes, desde que não haja prejuízo ao desenvolvimento das atividades escolares dos menores.

Sobre o assunto, a lei:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

5. Fica ainda estabelecido que as eventuais viagens que os menores terão que fazer para que tais encontros se realizem serão inteiramente custeadas, ida e volta, pelo cônjuge varão.

V – DOS ALIMENTOS

Art. 27 - O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Art. 20 - Para manutenção dos filhos, os cônjuges, separados judicialmente, contribuirão na proporção de seus recursos.

1. No mesmo sentido ainda dispõem o artigo 1694 do código civil brasileiro:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.


2. Diante destas informações legais anteriores, o Requerente varão declara que fica, de agora em diante, obrigado a pagar uma pensão no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país – quantia hoje equivalente à R$ 272,50 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) para cada menor, e que será corrigida de acordo com a correção monetária deste instituto financeiro. Tal pensão será vencível no dia 15 (quinze) de cada mês, começando no dia 15 de novembro de 2011, e deverá ser depositada na Conta Corrente xxxxx, Agência xxxx – Banco Iluzão, da qual a Requerente mãe dos menores é titular.


VI – DA ASSISTÊNCIA MÉDICA À MENOR


1. Sobre qualquer despesa extraordinária com consultas, exames e remédios para os menores, os Requerentes acordaram no sentido de que serão custeadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos Requerentes, a partir da homologação deste Divórcio Direto Consensual.


VII – DO PEDIDO

À vista do exposto, cumpridas as formalidades legais requererem:

a)                      Sejam-lhe concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não poderem arcar com as despesas deste processo sem grave prejuízo de seu sustento e de sua família, em acordo com declaração de hipossuficiência jurídica (anexo 08);

b)                      A intimação do Ministério Público na forma da Lei;

c)                      NO MÉRITO, seja homologado o presente DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, para que se ponha termo ao vínculo matrimonial que os une, ordenando-se a seguir, a expedição do competente mandado de averbação junto ao Serviço Notarial 3º subdistrito de Eugnin, para que se produzam os efeitos legais à margem do assento de casamento de ambos;

d)                      Requer-se, ainda, sejam deferidos todos os termos acordados entre as partes que foram explanadas nesta exordial, nos itens II a VI.

e)                      Protesta-se provar o alegado por meio de provas não vedadas ao direito, tais como depoimento das partes, oitiva de testemunhas, e juntada de novos documentos que se fizerem necessários para o bom andamento processual.

f)                        Com fundamento no artigo 407 do Código de Processo Civil, requerer ainda, a juntada do rol de testemunhas abaixo descrito.

1.      CONFÚCIO, brasileiro, separado, vendedor, residente e domiciliada na Rua das Hortas, 68, Bairro Lugar Nenhum, Da Lua – CEP: 22222-222

2.      LENIN, brasileiro, separado, carpinteiro, residente e domiciliada na Rua das Hortas, 68, Bairro Lugar Nenhum, Da Lua – CEP: 22222-222


3.      STALIN, brasileiro, separado, samurai, residente e domiciliada na Rua das Hortas, 68, Bairro Lugar Nenhum, Da Lua – CEP: 22222-222
4.     


g)                      Dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)


Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.


Belo Horizonte, 35 de outubro de 2011.





___________________________
Fuinha Tício Mévio
Advogado/OABMG22222












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