Page Rank

PageRank

segunda-feira, 12 de março de 2012

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: UM ENFOQUE SOBRE OS ASPECTOS LEGAIS


Maria Aparecida Dias Guimarães


1 INTRODUÇÃO

Observa-se nos últimos anos, tanto na área privada, como na área pública, uma mudança de padrões organizacionais visando a uma maior eficiência dos serviços prestados.

Diversos podem ser os fatores apontados para a referida mudança de padrões organizacionais, sendo que, na esfera pública, podem ser apontados como principais causas dessa busca constante na melhoria da eficiência o desejo do Estado de se tornar enxuto, descentralizado e, dessa maneira, assumir, de forma plena, o seu papel gerenciador.

Até o ano de 1988, era costume nos serviços públicos de nosso país o excesso da burocracia, o atendimento lento nas repartições, a demora para a execução das atividades, dentre tantas outras mazelas que faziam da máquina estatal brasileira uma das mais criticadas de todo o mundo.

Com o advento da Constituição da República de 1988, um dos anseios dos legisladores constituintes foi o de exatamente buscar melhorar o serviço público brasileiro. Para tanto, a Lei Maior, em seu artigo 37, caput, dispõe que a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que este último foi acrescentado pela Emenda Constitucional de nº 19, do ano de 1998.

Para que todos esses princípios sejam plenamente atendidos, percebeu o Estado que o seu servidor precisava ser valorizado quando necessário e advertido quando devido. Assim sendo, a própria Constituição da República de 1988 traz em seu bojo o mecanismo da Avaliação de Desempenho, peça fundamental para que ocorra, de forma eficaz, a gestão e orientação dos servidores públicos e a melhoria dos serviços prestados pela administração pública.

1.1 Justificativa

A Avaliação de Desempenho e os aspectos legais concernentes à mesma são temas de análises constantes por diversos estudiosos. Da mesma forma, sua aplicabilidade, desenvolvimento e incentivos a serem recebidos pelos servidores que os merecem e quais as maneiras de advertência e correções para aqueloutros que carecem de uma boa avaliação, são algumas dúvidas que acometem aqueles que devem passar pelo crivo do referido processo.

O Governo do Estado de Minas Gerais, respondendo ao artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que explicita o Princípio da Eficiência, procurou analisar, normatizar e sistematizar a Avaliação de Desempenho dos seus servidores.

Assim sendo, este artigo se justifica, pois descreverá os Princípios da Administração Pública brasileira, especificamente aqueles previstos no caput do artigo 37 da Constituição da República de 1988, abordando detalhadamente o Princípio da Eficiência. Em seguida, analisará as normas estabelecidas pelo governo e verificará se estas atendem ao Princípio da Eficiência, através de uma revisão bibliográfica para determinar a evolução histórica da legislação concernente à Avaliação de Desempenho dos servidores do Estado de Minas Gerais.

1.2 Objetivos
1.2.1 Geral

Analisar a instituição da avaliação de desempenho dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, tendo como enfoque a aplicação legal de tal medida.

1.2.2 Específicos
1. Definir os Princípios da Administração Pública, explicitados no art. 37 da Constituição da República de 1988, enfocando o Princípio da Eficiência;
2. Conceituar a avaliação de desempenho, em seus aspectos legais;
3. Contextualizar a avaliação de desempenho realizada atualmente pelo Governo do Estado de Minas Gerais, através do seu programa de Choque de Gestão, e os critérios adotados para os seus servidores públicos.
2 METODOLOGIA

A metodologia apresentada no presente estudo é uma pesquisa bibliográfica exploratória que procurará identificar os aspectos legais concernentes à avaliação de desempenho dos servidores do Estado de Minas Gerais, priorizando as referências à Constituição da República de 1988 e à gestão atual do Estado.

3 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

3.1 Princípios Constitucionais da Administração Pública

Diversos são os princípios norteadores da Administração Pública, princípios estes que são de observância obrigatória do agente público, e a negatória, ausência ou omissão de qualquer um deles pode vir a acarretar sanções administrativas e, até mesmo, judiciais.

Para que se possa bem entender os princípios concernentes à Administração Pública arrolados na Constituição da República do ano de 1988, precisa-se realizar uma digressão histórica sobre o momento vivido na época de sua promulgação.

O ano de 1988 é o marco conclusivo na abertura política brasileira. Por quase 30 anos, viveu o país uma situação ditatorial caótica, situação esta que acabou por se transferir aos serviços públicos prestados.

O objetivo primordial da Constituição de 1988 era, logicamente, a redemocratização do país, acompanhada de uma severa melhoria no aparato estatal como um todo. Para tanto, diversos dispositivos constitucionais são elaborados com a finalidade precípua de transparência, igualdade, isonomia, dentre outras características essenciais à Administração Pública.

Os princípios constitucionais da Administração Pública estão estatuídos no caput do artigo 37 da Lei Maior Brasileira que, in verbis, determina:

Artigo 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)

O princípio da eficiência foi acrescentado pela Emenda Constitucional de nº 19/98 e será comentado em um tópico específico do presente artigo, por ser de vital importância para o desenvolvimento do assunto aqui discutido.

O princípio da legalidade está previsto em diversos pontos da Constituição, já sendo de conhecimento geral que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Com relação à atividade administrativa exercida pelo Estado, a legalidade apresenta-se como peça fundamental, sendo que o agente público só pode praticar aquilo que estiver estipulado em lei. O administrador público não pode agir de acordo com a discricionariedade, não pode ter vontade própria e todos os seus atos devem refletir a vontade estatal, em outras palavras, a vontade legal. (FARIA, 2006)

A grande diferença do princípio da legalidade previsto para a Administração Pública, com o preconizado na esfera particular é que naquela só é permitido fazer o que a lei autoriza e nesta é permitida a realização de tudo o que a lei não proíba. O principio da legalidade é característica intrínseca da própria função administrativa, que deve respeitar as finalidades impostas pela lei. (MORAES, 2008)

De acordo com Rocha (1994), o princípio da impessoalidade:

O princípio republicano e o dever, que nele se contém, de se dar trato público à coisa pública, que nesta forma de governo se encarece, fundamentam a impessoalidade administrativa. É que nela a qualificação pessoal não conta, como não conta a situação pessoal daquele que detém o cargo público e que deve se manter neutro e objetivo em sua conduta, seja qual for a situação social, econômica ou político-partidária do cidadão sobre o qual incidirão os efeitos do ato da Administração. (ROCHA, 1994)

O princípio da impessoalidade pressupõe, novamente, a ausência de discricionariedade do administrador público que, em seus atos, não pode levar em consideração amigos ou inimigos, vontades próprias ou alheias e sim o interesse da coletividade.

De acordo com Meirelles (2005):

O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. (MEIRELLES, 2005)

O princípio da moralidade não deve ser encarado como a moral social, regra de convivência existente entre os seres comuns. Orienta Silva (1992) que:

Deve-se partir da idéia de que a moralidade administrativa não é a moralidade comum, mas moralidade jurídica. Essa consideração não significa necessariamente que o ato legal seja honesto. Significa, como disse Hariou, que a moralidade administrativa consiste no conjunto de regras de conduta tirada da disciplina da Administração (SILVA, 1992).

De acordo com Di Pietro (2002):

Não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa-fé, ao trabalho, à ética das instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos. Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a Administração Pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis, como propaganda ou mordomia, quando a população precisa de assistência médica, alimentação, moradia, segurança, educação, isso sem falar no mínimo indispensável à existência digna. Não é preciso, para invalidar despesas desse tipo, entrar na difícil análise dos fins que inspiraram a autoridade; o ato em si, o seu objeto, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta aceita como legítima pela coletividade administrada. Na aferição da imoralidade administrativa, é essencial o princípio da razoabilidade. (DI PIETRO, 2002)

O princípio da publicidade concede aos administrados a oportunidade de conhecer, regular, impugnar e fiscalizar os atos praticados pela Administração Pública como um todo. Se não houver publicidade nos atos administrativos, serão os mesmos considerados eivados de uma nulidade insanável, não produzindo efeitos no mundo jurídico e, consequentemente, no organograma social.

A publicidade se faz pela inserção do ato no Diário Oficial ou por edital afixado no lugar próprio para divulgação de atos públicos, para conhecimento do público em geral. A publicidade somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar.

3.2 O Princípio da Eficiência

A Constituição da República, promulgada no dia 05 de outubro do ano de 1988, arrolava apenas como princípios da Administração Pública os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Entretanto, com o decorrer dos anos e, principalmente, com a concretização do fenômeno de globalização econômica, os parâmetros da iniciativa privada acabaram por atingir em cheio as atividades administrativas públicas, sendo que a Administração passou a ter que atuar de maneira a produzir resultados mais proeminentes, objetivos e eficazes.

No ano de 1998, o Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional de nº 19 arrola como princípio administrativo constitucional o da Eficiência¹.

A Administração Pública deve desenvolver as suas atividades com o máximo possível de eficiência, de maneira a atender com presteza e agilidade às exigências e necessidades dos administrados ². (MELLO, 2004)

De acordo com Moraes (2008):

A atividade estatal produz de modo direto ou indireto consequências jurídicas que instituem, reciprocamente, direitos ou prerrogativas, deveres ou obrigações para a população, traduzindo uma relação jurídica entre a Administração e os administrados. Portanto (...) o indivíduo administrado (...) poderá exigir da Administração Pública o cumprimento de suas obrigações da forma mais eficiente possível. (MORAES, 2008)

O Princípio da Eficiência é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta e seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade.

Para Di Pietro (2002):

O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar. A eficiência é princípio que se soma aos demais princípios impostos à Administração, não podendo sobrepor-se a nenhum deles, especialmente ao da legalidade, sob pena de sérios riscos à segurança jurídica e ao próprio Estado de Direito. (DI PIETRO, 2002)

De acordo com Moraes (2008), o Princípio da Eficiência deve ter como principais características:

1. Direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum;
2. Imparcialidade;
3. Neutralidade;
4. Transparência;
5. Participação e aproximação dos serviços públicos da população;
6. Eficácia;
7. Desburocratização;
8. Busca da qualidade.

Buscando a aplicação plena do Princípio da Eficiência, percebeu-se que o mesmo nem sempre era alcançado por falhas dos agentes públicos encarregados de executar as tarefas da administração. Com vistas a fiscalizar³, observar e, até mesmo, incentivar o agente público a produzir mais e melhor, foi criada, também pela Emenda Constitucional de nº 19, do ano de 1998, a avaliação periódica de desempenho e a avaliação especial de desempenho4, a serem implementadas por meio de legislação complementar.

3.3 Avaliação Periódica de Desempenho

De acordo com Pontes (2002), a avaliação periódica de desempenho pode ser entendida como:

Avaliação ou administração de desempenho é um método que visa, continuamente, a estabelecer um contrato com os funcionários referente aos resultados desejados pela organização, acompanhar os desafios propostos, corrigindo os rumos quando necessário, e avaliar os resultados conseguidos. (PONTES, 2002)

A avaliação periódica de desempenho visa a estabelecer metas a serem cumpridas pelos indivíduos em sua maneira de atuar, buscando os resultados obtidos e comparando com aqueles que eram esperados.

Os métodos de avaliação de desempenho começaram a proliferar a partir da década de 1920, quando os funcionários desta ou daquela organização eram avaliados de acordo com a produção apresentada e os lucros obtidos para a empresa.

Com o decorrer dos anos e os avanços alcançados nas maneiras de administrar, percebeu-se que o processo avaliativo dos funcionários de um empreendimento deveria servir não apenas como mecanismo de cobrança, fomentador de regras e cobranças. A avaliação de desempenho poderia e deveria ir muito mais além, estabelecendo metas e programas que buscassem incentivar o funcionário a trabalhar sempre de forma mais competente e eficiente.

No panorama legislativo brasileiro, a previsão do processo de avaliação periódica de desempenho, para os agentes públicos, não é algo novo. Contudo, em razão de sua não observância, no ano de 1998, referido processo foi elencado ao critério de norma constitucional, sendo que os Estados da Federação, bem como os órgãos da Administração Pública e dos Poderes Constituídos deveriam, por meio de legislação complementar, regular a matéria.

A avaliação periódica de desempenho passou a ter o condão de, se não alcançadas as metas estabelecidas para o agente público, retirar a estabilidade dos ocupantes de cargos públicos, sendo que, chegado a este ponto, deve ser assegurada a ampla defesa ao servidor. Contudo, a avaliação periódica de desempenho também pode ser utilizada como embasamento para concessão de benefícios5 ao servidor que nela alcançar bons resultados.

Os Estados passaram a adotar a avaliação de desempenho como uma forma de garantir uma prestação de serviços mais ágil e eficaz, sendo que o Estado de Minas Gerais, principalmente com o seu recente Choque de Gestão, não ficou para trás.

3.4 O Choque de Gestão do Governo do Estado de Minas Gerais

Atualmente, todos os governos do mundo, principalmente em épocas de crise econômica como a vivida nos dias presentes, devem rever suas funções e redesenhar seus Estados com vistas à melhoria na prestação dos Serviços Públicos.

A Reforma Administrativa é impositivo para os Estados que desejam alinhar-se a uma política mais competente e condizente com os anseios sociais existentes. O próprio Governo Brasileiro vê-se obrigado a reduzir custos, melhorar a prestação de serviços, dentre outras alterações que visam ao aprimoramento da máquina administrativa como um todo.

O Governo do Estado de Minas Gerais, visando alinhar-se a essa reforma administrativa cria, a partir do ano de 2003, o modelo do Choque de Gestão, buscando resumir as medidas necessárias à resolução de problemas de ordem fiscal e à adequação da máquina pública à nova realidade, tendo como finalidade conferir ao Estado maior eficiência e efetividade na execução de políticas públicas. Com a aplicabilidade dessas medidas, partiu, atualmente, para uma política de resultados6, visando à modernização institucional e pessoal de sua máquina administrativa, implantando novos modelos de gestão e desenvolvimento de políticas públicas, para a construção de uma Administração Pública verdadeiramente empreendedora e capaz de atender à crescente e legítima, demanda social.

Com relação à modernização de pessoal, o Estado de Minas Gerais revisou a sua política de recursos humanos, utilizando-se, para tanto, da avaliação periódica de desempenho de seus servidores. Os servidores em estágio probatório passam por uma Avaliação Especial de Desempenho (AED) 7, seguindo as orientações da Resolução 16/2004 da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais – SEPLAG e os servidores estáveis por uma Avaliação de Desempenho Individual (ADI) 8, seguindo as orientações da Resolução 15/2004 da SEPLAG.

A Resolução 23/2004 da SEPLAG definiu a metodologia, os procedimentos e os critérios da Avaliação de Desempenho Individual do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública em exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

O processo de avaliação de desempenho é considerado o alicerce do Choque de Gestão implantado no Estado de Minas Gerais, pois subsidia a tomada de decisão nos diversos subsistemas de recursos humanos possibilitando uma gestão meritocrática e eficiente de pessoal.

Referido processo foi implantado a partir da Emenda de número 57 à Constituição do Estado de Minas Gerais e do Decreto Lei de nº 43.672/03, tudo parte de um conjunto de sessenta e três leis editadas pelo governo do estado com vistas à modernização da Administração Pública.

O resultado aferido na avaliação de desempenho poderá ser utilizado para a concessão de benefícios pecuniários, tais como os recém-criados prêmios por produtividade e adicional de desempenho9, e para o desenvolvimento, por meio de promoção, nos novos planos de carreira dos servidores públicos estaduais.

O processo de avaliação de desempenho no Estado de Minas Gerais busca resultados mais satisfatórios por parte dos servidores que, previamente, acordam estes resultados com a sua chefia, que revisa, analisa e acompanha os mesmos, incentivando os servidores a estarem sempre melhorando, avaliando-o de maneira objetiva e imparcial, sempre lhe proporcionando mecanismos de defesa em casos de avaliações negativas.

Caso os resultados obtidos nas avaliações de desempenho sejam negativos e, garantida a ampla defesa e o contraditório ao servidor, pode o mesmo vir a perder o cargo ou função pública, ou nem mesmo adquirir a estabilidade no serviço.

4 CONCLUSÃO

O artigo desenvolvido buscou analisar a questão dos aspectos legais concernentes à avaliação de desempenho dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais.

Para tanto, foram analisados os princípios constitucionais da Administração Pública, quais sejam, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que ficou demonstrado que referidos princípios vieram como um atendimento aos anseios de uma administração pública mais justa, igualitária e eficaz.

Analisou-se, especificamente, o Princípio da Eficiência, pois o referido princípio, implantada pela Emenda Constitucional de nº 19, do ano de 1998, é o cerne para a Avaliação Periódica de Desempenho.

Observou-se que o processo de avaliação de desempenho visa não apenas à formalização de regras e punições para o agente público omisso ou relapso no desempenho de suas funções, mas serve também e principalmente para estabelecer metas e resultados a serem alcançados no desempenho dos serviços públicos prestados. Alcançando-se esses resultados, diversos benefícios podem ser conferidos ao servidor que bem desempenhou as suas funções.

Por fim, objetivou-se demonstrar o processo do Choque de Gestão realizado no Estado de Minas Gerais e todo o esforço de referido governo em melhorar seu quadro de pessoal, com vistas à reforma da máquina administrativa estatal, em todas as suas facetas.

O processo de avaliação periódica de desempenho, realizado no Estado de Minas Gerais, está pautado em regras constitucionais, estabelecendo benefícios para aqueles que conseguem obter resultados positivos em suas análises e punições que podem ir até a exclusão do quadro de servidores públicos por parte daqueles que obtiverem resultados negativos de maneira sequencial.

Os resultados obtidos após a implantação do processo que ora se analisou são positivos e marcantes, sendo que a máquina administrativa do Estado de Minas Gerais passa por um período de desenvolvimento e aprimoramento na prestação dos serviços nunca antes vivenciados, o que leva à certeza que a avaliação de desempenho acarreta benefícios e moderniza o Estado, colocando-o em evidência e de acordo com as modernas regras de administração.

REFERÊNCIAS

ALVARES, Maria Lúcia Miranda. A eficiência como fundamento da reforma do
aparelho de Estado. Jus Navegandi, Teresina, ano 8, n. 232, 25/02/2004.
Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4887. Acesso em
21/03/2009.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. São Paulo:
Saraiva, 2008.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002.

DROMI, José Roberto. Derecho Administrativo. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1997.

FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de Direito Administrativo Positivo. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

GILLEN, T. Avaliação de Desempenho. Tradução de André M. Andrade. São Paulo: Atlas, 2002.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2005.

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2004.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2008.

PONTES, Benedito Rodrigues. Avaliação de Desempenho: Nova Abordagem.
São Paulo: LTR, 2002.

ROCHA, Carmén Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.

SANTOS, Paulo Ricardo Godoy. Avaliação de desempenho no contexto da Administração Pública Federal Direta: aspectos determinantes de sua efetividade. Dissertação de mestrado. Brasília: CMA, 2005.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: RT, 1992.


1 Há aqueles, como Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, que criticam a inclusão do Princípio da Eficiência, por entenderem que o mesmo possui uma amplitude difícil de ser observada e respeitada pelo administrador público.
2 Como salienta Roberto Dromi (1997), o Princípio da Eficiência não coloca o indivíduo na posição de mandante do Estado, mas sim com direitos correlatos a uma obrigação que o Estado possui em respeitar o ordenamento jurídico.
3 Cumpre ressaltar que função constitucional de fiscalizador da Atividade Administrativa é do Ministério Público, que deve zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos e aos serviços de relevância pública.
4 A avaliação periódica de desempenho visa avaliar o servidor público já estável no desempenho regular de suas funções. A avaliação especial de desempenho tem como objetivo verificar a conveniência da confirmação efetiva do servidor concursado no funcionalismo público, aferindo requisitos objetivos que demonstrem sua idoneidade moral, sua eficiência, aptidão, assiduidade, moralidade, etc. (MORAES, 2008)
5 Entre esses benefícios, podem ser citados: aumento da remuneração, progressão facilitada, melhores condições para aquisição de férias e outras vantagens, dentre outros.
6 Através da Política de Resultados os entes governamentais definem, em conjunto com os órgãos e entidades que compõe a Administração Pública, um conjunto de metas e resultados que devem ser atingidos em determinado período de tempo.
7 Aplicada aos servidores que ainda estão em estágio probatório, é por meio da AED que a Administração Pública observará a conveniência de efetivar ou não o funcionário, tudo dependendo do desempenho de suas funções.
8 A ADI, aplicada aos servidores já estáveis, verifica se as funções prestadas pelos mesmos estão em consonância com os objetivos e metas traçadas pela Administração Pública.
9 Concedidos àqueles servidores que obtém um bom resultado em suas avaliações periódicas de desempenho, cumprindo com as metas estipuladas pela Administração Pública.




Compartilhar:
← Postagem mais recente Postagem mais antiga → Página inicial

0 comentários:

Postar um comentário

DEIXE AQUI SEU COMENTÁRIO! OBRIGADO!

Seguidores

Total de visualizações

Tecnologia do Blogger.

NÚMERO DE VISITANTES

Sobre o Leokiru

Histórico de postagens

GLAU

GLAU
Moda e Dicas de Economia tudo em um mesmo lugar.

AD (728x90)

Divulgue o Direito

Coloque o Direito em Questão no seu Site ou blog. Basta copiar o código a baixo.

Blogger news

Feature (Side)

Blogroll

Blogger templates

Blogger news

Grupos do Google
Participe do grupo Direito em Questão
E-mail:
Visitar este grupo