Page Rank

PageRank

sexta-feira, 9 de março de 2012

VENDEU MERCADORIA E NÃO ENTREGOU






No dia 31 de outubro de 2011 celebrei um contrato de compra e venda com a loja GODY COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 00.231.355/0001-91, conhecida pelo nome fantasia de MÓVEIS REIS, situada na Av. Silviano Brandão, 1874, bairro Floresta, Belo HorizonteMG, CEP.: 31015-000, a compra foi de um ROUPEIRO 3 PORTAS IMBUIA MEL JOSANDRO E UMA CABECEIRA HAWANA DE 1,40MT IMBUIAMEL. O pagamento foi feito através do cheque nº 000130 do banco Itaú no valor de R$ 3.090,00 (três mil e noventa reais) de forma à vista.

Ficou acordado que o Roupeiro seria entregue com 07 dias úteis e a cabeceira da cama com 30 dias. Porém até a data presente só foi entregue o roupeiro.

Depois de vários contatos por telefone e até pessoalmente o gerente da loja ALUÍSIO avisou que não iria entregar o móvel e se o autor quisesse teria que contratar um carreto para buscar o móvel na fábrica.

Em contato por e-mail o mesmo gerente afirmou que tentou entrar em contato com o autor para fazer a entrega, porém o autor não recebeu nenhum telefonema, nenhum contato, sendo o mais interessado em receber o móvel.

No mesmo e-mail eu falei com o referido gerente que estava arrependido de ter entrado na sua loja, MOVÉIS REIS, e que achei em um site,http://www.apontador.com.br/local/mg/belo_horizonte/lojas_diversas/6M62776P/moveis_reis___floresta.html?comment=added&comment_id_share=521219&share=&v=1818562055 vária reclamações sobre a loja e que foi respondido da seguinte forma: “Vc entrou pq quis... Ninguém te chamou ou te obriou...”.


O que se observa no e-mail e no site é a prática reiterada de abuso de prazos e uma sucessão injustificada de descumprimento de promessas, ocasionando o consumidor ao dano, tanto moral como material, prescindindo a empresa ré da boa-fé, que deve necessariamente lastrear as relações de consumo.


2 - DO DIREITO

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excedemanifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Lei nº 8078/1990 (CDC) ART. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Lei nº 8078/1990 (CDC) ART. 35 – Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Lei 8078/90 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)


Este conteúdo está no PROCESSO: 9004052.54.2012.813.0024
Compartilhar:
← Postagem mais recente Postagem mais antiga → Página inicial

2 comentários:

  1. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir
  2. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir

DEIXE AQUI SEU COMENTÁRIO! OBRIGADO!

Seguidores

Total de visualizações

Tecnologia do Blogger.

NÚMERO DE VISITANTES

Sobre o Leokiru

Histórico de postagens

GLAU

GLAU
Moda e Dicas de Economia tudo em um mesmo lugar.

AD (728x90)

Divulgue o Direito

Coloque o Direito em Questão no seu Site ou blog. Basta copiar o código a baixo.

Blogger news

Feature (Side)

Blogroll

Blogger templates

Blogger news

Grupos do Google
Participe do grupo Direito em Questão
E-mail:
Visitar este grupo