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sexta-feira, 20 de abril de 2012

Concurso Público



O inciso II do art. 37, da Constituição Federal estabelece que para a investidura em cargo ou emprego público é necessário a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. É o meio técnico que Administração Pública tem a disposição para o atendimento dos princípios da moralidade, eficiência e também para o aperfeiçoamento do serviço público e ao mesmo tempo atender o princípio da igualdade no ingresso do serviço público pelos administrados.

“O Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as exceções constitucionais, é intransigente em relação à imposição à efetividade do princípio constitucional do concurso público, como regra a todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a ausência deste postulado, quanto seu afastamento fraudulento, através de transferência de servidores públicos para outros cargos diversos daquele para o qual foi originariamente admitido.

Dessa forma, as autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitas à regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica está igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o expresso no art. 173, § 1.°. Exceções ao princípio, se existem, estão previstas na própria Constituição. Assim, apesar de o regime de pessoal das entidades paraestatais ser o mesmo dos empregados de empresas privadas, sujeitos à CLT, às normas acidentárias e à justiça trabalhista (CF, art. 114), permanece a obrigatoriedade do postulado do concurso público, mesmo para as empresas que exerçam atividades econômicas, salvo, obviamente, para os cargos ou funções de confiança, por serem instrumento de realização concreta dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade.” (MORAES, Alexandre de, 2005)

A exigência de concurso é válida apenas para os cargos de provimento efetivo – para os cargos temporários não é necessário devido a sua imediaticidade, temporiariedade e sua necessidade que são os fundamentos da dispensa do concurso. Imaginemos uma contratação de um empregado para a construção de um telhado enquanto perdurarem as chuvas. Se a administração tiver que elaborar um concurso para tal, o serviço cairia por desnecessário, pois as chuvas já teriam passado. Para os cargos em comissão também não se exige concurso público (art.37, inc. V), desde que as atribuições não sejam de direção, chefia e assessoramento. Esses devem ser preenchidos nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei.

Para as funções de confiança não se impõe o concurso público; no entanto, a mesma norma acima mencionada estabelece que tal função será exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.


Prazo de validade do concurso público


O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III, da Constituição Federal). Durante o prazo do concurso, o aprovado não tem direito adquirido à contratação, há apenas uma expectativa de direito, isso quer dizer que, a administração não é obrigada a fazer a contratação, mas ser for contratar terá, obrigatoriamente, que assegura ao aprovado o direito adquirido de não ser preterido por novos concursados.

Entretanto, o STJ tem o entendimento que candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando a Administração Pública demonstra a necessidade de preenchimento de cargos no número de vagas dispostas no edital de abertura do concurso, a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados, antes condicionados à conveniência e à oportunidade da Administração, (Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal), dá lugar ao direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas.
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