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sexta-feira, 27 de abril de 2012

REFORMA DO CÓDIGO PENAL


O Código Penal foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; entrou em vigor  no dia  1º de janeiro de 1942. Inspirara-se no Código Rocco, da Itália. O texto penal deve traduzir o entendimento da sociedade, no sentido de ajustar-se à orientação que imprime à conduta dos cidadãos. Cumpre, ademais, antecipar-se a fatos que a Criminologia, ao estudar os fatores da criminalidade, enseja antever o que deverá acontecer.


Aprovado em Setembro de 1982, o Código Penal passou já por 28 alterações e está em vias de sofrer nova modificação. Proposta final de alteração às leis penais apresentada aos parceiros judiciais antes de ser levada a Conselho de Ministros
Idêntico é o que se passa com o Código de Processo Penal, que conhecerá também a sua 20.ª alteração, depois de ter sido aprovado quase cinco anos depois, em Fevereiro de 1987.
Justificadas pela ministra com a necessidade de agilizar procedimentos e combater a morosidade, as alterações àqueles códigos pretendem acabar com a utilização abusiva dos mecanismos de recurso e de aclaração de decisões, que levam às prescrições e à percepção de que há actualmente uma Justiça para os ricos e outra para os pobres.
Entre as mudanças propostas, avultam as que fazem com que os prazos de prescrição se interrompam a partir de uma sentença condenatória em primeira instância, e ainda a impossibilidade de recurso das decisões dos tribunais da Relação que apliquem penas de multa ou de prisão não superiores a cinco anos.
A obrigatoriedade de acusação particular para os casos de pequenos furtos em supermercados e a possibilidade de o juiz de instrução passar a aplicar medidas de coacção diferentes das propostas pelo Ministério Público (excepto no que respeita ao risco de perturbação da investigação) são outras das mudanças propostas.
É também criado um novo crime abrangendo falsas declarações ou informações transmitidas a autoridades estatais, nele se abrangendo os dados fornecidos ao fisco, notários ou serviços de registo. Outra das mudanças passa pela possibilidade de julgamento sumário, que abrangerá a quase totalidade dos detidos em situação de flagrante delito, mesmo que suspeitos da prática de crimes com moldura penal superior a cinco anos de prisão.
Fonte: Público via Inverbis


LeoKiruDIREITO EM QUESTÃO
 
Ó Deus eterno e todo-poderoso, que nos concedeis, no vosso imenso amor de Pai, mas do que merecemos e pedimos, derramai sobre nós a vossa misericórdia, perdoando o que nos pesa na consciência e dando-nos mais do que ousamos pedir. Por nosso Senhor Jesus Cristo, Vosso Filho, na unidade do Espírito Santo.

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