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quarta-feira, 10 de outubro de 2012

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA



Consiste na comunicação de falso crime à autoridade, que acarreta a instauração de investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa. É crime contra a administração da Justiça, uma vez que o agente a aciona sem necessidade e, ao mesmo tempo, crime contra a honra da pessoa, pois fere a honra objetiva da vítima ao imputar-lhe crime que o sabe ser inocente.

A pena prevista para este crime é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, devendo ser aumentada a sexta parte caso o agente sirva-se do anonimato ou de nome suposto (fake).

Entretanto, se o agente imputa à vítima a prática falsa de contravenção penal, a pena poderá ser diminuída a metade.

Fundamentação: Art. 339 do Código Penal

Ou seja, a denunciação caluniosa é crime contra a administração da justiça e contra a honra do ofendido. É crime de ação pública, porque o agente sabe não ser crime e mesmo assim provoca abertura de investigação policial, administrativa ou judicial.

Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.





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